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materia nº 185/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO DE DOENÇAS RENAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 185/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, &
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa para criação do centro de referência e atendimento de doenças
renais, município de Parnamirim, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos
termos do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de
emendas parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
À correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
SoDE adiar Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E Parnamirim/RN- 59140-670
Data: ftp ogia (84) 9896-0091
DEPARTAMENTO DO Wwww.parnamirim.rn.leg.br PROCESSO LEGISLATIVO
Para
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a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://emparnamirim.
1doc.com.briverificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
[5
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
para criação do centro de referência e atendimento de doenças renais, município de
Parnamirim, contida neste Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a
consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o
respectivo programa para criação do centro de referência e atendimento de doenças renais,
município de Parnamirim inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados.
Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029,
como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário
das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
www .parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
Fu]

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