br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 150/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaACRESCENTA A AÇÃO AMPLIAR O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA CÍVICO - MILITAR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.
native_id4010

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 150/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025 - LDO 2026
EMENDA ADITIVA
Acrescenta a ação “Ampliar o
Programa Municipal Escola Cívico￾Militar” aos anexos Il (Eixos da
administração municipal para o exercício
2026) e anexo Ill (Ações prioritárias da
administração municipal para o Exercício
2026) do Projeto de Lei Ordinária Nº
089/2025 - LDO 2026.
Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo Il, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 -
LDO 2026, Eixo Educação, a seguinte ação:
e Ampliar o Programa Municipal Escola Cívico-Militar
Ampliar o Programa Municipal Escola Cívico-Militar
Meta: Expandir a implementação do Programa Municipal Escola Cívico-Militar nas
unidades de ensino da rede pública municipal.
Unidade: 01
Prazo Execução: 2026
Art. 2º. Fica acrescida ao Anexo III, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 -
LDO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de Educação, a
seguinte ação:
e Ampliar o Programa Municipal Escola Cívico-Militar
Art. 3º. Esta emenda passará a integrar o Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025
— LDO 2026, na data de sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM sd
RECEBIDO
Data: É O 1
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/RN, 10 dejulho de 2025. OGabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente emenda tem como objetivo incluir, nas diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2026, a previsão de recursos destinados à ampliação do Programa
Municipal Cívico-Militar para outras escolas da rede municipal, garantindo, assim, a
efetiva aplicação da legislação municipal vigente.
Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o
texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o
compatível com a legislação vigente e com os princípios da governança pública.
E, sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para encaminhar a
Vossa Excelência os meus cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Parnamirim/RN, 10 de julho de 2025.
ei cost Rai
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor

open original →