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materia nº 182/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFICA SUPRIMIDO O §4º DO ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 182 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 / 2025 (LDO 2026)
Assunto: EMENDA DE AUTORIA DA BANCADA DE OPOSIÇÃO - Suprime o 84º do Artigo 22 do
Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 (LDO 2026)
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o 84º do Artigo 22 do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO
2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda suprime o 84º do Artigo 22, do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026 (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica suprimido o 84º do Artigo 22 do Projeto de Lei Ordinária nº 089/2025,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026
(LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, que passa a viger com a
seguinte:
Art. 22(...)
Art. 3º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
supressão do dispositivo constante nesta Emenda à LDO 2026, por conseguinte, os
efeitos jurídicos decorrentes de tais modificação configurar-se-á como Metas/Diretrizes
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EPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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da Administração Pública, a ser considerado no momento da elaboração do texto da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026) e do Plano Plurianual (PPA - 2026-2029), no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), e entrará em
vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de julho de 2025.
BANCADA DE OPOSIÇÃO -
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
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Gabriel César de Oliveira Siqueira iago Fermandes da Silva as Monteiro Carlos God
(GABRIEL CÉSAR) (THIAGO FERNANDES) (DR. JONAS GODEIRO)
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Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabina
Parmnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 089/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO 2026), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando suprimir
o 84º do Artigo 22 do referido projeto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
A presente Emenda Supressiva tem por finalidade excluir do texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Parnamirim/RN qualquer dispositivo
que autorize a realização de remanejamentos, transposições, transferências de
recursos ou abertura de créditos suplementares por meio de simples Portarias, editadas
por secretarias ou órgãos administrativos do Poder Executivo.
Tal autorização, ainda que inserida com objetivo de agilizar procedimentos
administrativos, configura afronta direta ao ordenamento jurídico que rege a gestão
orçamentária e financeira da Administração Pública, notadamente a dispositivos da
Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF), e explicamos, pelos fatos e fundamentos que aqui passamos a expor:
1. Da incompetência de Portarias para efetuar alterações orçamentárias
Nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedado o
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Essa autorização
deve constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou, de forma excepcional, ser
disciplinada por créditos adicionais autorizados em lei, abertos mediante DECRETO.
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Ora, o art. 42 da Lei nº 4.320/1964, é claro em sua redação ao impor que: “os
créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
DECRETO". Logo, a lei federal que rege o direito financeiro-orçamentário não abre
margem para interpretação diversas, haja vistas que deixa expresso que créditos
suplementares e especiais somente poderão serem abertos se previamente
autorizados por lei e com indicação dos recursos correspondentes, sendo a
autorização legislativa elemento essencial e obrigatório do processo de alteração
orçamentária.
Ademais, os Artigos 41, 42 e 43 da mesma lei regulam estritamente as fontes
e condições de abertura de créditos adicionais, o que reforça o entendimento de que
tais atos não podem ser delegados a instrumentos infralegais, como portarias, sob
pena de violação da legalidade e do devido processo legislativo-orçamentário.
Frisamos, Excelências, que portarias são atos administrativos infralegais,
unilaterais e internos, e não possuem competência legal para autorizar
movimentações orçamentárias, que afetam diretamente a destinação de recursos
públicos e, por consequência, o controle do Poder Legislativo. Razões pelas quais,
propomos a presente supressão.
2. Da afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios do controle e da
transparência
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige que toda
movimentação orçamentária observe os princípios da transparência, legalidade,
planejamento e o Poder-Dever de controlar a elaboração, fiscalização e execução
do Orçamento, por parte do Poder Legislativo. conforme dispõe seu art. 1º, e ainda
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seus arts. 4º, 5º, 8º, 49 e 59.
Dessa forma, compreendemos que permitir que remanejamentos orçamentários,
ainda que tão somente dentro do Quadro Detalhado de Despesa (QDD) das Ações e
Unidades Orçamentárias, sejam realizados por meio de meras portarias administrativas
fragiliza o controle orçamentário externo e interno, desrespeita o princípio da
separação de poderes e compromete a integridade da programação pública aprovada
pelo Legislativo. Ora, quando aprovamos o Orçamento aqui na Câmara, em
conseguinte, também estamos aprovando o Quadro Detalhado de Despesas de cada
Órgão / Programa / Secretaria / função / Grupo de despesa/ Ação / e Elementos de
Despesas.
Lembramos, nesse interim, que a LOA, quando é apresentada para apreciação
na Câmara, ela é analisada criteriosamente, sendo propostas Emendas pelos
Vereadores, avaliadas pelas Comissões, até ser, finalmente, aprovada no Plenário.
Toda essa análise é feita na peça orçamentária, junto com seus anexos, como é
exatamente o próprio QDD. Então, considerando esse quesito legal, não vemos menor
sentido de que as secretarias tenhama liberalidade de remanejar recursos que já foram
aprovados, na forma do QDD apresentado e votado na Câmara. É o mesmo de alterar
o anexo de uma LEI, que passou por todo o devido processo legislativo, até ser
finalmente aprovada em Plenário, por meio de uma simples PORTARIA, com efeitos
meramente internos e administrativos, não tendo força de lei.
Desta feita, entendemos que a autorização para alterações orçamentárias deve
ser unicamente concedida via ato normativo de igual hierarquia legal, ou seja, por lei
aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo chefe do Executivo, ou por meio de
Decreto Executivo, respeitados os limites aprovados na LDO e na LOA para
suplementação de créditos, por meio de ato normativo próprio do Chefe do Poder
Executivo, isto é, mediante DECRETO. Nesse sentido, é cristalino que atos
administrativos como portarias não satisfazem o rigor normativo exigido para
modificações no orçamento público, especialmente quando envolvem valores
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expressivos ou alterações nas prioridades da gestão, razões pelas quais propusemos a
presente Emenda.
3. Do risco à segurança jurídica e à responsabilização dos agentes públicos
Outro quesito que merece importância, Excelências, é o fato de que admitir a
possibilidade de alteração orçamentária por portarias é algo que pode gerar
insegurança jurídica, uma vez que tais atos não passam pelo crivo legislativo, nem
oferecem garantias plenas de publicidade, controle externo e motivação formal
qualificada.
Além disso, a edição de portarias para esse fim pode expor os agentes públicos
responsáveis à responsabilização por atos de improbidade administrativa ou
infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que desrespeitam os ritos
legais e constitucionais exigidos para a gestão do erário.
Assim, por todos os fundamentos expostos, a presente emenda supressiva é
de suma importância, haja vistas que visa resguardar a legalidade, o equilíbrio
financeiro e o controle orçamentário da Administração Pública, eliminando do texto
da LDO qualquer autorização para que o remanejamento de recursos, transposição ou
abertura de créditos suplementares seja efetuado por meio de Portarias, ato este
incompatível com as normas que regem o direito financeiro público. A medida em
comento atende ao interesse público, reforça a transparência fiscal e protege a
competência institucional do Poder Legislativo na condução do ciclo orçamentário.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, aqui, novamente, atuando
em respeito à tripartição dos Poderes, e o poder-dever do Legislativo de fiscalizar a elaboração e a
execução orçamentária, apresentamos a proposta de referida modificação no texto da
LDO, para que seja apresentada nesta Egrégia Casa Legislativa, aprimorar o texto desta
tão importante peça orçamentária que traça as metas e diretrizes do orçamento do nosso
Município.
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E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de julho de 2025.
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