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materia nº 201/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 201 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaADICIONA NOS ANEXOS II, III E V, BEM COMO NO ART. 3°, NO EIXO PERTINENTE, AÇÃO QUE ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DE LINHA URBANA LIGANDO O BAIRRO PARQUE DAS ARVORES AO BAIRRO DE PONTA NEGRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 201 /2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 38, 8
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa que estabelece a implementação de linha urbana ligando o bairro
Parque das Arvores ao Centro de Natal, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026),
nos termos do art. 3º, & 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas
de emendas parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
À correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
e Programa que estabelece a implementação de linha urbana ligando o bairro Parque das
Arvores ao Centro de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 10/03 19 astor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
f ê
Í
k
Parnamirim/RN - 59140-670
DEPARTAMENTODO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99896-0091
www .parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.
1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
Fo]
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
que cria a ação de implementação de linha urbana ligando o bairro Parque das Arvores ao Centro
de Natal, contida neste Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa
que cria a ação implementação de linha urbana ligando o bairro Parque das Arvores ao Centro
de Natal, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal programa
deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz
vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e
Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
www .parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
[5

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