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materia nº 181/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaACRESCENTA A AÇÃO: IMPLANTAR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO EM FLUÊNCIA EM LIBRAS PARA PROFISSIONAIS DA REDE SUS AOS ANEXOS II (EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) E ANEXO III (AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026) DO PROJETO DE LEI ORDENARIA Nº. 089/2025 - LDO 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 181/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 089/2025 - LDO 2026
EMENDA ADITIVA
Acrescenta a ação “Implantar
cursos de especialização em fluência
em LIBRAS para profissionais da rede
SUS” aos anexos Il (Eixos da
administração municipal para o exercício
2026) e anexo Ill (Ações prioritárias da
administração municipal para o Exercício
2026) do Projeto de Lei Ordinária Nº
089/2025 - LDO 2026.
Art. 1º. Fica acrescida ao Anexo Il, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 -
LDO 2026, Eixo Turismo e Cultura, a seguinte ação:
e Implantar cursos de especialização em fluência em LIBRAS para
profissionais da rede SUS
Implantar cursos de especialização em fluência em LIBRAS para profissionais da rede SUS
Meta: Realizar cursos de especialização em fluência em LIBRAS para profissionais do
SUS para atender orientações descritas na lei municipal 2.559/2024.
Unidade: 01
Prazo Execução: 2026
Art. 2º. Fica acrescida ao Anexo III, do Projeto de Lei Ordinária Nº 089/2025 -
LDO 2026, na Unidade Orçamentária 02 071 — Secretaria Municipal de Assistência
Social:
e Implantar cursos de especialização em fluência em LIBRAS para
profissionais da rede SUS
Art. 3º. Esta emenda passará a integrar o Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025
— LDO 2026, na data de sua aprovação.
A
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO %
Data: VAO 1903S 1
[4] R
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnamirim/ RN, 10 de julho de 2025.
Ocad Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente emenda tem como objetivo incluir, nas diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2026, a previsão de recursos para realizar cursos de especialização em
fluência em LIBRAS para profissionais do SUS para atender orientações descritas na
lei municipal 2.559/2024, efetivando, assim, a aplicação da legislação municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação desta emenda, que visa aperfeiçoar o
texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parnamirim, tornando-o
compatível com a legislação vigente e com os princípios da governança pública.
E, sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para encaminhar a
Vossa Excelência os meus cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Parnamirim/RN, 10 de julho de 2025. PESE Gabriel César de Oliveira
E
Siqueira tio
Vereador Autor

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