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materia nº 149/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 149 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: EMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO - Modifica a redação do Artigo 53
do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Artigo 53, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação do Artigo 53, do Projeto de Lei Ordinária
nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica modificada a redação do Artigo 53, do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. que passa
a viger com a seguinte Nova Redação (NR):
Art. 53 Fica o Executivo Municipal, mediante lei específica,
devidamente justificada, e aprovada para tal fim,
respeitados os trâmites processuais legislativos, autorizado
a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o ano de 2026, até o
momento da elaboração da Lei Orçamentária do mesmo
ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que
impliquem na mudança da situação financeira vindoura.
(NR dada por esta Emenda)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Nr ma RECEBIDO|
oo JL epe VaCi Parnamirimy/RN - 59140-8
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 84) 99896-016
Wwww.parnamirnim.m Seg.
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
Art. 3º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
modificação do dispositivo constante nesta Emenda à LDO 2026, por conseguinte, os
efeitos jurídicos decorrentes de tais modificações configurar-se-lão como
Metas/Diretrizes da Administração Pública, a serem considerados no momento da
elaboração do texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA
- 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em
vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de julho de 2025.
BANCADA DE OPOSIÇÃO -
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
ZE sh /f /
Gabriel César de Oliveira Siqueira pçeandes dando
n os Godeiro
(GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS.GODEIRO)
Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-6
84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando modificar
a redação do Artigo 53 do referido projeto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
A alteração ora proposta tem como finalidade assegurar que eventuais
alterações nas metas fiscais previstas na LDO observem o devido processo legislativo
e o princípio da legalidade orçamentária, nos termos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e da Lei nº 4.320/1964.
Ora, Excelências, a redação original do artigo previa a alteração unilateral das
metas fiscais pelo Poder Executivo, sem a análise/apreciação do Poder Legislativo.
Assim, da forma como estava redigido no Artigo 53, a norma poderia ser interpretada
como um dispositivo legal que conferia autorização ampla e genérica para o Poder
Executivo modificar unilateralmente as metas fiscais previamente fixadas, sem passar
pelo devido trâmite processual-legislativo. Tal interpretação violaria os preceitos da
legalidade, transparência, controle institucional e responsabilidade fiscal, pilares
que regem a gestão pública moderna.
Relembramos que, nos termos da LRF, especialmente de seu art. 4º, 81º, e art.
13, a definição e eventual revisão das metas fiscais devem ser feitas com base em
justificativas técnicas e mediante instrumentos legais próprios, respeitando os EE<——TASR DA
Av. Castor Vieira Régis, s/n ohabi
Parnamirim/RN - 59140-871
(84) 99896-0189
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.
principios constitucionais de equilibrio das contas públicas, publicidade e participação
legislativa.
Da mesma forma, a Lei nº 4.320/1964, em seu art. 2º, estabelece que a lei
orçamentária deve evidenciar a política econômico-financeira do governo, o que
pressupõe que quaisquer alterações de impacto estrutural, como a redefinição das
metas fiscais, não podem decorrer de mera decisão administrativa, mas sim de ato
normativo aprovado pelo Legislativo.
Assim, ao condicionar a possibilidade de alteração das metas fiscais à aprovação
de lei específica, devidamente justificada e tramitada conforme o processo
legislativo regular, a nova redação proposta traz maior segurança jurídica, clareza
normativa e respeito ao controle democrático das finanças públicas, conferindo à
LDO 2026 maior aderência às normas que regem a responsabilidade na gestão fiscal.
Portanto, esta Emenda é medida necessária para o fortalecimento da
governança orçamentária, e para garantir que alterações em parâmetros fiscais
essenciais se deem com fundamentação técnica e mediante o devido processo
legal, reforçando o papel constitucional da Câmara Municipal como órgão de
fiscalização e deliberação das finanças públicas locais.
Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o
texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o
compatível com a legislação vigente e com os principios da boa governança pública.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, aqui, em respeito à
tripartição dos Poderes, e o poder-dever do Legislativo de fiscalizar a elaboração e a execução
esRA e
Av. Castor Vieira Régis. s/t ohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A IHITE www. parnamirim sn. leg br O
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orçamentária, apresentamos a proposta de referida modificação no texto da LDO, para
que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, aprimorar o texto desta tão
importante peça orçamentária que traça as metas e diretrizes do orçamento do nosso
Município.
E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de julho de 2025.
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Gabriel
(GABRIEL
César de
CÉSAR)
Oliveira Siqueira Thiago
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FERNANDES)
da Silva err(DR. JONAS GODEIRO)
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Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor
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ParnamirimyRN - 59140-870
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