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materia nº 179/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONADA NO ARTIGO 3º E NOS ANEXOS II E III DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026), NO EIXO VII - SAÚDE, A SEGUINTE NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

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|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 179 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS
Ile Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026).
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e
Ill, do Projeto de Lei
Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona NOVA AÇÃO como Prioridade e Meta da Administração
Municipal no Artigo 3º e nos ANEXOS Il e Ill, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 (LDO 2026).no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no Artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DE
PARQUE DAS ÁRVORES, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passama viger com a seguinte
redação:
Art. 3º
6.)
Eixo VII - Saúde
(..)
” Construção e/ou implantação de uma Unidade Básica de Saúde no
Bairro de Parque das Árvores (incluida por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no ANEXO Il
- EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2026), no Eixo VIl - Saúde, a seguinte NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E/OU
IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES, no
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte redação:
EMA”
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIND - = mirimm/EiNI o SO 14 STO
RECEBIDO (84) 99896-0169 TH [E Datd:| LO ea 19095 — www.parnamirim.m.leg.br — a
Nha
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
ANEXO II
EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
[|
Eixo VII - Saúde
ta
* Construção e/ou Implantação de uma Unid. Básic. úd
bairro de Parque das Arvores
Reservar recursos financeiros-orçamentários para viabilizar a
construção e/ou implantação de uma Unidade Básica de Saúde no
bairro de Parque das Árvores, de modo a atender às necessidades de
saúde da comunidade residente nesta localidade.
Meta: Viabilizar a construção e/ou implantação de uma UBS no Bairro
Parque das Árvores.
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
(Incluído por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026, na Unidade Orçamentária 02.051 SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO 2026), a NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE NO BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES, no Município de Parnamirim/RN, passando a viger
com a seguinte redação:
ANEXO Ill
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
|
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
CONSTRUÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO
|
BAIRRO DE PARQUE DAS ÁRVORES (incluida por esta Emenda)
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO, na LDO 2026, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Metas/Prioridades da
Administração Pública no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
SGMb
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2025.
Ses Arriba 4
(MICHAEL
Vereador Autor
DINIZ)
9
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www, parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao texto do Artigo 3º e ANEXOS
lle Ill, a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DE
ENCANTO VERDE.
Tal alteração na LDO se justifica em face de, aqui, estarmos representando todos
aqueles que lutam pela SAUDE do nosso Município, e, ainda, em nome da população residente
no Bairro de Parque das Árvores, que tanto precisam do atendimento da presente demanda,
como uma necessidade evidente para a comunidade local, que, atualmente, estão desassistidos
de uma UBS mais próxima. Assim, trouxessemos a esta Casa Legislativa tal demanda, na
qualidade de Parlamentar, com o objetivo de garantir maior acesso, qualidade e resolutividade
no atendimento à população deste local, no âmbito da Atenção Primária à Saúde. E, por estas
razões, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando
deixar expressas, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais demandas, objetivando, ainda,
assegurar o objeto desta nova ação como uma Meta e Prioridade no momento do planejamento
orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Do ponto de vista do interesse público, é nitido que a emenda aqui proposta parte do
objetivo de restabelecer os serviços de atenção primária à saúde nessa localidade, atendendo a
essa demanda tão persistente da população, que, frisamos, encontram-se atualmente
desassistida e com acesso dificultado aos serviços básicos de saúde. Ora, a implantação de uma
Unidade Básica no próprio bairro, com uma localização estratégica, é medida que desempenhará
papel importantissimo na oferta de atendimentos preventivos, consultas médicas,
acompanhamento de gestantes, vacinação, distribuição de medicamentos e outras ações
essenciais da Atenção Primária à Saúde. Assim, a construção e/ou a implantação dessa unidade,
certamente, irá gerar impacto direto no acesso da população local aos serviços públicos de
saúde, evitando a necessidade dos pacientes de se deslocarem para outras unidades, distantes
e, muitas vezes, sobrecarregadas.
Assim, a implantação dessa UBS é uma medida urgente e necessária para descentralizar
e ampliar o acesso aos serviços de saúde na região; reduzir a sobrecarga de outras unidades
próximas, garantindo maior eficiência no atendimento; fortalecer a prevenção e o
acompanhamento de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes; e promover ações
contínuas de saúde da família e vigilância em saúde, diretamente voltadas a atender o público
residente neste território.
nine
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Não é demasiado pontuar que a inclusão dessa ação na LDO é indispensável para
assegurar a previsão orçamentária necessária à estruturação física, aquisição de equipamentos,
contratação de pessoal e início das atividades da unidade, conforme os princípios de
universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Além
disso, a medida atende diretamente às necessidades da comunidade local e contribui para a
melhoria dos indicadores de saúde do município como um todo.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação
na LDO, de modo expresso, no momento futuro da apresentação do Plano Plurianual, que logo
chegará para aprovação nesta Casa Legislativa, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso
Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a titulo de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LDO, é a melhor oportunidade legislativa de planejar
e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade,
garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos,
demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa
parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no
Orçamento do Municipio, tal ação — sobretudo, sabendo da grande dificuldade que, muitas vezes,
nos deparamos de conseguir levantar recursos públicos e destinar prioridades para fomentar o
melhor acesso à SAUDE PÚBLICA em Parnamirim/RN.
Dessa forma, com a inclusão de tais pautas logo aqui, na LDO, estaremos conferindo
maior segurança jurídica para que a nova ação conste no PPA, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos na LOA, que também deverá chegar a esta Casa nos
próximos meses, para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos aqueles que
lutam pela SAÚDE e por um melhor atendimento e oferta dos serviços públicos de saúde à nossa
população, que tanto necessita de tal atenção, já que, diariamente, nos reportam as referidas
demandas, para que sejam apresentadas nesta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de julho de 2025.
oo he ihioa SA
José Michael Lucena Diniz
(MICHAEL DINIZ)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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