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materia nº 198/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 198 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A CONSTRUÇÃO NAS ZONAS DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÕES DE REFERÊNCIA DE PASSAGEIROS PARA ATENDIMENTO DE UBER´S, MOTO TAXIS E ALTERNATIVOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 198/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, &
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa que estabelece a construção de um CMEI no bairro Parque das
Arvores, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 6 3º,
visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo II, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
À correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
e Programa que estabelece a construção de CMEI no bairro Parque das Arvores
cem o
tor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Data: OX pon
Parnamirim/RN - 59140-670
Es] tã É
(84) 99896-0091 SI HIE DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Www.parnamirim.rn.leg.br
a]
Para
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a
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das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
[5
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
que cria a ação de construção de CMEI no bairro Parque das Arvores, contida neste Artigo, no
Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa que cria a ação de construção de
CMEI no bairro Parque das Arvores, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais
adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA)
2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro￾orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
www.parnamirim.rn.leg.br Para
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código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
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