| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | ADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A CONSTRUÇÃO NAS ZONAS DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÕES DE REFERÊNCIA DE PASSAGEIROS PARA ATENDIMENTO DE UBER´S, MOTO TAXIS E ALTERNATIVOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 198/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, & 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º - Inclui novo programa que estabelece a construção de um CMEI no bairro Parque das Arvores, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 6 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo II, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo pertinente.” À correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação. e Programa que estabelece a construção de CMEI no bairro Parque das Arvores cem o tor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Data: OX pon Parnamirim/RN - 59140-670 Es] tã É (84) 99896-0091 SI HIE DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Www.parnamirim.rn.leg.br a] Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03 e informe o código 8CDC-84BD-65DD-9E03 Assinado por 1 pessoa: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO [5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa que cria a ação de construção de CMEI no bairro Parque das Arvores, contida neste Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa que cria a ação de construção de CMEI no bairro Parque das Arvores, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiroorçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 07 de julho de 2025 Sergio Murilo Muniz de Araujo Vereador (a) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0091 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03 e informe o código 8CDC-84BD-65DD-9E03 Assinado por 1 pessoa: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO [=]