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materia nº 173/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.506/2024 , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
EMENDA Nº173 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089/ 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos
ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026),
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA -— Lei
Ordinária nº 2.506/2024, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte
redação:
Art. 3º
(...)
Eixo Ill - Educação
[1]
Y Realização da Semana Municipal da conscientização cívica e
política - Lei Ordinária nº 2.506/2024 (Ação incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA — Lei Ordinária nº 2.506/2024,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(.)
Eixo III - Educação
e Realização da Semana Municipal da conscientização cívica e
política = Lei Ordinária nº 2.506/2024 |
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM =
«
senha RECEBIDO (84) 99896-0169 II HT| Data: |O 403 509S www.parnamirim.rmn.leg.br
—oo oO m
IPM(Jan
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar ações
educativas alusivas à Semana Municipal da conscientização cívica e
política — como um evento pertencente ao Calendário Oficial do
Município de Parnamirim/RN, reconhecido e instituído pela Lei
Ordinária nº 2.506/2024, visando promover políticas públicas
integradas e multidisciplinares no tocante à educação e
conscientização social a respeito do tema.
Meta: Realizar, nas instituições de ensino, ações alusivas à Semana
Municipal da conscientização cívica e política
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA — Lei Ordinária Nº 2.506/2024, passando a viger com a
seguinte redação:
ANEXO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E
POLÍTICA — Lei Ordinária nº 2.506/2024 (Ação Incluida por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigorna data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de julho de 2025.
MIRO AmIONI GMs DS Selva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 O IHTE www.parnamirim.m.leg.br
TREs [Ee em
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Ile II, no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA — Lei Ordinária nº 2.506/2024,
no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS
voltadas às áreas da educação e conscientização social a respeita da importância do civismo
e educação política, sobretudo, pensando na realidade atual dos estudantes do nosso
Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se de expandirmos os
conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma
importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir
a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do
Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento,
como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário,
por parte da unidade gestora competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a
título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de investimentos na
ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 AI HIH www .parnamirim.rn.leg.br E"
REA = a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que defendem a importância e a valorização de AÇÕES EDUCATIVAS INTEGRADAS,
capazes de fomentar EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL neste Município, e, nesse
caso, tratando de um tema tão importante quanto é a educação política e o civismo, nas
escolas, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 dejulho de 2025.
Warcoo non: Gomes Da silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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