| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE VISA A CONSTRUÇÃO DE CMEI NO BAIRRO PARQUE DAS ARVORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 197/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º - Inclui novo programa que estabelece a construção do anel viário do bairro Parque das Arvores, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo pertinente.” A correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas com a estrutura da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação. e Programa que estabelece a construção do anel viário do bairro Parque das Arvores Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa que cria a ação de construção do anel viário do bairro Parque das Arvores, contida neste Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM Eastor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03 e informe o código 8CDC-84BD-65DD-9E03 Assinado por 1 pessoa: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO RECEBID namo Parnamirim/RN - 59140-670 Data: ipi (84) 99896-0091 ESET PRÓCENSO LEA ENO www .parnamirim.rn.leg.br [5 ds CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM “MAIS PERTO DE VOCÊ Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa que cria a ação construção do anel viário do bairro Parque das Arvores, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o Planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 07 de julho de 2025 Sergio Murilo Muniz de Araujo Vereador (a) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0091 www .parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-B4BD-65DD-9E03 e informe o código 8CDC-84BD-65DD-9E03 Assinado por 1 pessoa: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO GS