| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS NOS ANEXOS II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
| native_id | 4007 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 147/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas nos Anexos II. III e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas nos Anexos IH. HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas: e Atividade/ação/projeto/programa: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ECEB (,/ 03 19095 Data. DEPARTAMENTO D PROCESSO LEGISLATIVO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas contida neste Artigo, Anexos II. HI e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal projeto deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 po Ralessa ClEBMÂne A geire dos Santos | Vertudora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw,parnamirim.rn.leg.br