| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 179 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026). EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte redação: Art. 3º 6.) Eixo VII - Saúde (..) ” Construção e/ou implantação de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro de Parque das Árvores (incluida por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação: EMA” Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIND - = mirimm/EiNI o SO 14 STO RECEBIDO (84) 99896-0169 TH [E Datd:| LO ea 19095 — www.parnamirim.m.leg.br — a Nha DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ ANEXO II EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 [| Eixo VII - Saúde ta * Construção e/ou Implantação de uma Unid. Básic. úd bairro de Parque das Arvores Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a construção e/ou implantação de uma Unidade Básica de Saúde no bairro de Parque das Árvores, de modo a atender às necessidades de saúde da comunidade residente nesta localidade. Meta: Viabilizar a construção e/ou implantação de uma UBS no Bairro Parque das Árvores. Unidade: 100% Prazo de Execução: 2026 (Incluído por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger com a seguinte redação: ANEXO Ill AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026 | 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO | BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES (incluida por esta Emenda) Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). SGMb Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.ieg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025. Ses Arriba 4 (MICHAEL Vereador Autor DINIZ) 9 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www, parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS lle Ill, a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE ENCANTO VERDE. Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos aqueles que lutam pela SAUDE do nosso Município, e, ainda, em nome da população residente no Bairro de Parque das Árvores, que tanto precisam do atendimento da presente demanda, como uma necessidade evidente para a comunidade local, que, atualmente, estão desassistidos de uma UBS mais próxima. Assim, trouxessemos a esta Casa Legislativa tal demanda, na qualidade de Parlamentar, com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade no atendimento à população deste local, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. E, por estas razões, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda, assegurar o objeto desta nova ação como uma Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Do ponto de vista do interesse público, é nitido que a emenda aqui proposta parte do objetivo de restabelecer os serviços de atenção primária à saúde nessa localidade, atendendo a essa demanda tão persistente da população, que, frisamos, encontram-se atualmente desassistida e com acesso dificultado aos serviços básicos de saúde. Ora, a implantação de uma Unidade Básica no próprio bairro, com uma localização estratégica, é medida que desempenhará papel importantissimo na oferta de atendimentos preventivos, consultas médicas, acompanhamento de gestantes, vacinação, distribuição de medicamentos e outras ações essenciais da Atenção Primária à Saúde. Assim, a construção e/ou a implantação dessa unidade, certamente, irá gerar impacto direto no acesso da população local aos serviços públicos de saúde, evitando a necessidade dos pacientes de se deslocarem para outras unidades, distantes e, muitas vezes, sobrecarregadas. Assim, a implantação dessa UBS é uma medida urgente e necessária para descentralizar e ampliar o acesso aos serviços de saúde na região; reduzir a sobrecarga de outras unidades próximas, garantindo maior eficiência no atendimento; fortalecer a prevenção e o acompanhamento de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes; e promover ações contínuas de saúde da família e vigilância em saúde, diretamente voltadas a atender o público residente neste território. nine Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Não é demasiado pontuar que a inclusão dessa ação na LDO é indispensável para assegurar a previsão orçamentária necessária à estruturação física, aquisição de equipamentos, contratação de pessoal e início das atividades da unidade, conforme os princípios de universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a medida atende diretamente às necessidades da comunidade local e contribui para a melhoria dos indicadores de saúde do município como um todo. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a titulo de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes, nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o melhor acesso à SAUDE PÚBLICA em Parnamirim/RN. Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos próximos meses, para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que lutam pela SAÚDE e por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025. oo he ihioa SA José Michael Lucena Diniz (MICHAEL DINIZ) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWW .parnamirim.m.leg.br