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materia nº 177/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 177 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e III, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO:
REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO
À SAÚDE ESPECIALIZADA, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passam a viger com a
seguinte redação:
Art. 3º
(...)
Eixo VII - Saúde
(1)
” Reativação e ampliação dos serviços públicos de ortopedia na rede
de atenção à saúde especializada do município (Incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VII - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
A Parnamirim/RN - 59140-670 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM (84) 99896-0169 A THTE RECEBIDO www, parnamirim.rn.leg.br Oo Data:
o m
DEPARTAMENTO
fera DO PROCESSO LEGISLATIVO es
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
(...)
Eixo VII -
Saúde
(..)
e Reativação e ampliação dos serviços públicos de ortopedia na rede de
atenção à saúde especializada do município
Reservar recursos financeiros-orçamentários para assegurar a
reativação e a ampliação da oferta de serviços públicos pensados em
atender, de maneira técnica e especializada, as demandas de
ortopedia, no município de Parnamirim/RN.
Meta: Viabilizar a reativação e ampliação do Centro Especializado em
Ortopedia no município.
Unidade:1
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, no Município de Parnamirim/RN,
passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(ui)
REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE
DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO (Incluída por esta Emenda)
Art. 5º. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
5508
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de julho de 2025.
WaReoC non.) Gems 05 Sida
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 Es A (84) 99896-0169 JS IHTE www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e
ANEXOS Ile Ill, a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam por melhorias na oferta dos serviços de SAÚDE à população de
Parnamirim/RN e, ainda, pensando na alta demanda de um Centro Especializado em
Ortopedia, para atender, de maneira gratuita, às necessidades dos nossos munícipes. Assim,
conhecendo de perto a importância de termos em Parnamirim/RN o aprimoramento de
políticas públicas e ações concretas capazes de atender a essas necessidades específicas,
consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar
expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal demanda, que é a de reservar
recursos públicos para a promoção de políticas públicas, buscando a concretização de ações
efetivas, objetivando, ainda, assegurar o objeto de tal ação como Metas e Prioridades no
momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Não é demasiado ressaltar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano
Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a
título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, tal eixo e ações — sobretudo, sabendo da grande
dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e
destinar prioridades para realizar INVESTIMENTOS efetivos e capazes de melhorar o acesso
a serviços de SAUDE, especializados, e sobretudo voltados a atender às demandas de
ORTOPEDIA, quejá foi realidade efetiva no Município de Parnamirim/RN, e hoje, precisamos |
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ceasa Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A IHTE www .parnamirim.rn.leg.br
aee: m E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
retomar e aprimorar, ampliando seu alcance, para suprir tal necessidade de saúde em nosso
município.
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles
que lutam pela SAÚDE e MELHORIAS NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA,
nesta cidade, e que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam
apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para
aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais
para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de julho de 2025.
Maio AmIncD Gomes Da Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 E ço (84) 99896-0169
ENZEES www.parnamirim.rn.leg.br
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