br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 145/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO MÓVEL ODONTOLÓGICO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
native_id4005

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 145/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a aquisição de Consultório Móvel
odontológico, para ampliar o acesso aos serviços de
saúde bucal no município nos Anexos II, HT e V do
Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos
do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido
projeto de Lei, com ações advindas de emendas
parlamentares.
Art. 1º Inclui a aquisição de Consultório Móvel odontológico nos Anexos II, Il e V do
Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e 8 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, HI e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a aquisição de Consultório Móvel odontológico:
e Atividade/ação/projeto/programa:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
pata: ALL! 2035 À A
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWW .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da aquisição
de Consultório Móvel odontológico contida neste Artigo, nos Anexos II, II e V do
Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) criar a devida codificação para a aquisição de Consultório Móvel odontológico,
inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá
ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz
vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das
Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
ne Freire dos Santos
ertudorh
+
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br

open original →