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materia nº 169/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4029

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 169 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO
DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS
E DEFICIENTES, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(..)
Eixo VII - Saúde
(..)
*” Ampliação do fornecimento de serviços de saúde voltados a atender
ao público dos idosos e deficientes (incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO || - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E
DEFICIENTES, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM (84) 99896-0169
FEBRE — HH RECEBIDO www .parnamirim.rn.leg.br =
= Data:
DEPARTAMENTO pj DÓ PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(.)
Eixo VII - Saúde
(.)
e "Ampliação do fornecimento de serviços de saúde voltados a atender
ao público dos idosos e deficientes
Reservar recursos financeiros-orçamentários para assegurar a
ampliação do fomecimento de serviços de saúde, pensados em
atender, de maneira técnica e especializada, o público de idosos e
deficientes do município de Parnamirim/RN.
Meta: Viabilizara promoção de políticas voltadas ao cuidado, atenção,
acessibilidade e proteção dos direitos de idosos e pessoas com
deficiência, em estado de vulnerabilidade social
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS
A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, no Município de Parnamirim/RN, passando a
viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(..)
AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A
ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES (incluída por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de julho de 2025.
MARCO AmIon:I GMs DA Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ss Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 AI HTE Www parnamirim.rn.leg.br o o=m
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Il e Ill, a NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam por melhorias na oferta dos serviços de SAÚDE à população de
Parnamirim/RN e, ainda, pensando nesse público tão sensível que é o dos idosos e pessoas
com deficiência, que tanto precisam de atenção e cuidados, em nosso Município, na qualidade
de Parlamentar. Assim, conhecendo de perto a importância de termos em Parnamirim/RN o
aprimoramento de políticas públicas e ações concretas capazes de atender a essas
necessidades específicas, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto
da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda,
que é a de reservar recursos públicos para a promoção de políticas públicas, buscando a
concretização de ações efetivas, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal ação como
Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta
cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a
título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e
destinar prioridades para realizar INVESTIMENTOS efetivos e capazes de melhorar o acesso
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
, MAIS PERTO DE VOCÊ
a serviços de SAUDE, especializados, e sobretudo voltados a atender os idosos e as pessoas
com deficiência e/ou necessidades especiais no Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que lutam pela SAÚDE e pela PROTEÇÃO AOS IDOSOS E DEFICIENTES nesta cidade, e
que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta
Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de julho de 2025.
MM aRcos Aprov. Gomes 03 Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
SME Parnamirim/RN - 59140-670
— (84) 99896-0169
HTH www.parnamirim.rn.leg.br a |
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