| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4009 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 149 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: EMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO - Modifica a redação do Artigo 53 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação do Artigo 53, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN Art. 1º Esta Emenda modifica a redação do Artigo 53, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica modificada a redação do Artigo 53, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. que passa a viger com a seguinte Nova Redação (NR): Art. 53 Fica o Executivo Municipal, mediante lei específica, devidamente justificada, e aprovada para tal fim, respeitados os trâmites processuais legislativos, autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o ano de 2026, até o momento da elaboração da Lei Orçamentária do mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura. (NR dada por esta Emenda) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Nr ma RECEBIDO| oo JL epe VaCi Parnamirimy/RN - 59140-8 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 84) 99896-016 Wwww.parnamirnim.m Seg. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você Art. 3º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a modificação do dispositivo constante nesta Emenda à LDO 2026, por conseguinte, os efeitos jurídicos decorrentes de tais modificações configurar-se-lão como Metas/Diretrizes da Administração Pública, a serem considerados no momento da elaboração do texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA - 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de julho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN ZE sh /f / Gabriel César de Oliveira Siqueira pçeandes dando n os Godeiro (GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS.GODEIRO) Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-6 84) 99896-0169 www. parnamirim rn. leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando modificar a redação do Artigo 53 do referido projeto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A alteração ora proposta tem como finalidade assegurar que eventuais alterações nas metas fiscais previstas na LDO observem o devido processo legislativo e o princípio da legalidade orçamentária, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e da Lei nº 4.320/1964. Ora, Excelências, a redação original do artigo previa a alteração unilateral das metas fiscais pelo Poder Executivo, sem a análise/apreciação do Poder Legislativo. Assim, da forma como estava redigido no Artigo 53, a norma poderia ser interpretada como um dispositivo legal que conferia autorização ampla e genérica para o Poder Executivo modificar unilateralmente as metas fiscais previamente fixadas, sem passar pelo devido trâmite processual-legislativo. Tal interpretação violaria os preceitos da legalidade, transparência, controle institucional e responsabilidade fiscal, pilares que regem a gestão pública moderna. Relembramos que, nos termos da LRF, especialmente de seu art. 4º, 81º, e art. 13, a definição e eventual revisão das metas fiscais devem ser feitas com base em justificativas técnicas e mediante instrumentos legais próprios, respeitando os EE<——TASR DA Av. Castor Vieira Régis, s/n ohabi Parnamirim/RN - 59140-871 (84) 99896-0189 www parnamirim.rn.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . principios constitucionais de equilibrio das contas públicas, publicidade e participação legislativa. Da mesma forma, a Lei nº 4.320/1964, em seu art. 2º, estabelece que a lei orçamentária deve evidenciar a política econômico-financeira do governo, o que pressupõe que quaisquer alterações de impacto estrutural, como a redefinição das metas fiscais, não podem decorrer de mera decisão administrativa, mas sim de ato normativo aprovado pelo Legislativo. Assim, ao condicionar a possibilidade de alteração das metas fiscais à aprovação de lei específica, devidamente justificada e tramitada conforme o processo legislativo regular, a nova redação proposta traz maior segurança jurídica, clareza normativa e respeito ao controle democrático das finanças públicas, conferindo à LDO 2026 maior aderência às normas que regem a responsabilidade na gestão fiscal. Portanto, esta Emenda é medida necessária para o fortalecimento da governança orçamentária, e para garantir que alterações em parâmetros fiscais essenciais se deem com fundamentação técnica e mediante o devido processo legal, reforçando o papel constitucional da Câmara Municipal como órgão de fiscalização e deliberação das finanças públicas locais. Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o compatível com a legislação vigente e com os principios da boa governança pública. Expostas as razões que justificam a presente propositura, aqui, em respeito à tripartição dos Poderes, e o poder-dever do Legislativo de fiscalizar a elaboração e a execução esRA e Av. Castor Vieira Régis. s/t ohabina Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A IHITE www. parnamirim sn. leg br O CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ orçamentária, apresentamos a proposta de referida modificação no texto da LDO, para que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, aprimorar o texto desta tão importante peça orçamentária que traça as metas e diretrizes do orçamento do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de julho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN et O Finad TA Gabriel (GABRIEL César de CÉSAR) Oliveira Siqueira Thiago (THIAGO Fernandes FERNANDES) da Silva err(DR. JONAS GODEIRO) silo Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ParnamirimyRN - 59140-870 (84) 99896-01 www .parnamirim.mm leg .br