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materia nº 199/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, PROGRAMA QUE ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL.
native_id4059

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 199/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º,8
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa que estabelece a construção nas zonas do município Estações de
referência de passageiros para atendimento de UBER's, MOTO TAXIS e ALTERNATIVO, no Anexo
V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao
referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo II, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
A correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
e Programa que estabelece a construção nas zonas do município de estações de referência
de passageiros para atendimento de UBER's, MOTO TAXIS e ALTERNATIVOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO). Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Data: 103, 12035 Parnamirim/RN - 59140-670
|
; PAN (84) 99896-0091
www .parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISERTIVO Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
Foi
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
que cria a ação de construção nas zonas do município Estações de referência de passageiros para
atendimento de UBER's, MOTO TAXIS e ALTERNATIVO, contida neste Artigo, no Anexo V do
Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar
a devida codificação para o respectivo programa que cria a ação construção nas zonas do
município Estações de referência de passageiros para atendimento de UBER's, MOTO TAXIS e
ALTERNATIVO, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal
programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029,
como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário
das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
www .parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
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das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
O|

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