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materia nº 191/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE CRIA E ESTABELECE AS MACRO DIRETRIZES PARA LOGÍSTICA REVERSA.
native_id4051

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 191/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa que cria e estabelece as macros diretrizes para logística reversa
no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º, visando
adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
A correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas com a estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
e Programa que cria e estabelece as macro diretrizes para logística reversa
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMa stor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: o, j
;
(84) 99896-0091
cat www.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-B4BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
O|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
que cria e estabelece as macros diretrizes para logística reversa, contida neste Artigo, no Anexo
V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
criar a devida codificação para o respectivo programa que cria e estabelece as macros diretrizes
para logística reversa, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal
programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029,
como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário
das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
www.parnamirim.rn.leg.br Para
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a
validade
das
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acesse
https://cmparnamirim.
1doc.com.briverificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
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