| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | FICAM ADICIONADAS NO ANEXO II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE,: PROGRAMA QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE OFTAMOLOGICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 194/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º - Inclui novo programa que institui a criação do programa de saúde bucal nas escolas do município de Parnamirim, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo pertinente.” A correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação. CÂMARA MUNICIPAL DE P) REGERIDCP or Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Data: O IVA 1903S Parnamirim/RN- 59140-670 (84) 99896-0091 AIHTH DEPARTAMENTO DO PROCESSO LESILATIVO www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03 e informe o código 8CDC-84BD-65DD-9E03 Assinado por 1 pessoa: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO Fo] CÂMARA MUNICIPAL DE ==) PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa que cria que institui a criação do programa de saúde bucal nas escolas do município de Parnamirim, contida neste Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa que cria e que institui a criação do programa de saúde bucal nas escolas do município de Parnamirim inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 07 de julho de 2025 Sergio Murilo Muniz de Araujo Vereador (a) Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0091 Www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03 e informe o código 8CDC-84BD-65DD-9E03 Assinado por 1 pessoa: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO O|