| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ACRESCENTA A AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS OU EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº 155/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025 - LDO 2026 EMENDA ADITIVA Acrescenta a "Realizar apoio a Eventos Religiosos de Interesse Público, tais como Cruzadas Evangelísticas e Eventos Comemorativos Promovidos por Instituições Religiosas Legalmente Constituídas" aos anexos Il (Eixos da administração municipal para o exercício 2026) e anexo Ill (Ações prioritárias da administração municipal para o Exercício 2026) do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 - LDO 2026. Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo Il, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 - LDO 2026, Eixo Assistência Social e Direitos Humanos — Assistência Social, a seguinte ação: e Realizar apoio a Eventos Religiosos de Interesse Público, tais como Cruzadas Evangelísticas e Eventos Comemorativos Promovidos por Instituições Religiosas Legalmente Constituídas Realizar apoio a Eventos Religiosos de Interesse Público, tais como Cruzadas Evangelísticas e Eventos Comemorativos Promovidos por Instituições Religiosas Legalmente Constituídas. Meta: Possibilitar apoio de estrutura e logística em colaboração aos eventos de cunho religioso que promovam ações sociais, culturais e de cidadania, tais como cruzadas evangelísticas realizadas em vias públicas, que geralmente oferecem não apenas atividades de fé, mas também acolhimento à população em situação de vulnerabilidade, atendimentos de saúde, assistência jurídica, combate à dependência química, dentre outros serviços sociais oferecidos. Unidade: 01 Prazo Execução: 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR IM o Cogaesareee RECEBIDO Data: jeep SS 1 AU DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 2º. Fica acrescida ao Anexo Ill, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 - LDO 2026, na Unidade Orçamentária 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social, a seguinte ação: e Realizar Apoio a Eventos Religiosos de Interesse Público, como Cruzadas Evangelísticas ou Eventos Comemorativos Promovidos por Instituições Religiosas Legalmente Constituídas Art. 3º. Esta emenda passará a integrar o Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 — LDO 2026, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 10 de julho de 2025. EEse EE Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, A presente emenda tem como objetivo incluir, nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, a previsão de recursos destinados à realização de apoio a eventos religiosos de interesse público, tais como cruzadas evangelísticas e eventos comemorativos promovidos por instituições religiosas legalmente constituídas. Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o compatível com a legislação vigente e com os princípios da governança pública. E, sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência os meus cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Parnamirim/RN, 10 de julho de 2025. cas Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor