| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº 169 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação: Art. 3º (..) Eixo VII - Saúde (..) *” Ampliação do fornecimento de serviços de saúde voltados a atender ao público dos idosos e deficientes (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO || - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM (84) 99896-0169 FEBRE — HH RECEBIDO www .parnamirim.rn.leg.br = = Data: DEPARTAMENTO pj DÓ PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (.) Eixo VII - Saúde (.) e "Ampliação do fornecimento de serviços de saúde voltados a atender ao público dos idosos e deficientes Reservar recursos financeiros-orçamentários para assegurar a ampliação do fomecimento de serviços de saúde, pensados em atender, de maneira técnica e especializada, o público de idosos e deficientes do município de Parnamirim/RN. Meta: Viabilizara promoção de políticas voltadas ao cuidado, atenção, acessibilidade e proteção dos direitos de idosos e pessoas com deficiência, em estado de vulnerabilidade social Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (..) AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES (incluída por esta Emenda) Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de julho de 2025. MARCO AmIon:I GMs DA Silva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHOS DA CLIMEP) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ss Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AI HTE Www parnamirim.rn.leg.br o o=m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Il e Ill, a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por melhorias na oferta dos serviços de SAÚDE à população de Parnamirim/RN e, ainda, pensando nesse público tão sensível que é o dos idosos e pessoas com deficiência, que tanto precisam de atenção e cuidados, em nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de termos em Parnamirim/RN o aprimoramento de políticas públicas e ações concretas capazes de atender a essas necessidades específicas, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar recursos públicos para a promoção de políticas públicas, buscando a concretização de ações efetivas, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para realizar INVESTIMENTOS efetivos e capazes de melhorar o acesso Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM , MAIS PERTO DE VOCÊ a serviços de SAUDE, especializados, e sobretudo voltados a atender os idosos e as pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais no Município de Parnamirim/RN. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAÚDE e pela PROTEÇÃO AOS IDOSOS E DEFICIENTES nesta cidade, e que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de julho de 2025. MM aRcos Aprov. Gomes 03 Silva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHOS DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal SME Parnamirim/RN - 59140-670 — (84) 99896-0169 HTH www.parnamirim.rn.leg.br a | |]