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materia nº 151/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaACRESCENTA A AÇÃO CRIAR UM SETOR DE ENGENHARIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 151/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025 - LDO 2026
EMENDA ADITIVA
Acrescenta a ação “Criar um Setor
de Engenharia na Secretaria Municipal
de Educação” aos anexos Il (Eixos da
administração municipal para o exercício
2026) e anexo Ill (Ações prioritárias da
administração municipal para o Exercício
2026) do Projeto de Lei Ordinária Nº.
089/2025 - LDO 2026.
Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo Il, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 -
LDO 2026, Eixo Educação, a seguinte ação:
e Criar um Setor de Engenharia na Secretaria Municipal de Educação
Criar um setor de Engenharia na Secretaria Municipal de Educação
Meta: Implantação de um setor de Engenharia no âmbito da Secretaria de Educação,
com o objetivo de atender às demandas de infraestrutura das escolas, CMEIs e demais
unidades vinculadas à pasta.
Unidade: 01
Prazo Execução: 2026
Art. 2º. Fica acrescida ao Anexo Ill, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 -
LDO 2026, na Unidade Orçamentária 02.161 — Secretaria Municipal de a seguinte
ação:
e Criar um Setor de Engenharia na Secretaria Municipal de Educação
Art. 3º. Esta emenda passará a integrar o Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025
— LDO 2026, na data de sua aprovação.
CAMARA
Data:
RECEBIDO
MUNICIPAL
0
DE PARNAMIRIM RAE
o ;
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/ RN, 10 de julho de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente emenda tem como objetivo incluir, nas diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2026, a previsão de recursos destinados a implantação de um Setor de
Engenharia no âmbito da Secretaria de Educação, com o objetivo de atender às
demandas de infraestrutura das escolas, CMEIs e demais unidades vinculadas à
pasta
Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o
texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o
compatível com a legislação vigente e com os princípios da governança pública.
E, sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para encaminhar a
Vossa Excelência os meus cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Parnamirim/RN, 10 de julho de 2025.
cana Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor

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