br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 175/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA" - LEI ORDINÁRIA Nº 2.421/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id4035

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 175 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO
DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON,
DENOMINADO "TULIPA VERMELHA" — Lei Ordinária nº 2.421/2023, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
(.)
Eixo VII - Saúde
(.)
” Realização de ações alusivas ao Mês de Conscientização da Doença
de Parkinson, denominado "TULIPA VERMELHA" — LEI ORDINÁRIA
Nº2.421/2023 (Ação incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES
ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA
VERMELHA"— Lei Ordinária nº 2.421/2023, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger
com a seguinte redação:
A Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMD a
rnamirim/RN - 59140-670 RECEBIDO (84) 99896-0169
Data: Vi [9X 19095 www ; parnamirim.rn.leg.b sn.leg.br
DEPARTAMENTO-DO
,
PROCESSO
Í 4LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo VII - Saúde
e Realização de ações alusivas ao Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “TULIPA VERMELHA" — LEI ORDINÁRIA
Nº2.421/2023
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar ações
alusivas ao Més de Conscientização da Doença de Parkinson,
denominado "TULIPA VERMELHA" — como um evento pertencente ao
Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, reconhecido e
instituído pela Lei Ordinária nº2.421/2023, visando promover políticas
públicas integradas e multidisciplinares no tocante à saúde, educação
e conscientização social a respeito do tema.
Meta: Realizar ações alusivas ao Mês de Conscientização da Doença
de Parkinson, denominado "TULIPA VERMELHA" — LEI ORDINÁRIA
Nº2.421/2023
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO
DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA" — Lei Ordinária nº 2.421/2023,
passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(.)
REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA
DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA" — Lei Ordinária nº 2.421/2023
(Incluída por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). |
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal es Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 OI THTE www .parnamirim.rn.leg.br [so ae =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de julho de 2025.
arco Arms Games DA Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
à
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Il e III, no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES
ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON,
DENOMINADO "TULIPA VERMELHA" — Lei Ordinária nº 2.421/2023, no âmbito de
Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS
voltadas às áreas da saúde, educação e conscientização social em nosso Município, na
qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se de expandirmos os conhecimentos à população
a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do
Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação,
que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já
reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN.
Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade
da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora
competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a
título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de investimentos na ÁREA DO ESPORTE.
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A IHTE www.parnamirim.m.leg.br EEE E =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que defendem a importância e a valorização de AÇÕES EDUCATIVAS INTEGRADAS,
capazes de fomentar SAÚDE, EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL neste Município,
e, nesse caso, tratando de um tema tão sensível como é o da Doença de Parkinson,
encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de julho de 2025.
WaRcoo non.) Gems DI Seiva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Es Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
AHTE www .parnamirim.rn.leg.br
[|] E

open original →