| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ACRESCENTA A AÇÃO: IMPLANTAR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM FLUÊNCIA EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DA REDE SUAS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026. |
| native_id | 4040 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº 180/2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026 EMENDA ADITIVA Acrescenta a ação “Implantar cursos de especialização em fluência em LIBRAS para profissionais da rede SUAS” aos anexos Il (Eixos da administração municipal para o exercício 2026) e anexo Ill (Ações prioritárias da administração municipal para o Exercício 2026) do Projeto de Lei Ordenaria Nº 089/2025 - LDO 2026. Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo Il, do Projeto de Lei Ordenaria Nº. 089/2025 - LDO 2026, Eixo Turismo e Cultura, a seguinte ação: e Implantar cursos de especialização em fluência em LIBRAS para profissionais da rede SUAS Implantar Cursos de especialização em fluência em LIBRAS para profissionais da rede SUAS Meta: Realizar cursos de especialização em fluência em LIBRAS para profissionais do SUAS para atender orientações descritas na lei municipal 2.560/2024. Unidade: 01 Prazo Execução: 2026 Art. 2º. Fica acrescida ao Anexo III, do Projeto de Lei Ordenaria Nº. 089/2025 - LDO 2026, na Unidade Orçamentária 02 071 — Secretaria Municipal de Assistência Social: e Implantar cursos de especialização em fluência em LIBRAS para profissionais da rede SUAS Art. 3º. Esta emenda passará a integrar o Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025 — LDO 2026, na data de sua aprovação. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: 103 12035 (LI TA 1 DEPARTAMENTO'DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/ RN, 10 de julho de 2025. aaÉ Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, A presente emenda tem como objetivo incluir, nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, a previsão de recursos para realizar cursos de especialização em fluência em LIBRAS para profissionais do SUAS para atender orientações descritas na lei municipal 2.560/2024. Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o compatível com a legislação vigente e com os princípios da governança pública. E, sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência os meus cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Parnamirim/RN, 10 de julho de 2025. MR Gabriel a César a de Oliveira Siqueira Vereador Autor