| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº 172 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. . Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 3º (.) Eixo VII - Saúde (1) * Programa de concessão de óculos de grau para estudantes da rede pública de ensino e população em estado de vulnerabilidade social e hipossuficiência (incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a seguinte NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: ANEXO Il EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (..) Eixo VII - Saúde e Programa de concessão de óculos de grau para estudantes da rede ública de ensino e população em estado de vulnerabilidade social e em . Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal = CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN arnamirim/RN - 59140-670 RECEBIDO (84) 99896-0169 ERZEEZ Data: Voo 035 www.parnamirim.m.leg.br E Ei] NV] 4 | DEPARTAMENTODO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ hipossuficiência Reservar recursos financeiros-orçamentários, visando o retorno dos programas públicos de disponibilização de óculos de grau, de maneira gratuita, para estudantes da rede pública de ensino e população do município de Parnamirim/RN que se encontram em estado de vulnerabilidade social e hipossuficiência de recursos, como política pública integrativa de saúde e assistência social. Meta: Reativar os programas de concessão de óculos de grau para estudantes da rede pública e população carente. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada, no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA (incluída por esta Emenda) Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, coma inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de julho de 2025. Paco nm I0n+3 Gomes Da Silva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHOS DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 Bi (84) 99896-0169 EEE HH — www .parnamirim.rn.leg.br = mm CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile Ill, no Eixo VII - SAÚDE, a seguinte NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE CONCESSÃO DE ÓCULOS DE GRAU PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam por MELHORIAS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, por meio de ações e programas integrados entre SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL, de modo a buscar atender às necessidades da população de Parnamirim/RN, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendose que a Saúde possui ORÇAMENTO PRÓPRIO para garantir o suporte à população, sobretudo, em se tratando do público carente. Por tais razões, ressaltamos a importância do aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que consideramos ser extremamente relevante para todos aqueles que passam por problemas de visão e/ou oftamológicos, e que não possuem condições financeiras de adquirir um ÓCULOS, objetivando, ainda, assegurar tal programa ações como Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmosa referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade enfrentada por muitas pessoas, inclusive, crianças, estudantes da rede pública de ensino, que sofrem com problemas de visão e não possuem considições de comprar um óculos de grau, para atender às Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br suas necessidades. Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se constem no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam por MELHORIAS NA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste Município, e que, diariamente, nos reportam demandas como essas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. | Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de julho de 2025. WRC Aron Gomes DS Siva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHOS DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br