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materia nº 197/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE CMEI NO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES.
native_id4057

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 197/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa que estabelece a construção do anel viário do bairro Parque das
Arvores, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º,
visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
A correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas com a estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
e Programa que estabelece a construção do anel viário do bairro Parque das Arvores
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
que cria a ação de construção do anel viário do bairro Parque das Arvores, contida neste Artigo,
no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM Eastor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
RECEBID namo Parnamirim/RN - 59140-670
Data: ipi (84) 99896-0091
ESET PRÓCENSO LEA ENO www .parnamirim.rn.leg.br
[5
ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
“MAIS PERTO DE VOCÊ
Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa que cria a ação
construção do anel viário do bairro Parque das Arvores, inserindo-as nos EIXOS temáticos que
se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o
Planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública,
refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
www .parnamirim.rn.leg.br Para
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https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-B4BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
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