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materia nº 147/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCLUI O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 147/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui o Plano Municipal do Livro,
Leitura, Literatura e Bibliotecas nos Anexos II. III e
V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos
termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao
referido projeto de Lei, com ações advindas de
emendas parlamentares.
Art. 1º Inclui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas nos Anexos
IH. HI e
V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e 8 3º,
visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas
parlamentares.
Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente,
o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas:
e Atividade/ação/projeto/programa:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
ECEB (,/ 03 19095 Data.
DEPARTAMENTO D
PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do Plano
Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas contida neste Artigo, Anexos II. HI
e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o Plano Municipal do Livro,
Leitura, Literatura e Bibliotecas, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem
mais adequados. Tal projeto deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano
Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o
planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública,
refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Parnamirim, 04 de julho de 2025
po
Ralessa ClEBMÂne A geire dos Santos
|
Vertudora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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