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materia nº 174/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 174 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art, 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA -
Lei Ordinária nº 2.363/2022, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
Esy
Eixo Ill - Educação
(..)
” Realização da Semana Municipal de orientação e prevenção de
acidentes domésticos na infância e adolescência — Lei Ordinária nº
2.363/2022 (Ação incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA — Lei Ordinária nº 2.363/2022, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a
viger com a seguinte redação:
.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMarnamirim/RN - 59140-670 EaETi LO Ga (84) 99896-0169
AHTE Data: LO 03 19099 www.parnamirim.rn.leg.br Om ( À É /l
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(.)
Eixo Ill - Educação
e Realização da Semana Municipal de orientação e prevenção de
acidentes domésticos na infância e adolescência — Lei Ordinária nº
2.363/2022
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar ações
educativas alusivas à Semana Municipal de orientação e prevenção de
acidentes domésticos na infância e adolescência — como um evento
pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN,
reconhecida e instituído pela Lei Ordinária nº 2.363/2022, visando
promover políticas públicas integradas e multidisciplinares no tocante
à educação, proteção infanto-juvenil e conscientização social a
respeito do tema.
Meta: Realizar, nas instituições de ensino, ações alusivas à Semana
Municipal da conscientização cívica e política
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO
E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — Lei Ordinária nº
2.363/2022, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE
ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — Lei Ordinária nº
2.363/2022 (Ação Incluída por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de julho de 2025.
WaR nrION:I GMs DS Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Ile III, no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - Lei Ordinária nº 2.363/2022, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS
voltadas às áreas da educação e conscientização social a respeita da importância dos
cuidados e proteção infanto-juvenil, sobretudo, pensando na realidade atual dos estudantes
do nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se de expandirmos os
conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma
importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir
a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do
Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento,
como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário,
por parte da unidade gestora competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a
título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de investimentos na ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que defendem a importância e a valorização de AÇÕES EDUCATIVAS INTEGRADAS,
capazes de fomentar EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL neste Município, e, nesse
caso, tratando de um tema tão importante quanto é o cuidado e a prevenção em relação a
acidentes domésticos, dentro do ambiente das escolas, encaminhamos a presente EMENDA,
de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município,
contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de
elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de julho de 2025.
WaReO Amon) GomuS Da Siva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.m.leg.br

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