| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO MÓVEL ODONTOLÓGICO NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
| native_id | 4005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 145/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui a aquisição de Consultório Móvel odontológico, para ampliar o acesso aos serviços de saúde bucal no município nos Anexos II, HT e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a aquisição de Consultório Móvel odontológico nos Anexos II, Il e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, HI e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a aquisição de Consultório Móvel odontológico: e Atividade/ação/projeto/programa: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO pata: ALL! 2035 À A DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWW .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da aquisição de Consultório Móvel odontológico contida neste Artigo, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a aquisição de Consultório Móvel odontológico, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 ne Freire dos Santos ertudorh + Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br