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materia nº 176/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV) - LEI ORDINÁRIA Nº 2.484/2024, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 176 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO
DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS
DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV) -
Lei Ordinária nº 2.484/2024,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º
()
Eixo VII - Saúde
(.)
” Realização de ações alusivas à Semana Municipal de Mobilização e
conscientização sobre as doenças provocadas pelo vírus do
papiloma humano (HPV) — Lei Ordinária nº 2.484/2024 (Ação incluída por
esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES
ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS
PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV) - Lei Ordinária nº 2.484/2024, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMINMA Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Ena RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 03,303S (84) 99896-0169 RE | É www. parnamirim.rn.leg.br
RES!tHIEE E DEPARTAMENTODO PROCESSOaoLEBISMATIVO
,
“
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO Il
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(..)
Eixo VII - Saúde
e Realização de ações alusivas à Semana Municipal de Mobilização e
conscientização sobre as doenças provocadas pelo vírus do papiloma
humano (HPV) — Lei Ordinária nº 2.484/2024
Reservar recursos financeiros-orçamentários para realizar ações
alusivas à Semana Municipal de Mobilização e conscientização sobre
as doenças provocadas pelo vírus do papiloma humano (HPV) — como
ações pertencentes ao Calendário Oficial do Município de
Parnamirim/RN, cuja semana foi reconhecida e instituída pela Lei
Ordinária nº 2.484/2024, visando promover políticas públicas
integradas e multidisciplinares no tocante à saúde, educação e
conscientização social a respeito do tema.
Meta Realização de ações alusivas à Semana Municipal de
Mobilização e conscientização sobre as doenças provocadas pelo
vírus do papiloma humano (HPV)
Unidade:1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE
MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO
PAPILOMA HUMANO (HPV) — Lei Ordinária nº 2.484/2024, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO
PAPILOMA HUMANO (HPV) — Lei Ordinária nº 2.484/2024 (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
—A IJ HTE www .parnamirim.rn.leg.br omem
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de julho de 2025.
Marcos nrdIones Gomes Da Siva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Il e III, no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES
ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS
DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV) — Lei Ordinária
nº 2.484/2024, no âmbito de Parnamirim/RN.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela VALORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS
voltadas às áreas da saúde, educação e conscientização social em nosso Município, na
qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se de expandirmos os conhecimentos à população
a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do
Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação,
que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, já
reconhecido por LEI, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN.
Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade
da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da unidade gestora
competente, nesta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a
título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tal objetivo.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal ação — sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos em relação à necessidade de investimentos na ÁREA DO ESPORTE.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Dessa forma, com a inclusão desta pauta logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que se conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que defendem a importância e a valorização de AÇÕES EDUCATIVAS INTEGRADAS,
capazes de fomentar SAÚDE, EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL neste Município,
e, nesse caso, tratando de um tema tão sensível como é o da Doença de Parkinson,
encaminhamos a presente EMENDA, de modo a aprimorar o texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do nosso Município, contemplando tal evento. E, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de julho de 2025.
WaRcol nrtond Gems Da Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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