br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 187/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO PARA CRIAÇÃO DA SEDE DA ESCOLA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
native_id4047

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
o
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 187/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 38, 6
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa para criação da sede da Escola Municipal de Trânsito no município
de Parnamirim, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, &
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas
parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
A correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMs tor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal o pa US Parnamirim/RN- 59140-670
Data: (êroà
| 903S (84) 99896-0091
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www parmaminimm legbr Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/8CDC-B4BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
O|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Unico. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
para criação da sede da Escola Municipal de Trânsito no município de Parnamirim, contida neste
Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o programa para criação para criação da
sede da Escola Municipal de Trânsito no município de Parnamirim inserindo-as nos EIXOS
temáticos que se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a)
obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que
passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da
Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
HHTH Www.parnamirim.rn.leg.br OE E
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
Fe]

open original →