| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CRIAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA EM SAÚDE, NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
| native_id | 4006 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 146/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui a criação da Câmara Técnica em saúde, fortalecendo a gestão participativa e da qualificação das políticas públicas em saúde nos Anexos II, Ill e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 82º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a criação da Câmara Técnica em saúde nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a criação da Câmara Técnica em saúde: e Atividade/ação/projeto/programa: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: MU 40 j/ 2088 Ay a DEPARTAMENTO-DO PROCESSO DEGISLATIVO Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação da Câmara Técnica em saúde contida neste Artigo, nos Anexos II, III e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação da Câmara Técnica em saúde, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 | f o Rhalessa Cl ne freire dos Santos ertqdork Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHTE WWww.parnamirim.rn.leg.br