| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ACRESCENTA A AÇÃO REALIZAR REVISÃO DO PLANO DIRETOR AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026 |
| native_id | 4038 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº 178 /2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026 EMENDA ADITIVA Acrescenta a ação “Realizar Revisão do Plano Diretor” aos anexos Il (Eixos da administração municipal para o exercício 2026) e anexo Ill (Ações prioritárias da administração municipal para o Exercício 2026) do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 - LDO 2026. Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo Il, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 - LDO 2026, Eixo Infraestrutura e Urbanismo, a seguinte ação: e Realizar revisão do plano diretor Realizar Revisão do Plano Diretor Meta: Realizar revisão do plano diretor Unidade: 01 Prazo Execução: 2026 Art. 2º. Fica acrescida ao Anexo Ill, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 - LDO 2026, na Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano a seguinte ação: e Realizar revisão do plano diretor Art. 3º. Esta emenda passará a integrar o Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025 — LDO 2026, na data de sua aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e. qse e RECEBIDO Data: 0/03/9035 f Hi À , DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 1 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/ RN, 10 de julho de 2025. ea tm mes Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, A presente emenda tem como objetivo incluir, nas diretrizes orçamentárias para exercício de 2026, a previsão de recursos para realização da revisão do plano diretor. O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano de um município, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento da cidade em áreas como uso e ocupação do solo, mobilidade, habitação, entre outras. A revisão do plano diretor de nossa cidade define as regras para o crescimento da cidade, buscando promover o desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da qualidade de vida de nossa população. Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o compatível com a legislação vigente e com os princípios da governança pública. E, sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência os meus cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Parnamirim/RN, 10 de julho de 2025. e Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor