| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICA SUPRIMIDO O §4º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4042 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 182 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026) Assunto: EMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO - Suprime o 84º do Artigo 22 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026) EMENDA SUPRESSIVA Suprime o 84º do Artigo 22 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda suprime o 84º do Artigo 22, do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica suprimido o 84º do Artigo 22 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a seguinte: Art. 22(...) Art. 3º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a supressão do dispositivo constante nesta Emenda à LDO 2026, por conseguinte, os efeitos jurídicos decorrentes de tais modificação configurar-se-á como Metas/Diretrizes AEEii RL me CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMr Vieira Régis, s/nº, Cohabina e RECEBIDO — cssamiminn sot40s7 EEE “q, Ls R 12035 (84) 99896-0169 aeee D RE E ww w.parnamirim sm.leg.br m = EPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ da Administração Pública, a ser considerado no momento da elaboração do texto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA - 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de julho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN ns" is /f Gabriel César de Oliveira Siqueira iago Fermandes da Silva as Monteiro Carlos God (GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabina Parmnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando suprimir o 84º do Artigo 22 do referido projeto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A presente Emenda Supressiva tem por finalidade excluir do texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Parnamirim/RN qualquer dispositivo que autorize a realização de remanejamentos, transposições, transferências de recursos ou abertura de créditos suplementares por meio de simples Portarias, editadas por secretarias ou órgãos administrativos do Poder Executivo. Tal autorização, ainda que inserida com objetivo de agilizar procedimentos administrativos, configura afronta direta ao ordenamento jurídico que rege a gestão orçamentária e financeira da Administração Pública, notadamente a dispositivos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), e explicamos, pelos fatos e fundamentos que aqui passamos a expor: 1. Da incompetência de Portarias para efetuar alterações orçamentárias Nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedado o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Essa autorização deve constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou, de forma excepcional, ser disciplinada por créditos adicionais autorizados em lei, abertos mediante DECRETO. Ae se Av. Castor Vieira Régis. s Cohabina Parnamirim/RN - 59140-67( (84) 99896-0169 me www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ora, o art. 42 da Lei nº 4.320/1964, é claro em sua redação ao impor que: “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por DECRETO". Logo, a lei federal que rege o direito financeiro-orçamentário não abre margem para interpretação diversas, haja vistas que deixa expresso que créditos suplementares e especiais somente poderão serem abertos se previamente autorizados por lei e com indicação dos recursos correspondentes, sendo a autorização legislativa elemento essencial e obrigatório do processo de alteração orçamentária. Ademais, os Artigos 41, 42 e 43 da mesma lei regulam estritamente as fontes e condições de abertura de créditos adicionais, o que reforça o entendimento de que tais atos não podem ser delegados a instrumentos infralegais, como portarias, sob pena de violação da legalidade e do devido processo legislativo-orçamentário. Frisamos, Excelências, que portarias são atos administrativos infralegais, unilaterais e internos, e não possuem competência legal para autorizar movimentações orçamentárias, que afetam diretamente a destinação de recursos públicos e, por consequência, o controle do Poder Legislativo. Razões pelas quais, propomos a presente supressão. 2. Da afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios do controle e da transparência A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige que toda movimentação orçamentária observe os princípios da transparência, legalidade, planejamento e o Poder-Dever de controlar a elaboração, fiscalização e execução do Orçamento, por parte do Poder Legislativo. conforme dispõe seu art. 1º, e ainda REDE e Ed) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-67 (84) 99896-0169 www. parnaminm m.ieg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ seus arts. 4º, 5º, 8º, 49 e 59. Dessa forma, compreendemos que permitir que remanejamentos orçamentários, ainda que tão somente dentro do Quadro Detalhado de Despesa (QDD) das Ações e Unidades Orçamentárias, sejam realizados por meio de meras portarias administrativas fragiliza o controle orçamentário externo e interno, desrespeita o princípio da separação de poderes e compromete a integridade da programação pública aprovada pelo Legislativo. Ora, quando aprovamos o Orçamento aqui na Câmara, em conseguinte, também estamos aprovando o Quadro Detalhado de Despesas de cada Órgão / Programa / Secretaria / função / Grupo de despesa/ Ação / e Elementos de Despesas. Lembramos, nesse interim, que a LOA, quando é apresentada para apreciação na Câmara, ela é analisada criteriosamente, sendo propostas Emendas pelos Vereadores, avaliadas pelas Comissões, até ser, finalmente, aprovada no Plenário. Toda essa análise é feita na peça orçamentária, junto com seus anexos, como é exatamente o próprio QDD. Então, considerando esse quesito legal, não vemos menor sentido de que as secretarias tenhama liberalidade de remanejar recursos que já foram aprovados, na forma do QDD apresentado e votado na Câmara. É o mesmo de alterar o anexo de uma LEI, que passou por todo o devido processo legislativo, até ser finalmente aprovada em Plenário, por meio de uma simples PORTARIA, com efeitos meramente internos e administrativos, não tendo força de lei. Desta feita, entendemos que a autorização para alterações orçamentárias deve ser unicamente concedida via ato normativo de igual hierarquia legal, ou seja, por lei aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo chefe do Executivo, ou por meio de Decreto Executivo, respeitados os limites aprovados na LDO e na LOA para suplementação de créditos, por meio de ato normativo próprio do Chefe do Poder Executivo, isto é, mediante DECRETO. Nesse sentido, é cristalino que atos administrativos como portarias não satisfazem o rigor normativo exigido para modificações no orçamento público, especialmente quando envolvem valores me Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 —IHIE www. parnamirim.rn.leg.br Eijcóca = ne CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . expressivos ou alterações nas prioridades da gestão, razões pelas quais propusemos a presente Emenda. 3. Do risco à segurança jurídica e à responsabilização dos agentes públicos Outro quesito que merece importância, Excelências, é o fato de que admitir a possibilidade de alteração orçamentária por portarias é algo que pode gerar insegurança jurídica, uma vez que tais atos não passam pelo crivo legislativo, nem oferecem garantias plenas de publicidade, controle externo e motivação formal qualificada. Além disso, a edição de portarias para esse fim pode expor os agentes públicos responsáveis à responsabilização por atos de improbidade administrativa ou infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que desrespeitam os ritos legais e constitucionais exigidos para a gestão do erário. Assim, por todos os fundamentos expostos, a presente emenda supressiva é de suma importância, haja vistas que visa resguardar a legalidade, o equilíbrio financeiro e o controle orçamentário da Administração Pública, eliminando do texto da LDO qualquer autorização para que o remanejamento de recursos, transposição ou abertura de créditos suplementares seja efetuado por meio de Portarias, ato este incompatível com as normas que regem o direito financeiro público. A medida em comento atende ao interesse público, reforça a transparência fiscal e protege a competência institucional do Poder Legislativo na condução do ciclo orçamentário. Expostas as razões que justificam a presente propositura, aqui, novamente, atuando em respeito à tripartição dos Poderes, e o poder-dever do Legislativo de fiscalizar a elaboração e a execução orçamentária, apresentamos a proposta de referida modificação no texto da LDO, para que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, aprimorar o texto desta tão importante peça orçamentária que traça as metas e diretrizes do orçamento do nosso Município. coco ea À, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0 169 www pamamirm.m.ieg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de julho de 2025. BANCADA DE OPOSIÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN gere : A ff Gabriel César de Oliveira Siqueira Thiago , Fernandes signo da Silva onteiro Gladsio Carlos feiro (GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Vereador Autor Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal! Parnamirimy/RN - 591404 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rm.ieg br