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materia nº 190/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 190 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE CURSOS TÉCNICOS RÁPIDOS PARA JOVENS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 190/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa que institui a criação de sistema de cursos técnicos rápidos para
jovens, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º,
visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
A correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
CÂMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIMsto Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 1Q er (84) 99896-0091
DEPARTAMENTO
ETA
DO PROCESSOÃLEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
1por
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
O|
CÂMARA MUNICIPAL DE
À=.=M
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
que cria institui a criação de sistema de cursos técnicos rápidos para jovens, contida neste Artigo,
no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa que cria e institui a
criação de sistema de cursos técnicos rápidos para jovens, inserindo-as nos EIXOS temáticos
que se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o
planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública,
refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
Www.parnamirim.rn.leg.br
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
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