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materia nº 194/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFICAM ADICIONADAS NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE,: PROGRAMA QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE OFTAMOLOGICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 194/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8
3, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa que institui a criação do programa de saúde bucal nas escolas do
município de Parnamirim, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do
art. 3º, 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas
parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
A correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
CÂMARA MUNICIPAL DE P) REGERIDCP or Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Data: O IVA 1903S Parnamirim/RN- 59140-670
(84) 99896-0091 AIHTH DEPARTAMENTO DO PROCESSO LESILATIVO www.parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
Fo]
CÂMARA MUNICIPAL DE
==)
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
que cria que institui a criação do programa de saúde bucal nas escolas do município de
Parnamirim, contida neste Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a
consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o
respectivo programa que cria e que institui a criação do programa de saúde bucal nas escolas do
município de Parnamirim inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados.
Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029,
como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário
das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
Www.parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
O|

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