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materia nº 146/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA EM SAÚDE, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 146/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui a criação da Câmara Técnica em
saúde, fortalecendo a gestão participativa e da
qualificação das políticas públicas em saúde nos
Anexos II, Ill e V do Projeto de Lei nº 089/2025
(LDO 2026), nos termos do art. 3º, 82º e $ 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações
advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui a criação da Câmara Técnica em saúde nos Anexos II, II e V do Projeto de
Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao
referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
a criação da Câmara Técnica em saúde:
e Atividade/ação/projeto/programa:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: MU 40 j/ 2088
Ay a
DEPARTAMENTO-DO PROCESSO DEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação da
Câmara Técnica em saúde contida neste Artigo, nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei
nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a
devida codificação para a criação da Câmara Técnica em saúde, inserindo-as nos EIXOS
temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a)
obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de
modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e
Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
|
f
o
Rhalessa Cl ne freire dos Santos
ertqdork
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HHTE WWww.parnamirim.rn.leg.br

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