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PROJETO DE LE! Nº 010/2026
Institui o Programa "Bairro lhovador" e
estabelece incentivos fiscais para startups
e empresas de tecnologia que promovam
o desenvolvimento urbano por meio da
movação e dá outras providências no
âmbito do municipio de Parnamirim/RN
A PRAFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art 73. IV da Lei
Orgânica deste Municipio. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
segunte Lei
Art. 1º Fica instituído o Programa Bairro Inovador, com o objetivo de transformar áreas
especificas do Municipio de Parnamirim em polos de desenvolvimento tecnológico,
imovação e economia criativa
Art. 2º São objetivos do Programa
a) Fomentar o ecossistema de startups e empresas de base tecnológica;
b) Promover a reabilitação urbana e a ccupação de áreas degradadas ou
subutilizadas
ci Gerar empregos de alta qualificação e renda no municipio,
d) Aplicar soluções tecnológicas (Smart Cities) para resolver problemas locais, como
enchentes. segurança e zeladoria urbana
CAPÍTULO Il - DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3º As empresas enquadradas como Startups ou Empresas de Inovação que se
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sal Papninstalarem nas áreas delimitadas pelo Poder Executivo como “Bairros inovadores”
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arão dos seguintes benefícios
|. Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Pelo prazo de ate 5
teinco) anos. incidente sobre o imóvel utilizado para a atividade fim da empresa
Av Castor Viera Régis s/nº, Cohabinai
Parnarmurim/RN 59140-670
84; 99896-0169
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+ mARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 24 [02 Ip
Lgoo Fran Fanpa
1º Sétretário
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e |l. Redução da alíquota de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza): Para o patamar minimo constitucional de 2% (dois por cento)
e Ill. Isenção de Taxas de Licenciamento: Incluindo taxas de localização
funcionamento vigilância sanitária e licenças ambientais municipais para a
instalação inicial
Parágrafo único - A fruição dos beneficios fiscais fica condicionada à manutenção
da regularidade tisca! e ao cumprimento das contrapartidas de inovação
CAPÍTULO Ill - DAS CONTRAPARTIDAS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
Art. 4º Para a manutenção dos beneficios as empresas deverão implementar ou
colaborar ativamente com ao menos uma solução de “Impacto de Vizinhança
Tecnológico”. tais como
a; Monitoramento Ambiental e de Enchentes: instalação de sensores de baixo
custo em bueiros e canais para alerta em tempo real de riscos de alagamento
b; Segurança Colaborativa: Integração de sistemas de IA e câmeras conectadas
ao centro de operações do municipio
ci Zeladoria Digital: Uso de Realidade Aumentada (RA) e aplicativos para
mapeamento e adoção de praças e áreas verdes
dj Conectividade: Disponibilização de Wi-Fi gratuito de alta velocidade nas áreas
publicas do perimetro do Bairro Inovador
CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará o processo de credenciamento, definindo
1. A delimitação geográfica dos Barrros Inovadores (ex. polos próximos ao IFRN ou
áreas de reabilitação no Centro)
2 Os critérios técnicos para enquadramento como empresa de base tecnológica.
3 O comité gestor composto por representantes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Planejamento Urbano e representantes da sociedade civil/academia
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dv Castor Vieira Régis, s/nº, Cohatbinai
Parnamitim/RN - 53140.670
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Mário Medeiros. 10 de fevereiro de 2026
JÓSE MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
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! Papas
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Av Castor Viera Regis, s/1€, Cohabinai
Parnaminm/RN 59140-670
184; 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Dignissimos Pares,
A presente proposta de Lei visa modernizar a legislação municipal. alinhando
Parnamirim às tendências globais de Cidades inteligentes (Smart Cities) e reabilitação
urbana. A criação do Programa “Bairro Inovador” não é apenas um pacote de incentivos
fiscais mas uma estratégia de Estado para atrair investimentos, reter talentos e solucionar
problemas crônicos da nossa cidade através da tecnologia
A concessão de isenções de ISS, IPIU e taxas para startups e empresas de
tecnologia possui um efeito multiplicador Estudos indicam que para cada emprego gerado
no setor tecnológico outros cinco postos de trabalho indiretos são criados na economia
loca! Além disso, a reabilitação de áreas urbanas degradadas eleva o valor venal dos
imóveis a longo prazo, compensando a renúncia fiscal temporária com o aumento da
atividade econômica e do consumo
Parnamirim já possui um DNA tecnológico latente devido à proximidade
com centros de ensino técnico e superior (IFRN e proximidade com a UFRN) e a
presença da Barreira do Inferno. Essa posição estratégica torna o município o local ideal
para o estabelecimento de um ecossistema de inovação que evite a "fuga de cérebros”
para outras capitais. garantindo que nossos jovens profissionais apliquem seu
conhecimento aqui
O diferencial deste projeto reside na contrapartida social tecnológica Ao exigir
que empresas beneficiadas implementem soluções como o monitoramento de
Alagamentos para reduzir os danos materiais e os riscos à vida em periodos de chuvas
intensas, segurança Inteligente, criando uma rede de proteção sem onerar
excessivamente os cofres públicos, zeladoria por realidade aumentada, engajando a
Av Castor Vieira Regis, s/nº, Cohabinai
Parngmirim/AN - 59140-670
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iniciativa privada na manutenção do patrimônio público e áreas verdes, dentre outras
soluções tecnológicas
Em suma, o Programa “Bairro Inovador" é uma ferramenta de justiça social e
eficiência administrativa. Transforma o ônus da manutenção urbana em bônus
tecnológico. garantindo que Parnamirim se posicione como um protagonista da Nova
Economia no Rio Grande do Norte.
Assim, conto o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura
busca valorizar o desenvolvimento em nosso municipio de Parnamirim/RN
Plenário Dr “Mário Medeiros hd de ie de 2025.
dl tia MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador
Av Castor Vieira Régis, s/nº Cobabinal
Parnaminim/RN 59140-670
meme amem meg
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