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materia nº 178/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaACRESCENTA A AÇÃO REALIZAR REVISÃO DO PLANO DIRETOR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 178 /2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026
EMENDA ADITIVA
Acrescenta a ação “Realizar
Revisão do Plano Diretor” aos anexos Il
(Eixos da administração municipal para o
exercício 2026) e anexo Ill (Ações
prioritárias da administração municipal
para o Exercício 2026) do Projeto de Lei
Ordinária Nº 089/2025 - LDO 2026.
Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo Il, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 -
LDO 2026, Eixo Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte ação:
e Realizar revisão do plano diretor
Realizar Revisão do Plano Diretor
Meta: Realizar revisão do plano diretor
Unidade: 01
Prazo Execução: 2026
Art. 2º. Fica acrescida ao Anexo Ill, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 -
LDO 2026, na Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Urbano a seguinte ação:
e Realizar revisão do plano diretor
Art. 3º. Esta emenda passará a integrar o Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025
— LDO 2026, na data de sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e. qse e
RECEBIDO
Data: 0/03/9035
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Hi À
,
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 1
6
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/ RN, 10 de julho de 2025.
ea tm mes
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente emenda tem como objetivo incluir, nas diretrizes orçamentárias para
exercício de 2026, a previsão de recursos para realização da revisão do plano diretor.
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano de um município,
estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento da cidade em áreas como uso e
ocupação do solo, mobilidade, habitação, entre outras. A revisão do plano diretor de
nossa cidade define as regras para o crescimento da cidade, buscando promover o
desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da qualidade de vida de nossa
população.
Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o
texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o
compatível com a legislação vigente e com os princípios da governança pública.
E, sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para encaminhar a
Vossa Excelência os meus cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Parnamirim/RN, 10 de julho de 2025. e
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor

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