| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.506/2024 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ EMENDA Nº173 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089/ 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA -— Lei Ordinária nº 2.506/2024, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º (...) Eixo Ill - Educação [1] Y Realização da Semana Municipal da conscientização cívica e política - Lei Ordinária nº 2.506/2024 (Ação incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA — Lei Ordinária nº 2.506/2024, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (.) Eixo III - Educação e Realização da Semana Municipal da conscientização cívica e política = Lei Ordinária nº 2.506/2024 | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM = « senha RECEBIDO (84) 99896-0169 II HT| Data: |O 403 509S www.parnamirim.rmn.leg.br —oo oO m IPM(Jan DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar ações educativas alusivas à Semana Municipal da conscientização cívica e política — como um evento pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, reconhecido e instituído pela Lei Ordinária nº 2.506/2024, visando promover políticas públicas integradas e multidisciplinares no tocante à educação e conscientização social a respeito do tema. Meta: Realizar, nas instituições de ensino, ações alusivas à Semana Municipal da conscientização cívica e política Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA — Lei Ordinária Nº 2.506/2024, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO II AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA — Lei Ordinária nº 2.506/2024 (Ação Incluida por esta Emenda) Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigorna data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de julho de 2025. MIRO AmIONI GMs DS Selva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHOS DA CLIMEP) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 O IHTE www.parnamirim.m.leg.br TREs [Ee em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile II, no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA — Lei Ordinária nº 2.506/2024, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS voltadas às áreas da educação e conscientização social a respeita da importância do civismo e educação política, sobretudo, pensando na realidade atual dos estudantes do nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de investimentos na ÁREA DA EDUCAÇÃO. Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AI HIH www .parnamirim.rn.leg.br E" REA = a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância e a valorização de AÇÕES EDUCATIVAS INTEGRADAS, capazes de fomentar EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL neste Município, e, nesse caso, tratando de um tema tão importante quanto é a educação política e o civismo, nas escolas, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 dejulho de 2025. Warcoo non: Gomes Da silva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHOS DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br