| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO III - EDUCAÇÃO, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº 174 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS II e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art, 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - Lei Ordinária nº 2.363/2022, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º Esy Eixo Ill - Educação (..) ” Realização da Semana Municipal de orientação e prevenção de acidentes domésticos na infância e adolescência — Lei Ordinária nº 2.363/2022 (Ação incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — Lei Ordinária nº 2.363/2022, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: . Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMarnamirim/RN - 59140-670 EaETi LO Ga (84) 99896-0169 AHTE Data: LO 03 19099 www.parnamirim.rn.leg.br Om ( À É /l DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 (.) Eixo Ill - Educação e Realização da Semana Municipal de orientação e prevenção de acidentes domésticos na infância e adolescência — Lei Ordinária nº 2.363/2022 Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar ações educativas alusivas à Semana Municipal de orientação e prevenção de acidentes domésticos na infância e adolescência — como um evento pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, reconhecida e instituído pela Lei Ordinária nº 2.363/2022, visando promover políticas públicas integradas e multidisciplinares no tocante à educação, proteção infanto-juvenil e conscientização social a respeito do tema. Meta: Realizar, nas instituições de ensino, ações alusivas à Semana Municipal da conscientização cívica e política Unidade: 1 Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — Lei Ordinária nº 2.363/2022, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO III AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — Lei Ordinária nº 2.363/2022 (Ação Incluída por esta Emenda) Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de julho de 2025. WaR nrION:I GMs DS Silva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHOS DA CLIMEP) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS Ile III, no Eixo Ill - Educação, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - Lei Ordinária nº 2.363/2022, no âmbito de Parnamirim/RN. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS voltadas às áreas da educação e conscientização social a respeita da importância dos cuidados e proteção infanto-juvenil, sobretudo, pensando na realidade atual dos estudantes do nosso Município, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora competente, nesta cidade. Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de investimentos na ÁREA DA EDUCAÇÃO. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que defendem a importância e a valorização de AÇÕES EDUCATIVAS INTEGRADAS, capazes de fomentar EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL neste Município, e, nesse caso, tratando de um tema tão importante quanto é o cuidado e a prevenção em relação a acidentes domésticos, dentro do ambiente das escolas, encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de julho de 2025. WaReO Amon) GomuS Da Siva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHOS DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br