| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ACRESCENTA A AÇÃO AMPLIAR O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA CÍVICO - MILITAR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. |
| native_id | 4010 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº 150/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025 - LDO 2026 EMENDA ADITIVA Acrescenta a ação “Ampliar o Programa Municipal Escola CívicoMilitar” aos anexos Il (Eixos da administração municipal para o exercício 2026) e anexo Ill (Ações prioritárias da administração municipal para o Exercício 2026) do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 - LDO 2026. Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo Il, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 - LDO 2026, Eixo Educação, a seguinte ação: e Ampliar o Programa Municipal Escola Cívico-Militar Ampliar o Programa Municipal Escola Cívico-Militar Meta: Expandir a implementação do Programa Municipal Escola Cívico-Militar nas unidades de ensino da rede pública municipal. Unidade: 01 Prazo Execução: 2026 Art. 2º. Fica acrescida ao Anexo III, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 - LDO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de Educação, a seguinte ação: e Ampliar o Programa Municipal Escola Cívico-Militar Art. 3º. Esta emenda passará a integrar o Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 — LDO 2026, na data de sua aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM sd RECEBIDO Data: É O 1 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, 10 dejulho de 2025. OGabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, A presente emenda tem como objetivo incluir, nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, a previsão de recursos destinados à ampliação do Programa Municipal Cívico-Militar para outras escolas da rede municipal, garantindo, assim, a efetiva aplicação da legislação municipal vigente. Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o compatível com a legislação vigente e com os princípios da governança pública. E, sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência os meus cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Parnamirim/RN, 10 de julho de 2025. ei cost Rai Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor