| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECICLAGEM E O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 192/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º - Inclui novo programa que institui a política municipal de reciclagem e o sistema de logística reversa, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos doart. 38, & 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo pertinente.” A correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas com a estrutura da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação. e Programa que cria e institui a política municipal de reciclagem e o sistema de logística reversa ” Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal lima DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670 EBIDO (84) 99896-0091 Data: NÃO) E ENE | 5 a em Wwww,parnamirim.rn.leg.br e / g [EM DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://emparnamirim.1doc.com.briverificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03 e informe o código 8CDC-84BD-65DD-9E03 Assinado por 1 pessoa: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO O| CÂMARA MUNICIPAL DE É PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa que cria e institui a política municipal de reciclagem e o sistema de logística reversa, contida neste Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa que cria e institui a política municipal de reciclagem e o sistema de logística reversa, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 07 de julho de 2025 Sergio Murilo Muniz de Araujo Vereador (a) Av, Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0091 HHTE www ,parnamirim.rn.leg.br Em Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. 1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03 e informe o código 8CDC-84BD-65DD-9E03 Assinado por 1 pessoa: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO Fe]