| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL/ CENTRO CULTURAL QUILOMBOLA MARIA NAZARÉ NO ANEXO II, III E V DO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO 2026), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º, VISANDO ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PROJETO DE LEI, COM AÇÕES ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 148/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui a criação e/ou construção de um Memorial/ Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré a ser inserido nos Anexos II, Il e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º Inclui a criação e/ou construção de um Memorial/ Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, $ 2º e $ 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º Ficam adicionadas aos Anexos II, II e V, bem como, no art. 3º no eixo pertinente, a criação e/ou construção de um Memorial/ Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré: e Atividade/ação/projeto/programa: Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão da criação e/ou construção de um Memorial/ Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré contida E] Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal CAniArA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670 RECEBIDO (84) 99896-0169 Data: E! 1 PY 1203S www. parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTO aDO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ neste Artigo, nos Anexos II, II e V do Projeto de Lei nº 089/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para a criação e/ou construção de um Memorial/ Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal ação deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 04 de julho de 2025 ps ( ( À ) FR dY Ya Rhalessa Clebâne Freire dos Santos ertqdork Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br