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materia nº 200/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3° NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA URBANA LIGANDO O BAIRRO PARQUE DAS ARVORES AO CENTRO DE NATAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 200/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa que estabelece a implantação e construção do aterro sanitário
municipal, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º,
visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
À correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
e Programa que estabelece a implantação e construção de aterro sanitário municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Data:úe
103/9035 |
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
Www.parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
po!
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
que cria a ação de implantação e construção do aterro sanitário municipal, contida neste Artigo,
no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa que cria a ação
implantação e construção do aterro sanitário municipal, inserindo-as nos EIXOS temáticos que
se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o
planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública,
refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091 HT www .parnamirim.rn.leg.br Para
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8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
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SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
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