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materia nº 202/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 37, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4068

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 202/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa que estabelece a implementação de linha urbana ligando o bairro
Parque das Arvores ao bairro de Ponta Negra, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO
2026), nos termos do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações
advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
A correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
e Programa que estabelece a implementação de linha urbana ligando o bairro Parque das
Arvores ao bairro de Ponta Negra
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Data: A opel 03S Parnamirim/RN - 59140-670
[p= uh À (84) 99896-0091
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
fo]
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
que cria a ação de implementação de linha urbana ligando o bairro Parque das Arvores ao bairro
de Ponta Negra, contida neste Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a
consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o
respectivo programa que cria a ação implementação de linha urbana ligando o bairro Parque das
Arvores ao bairro de Ponta Negra, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais
adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA)
2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro￾orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
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https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
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8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
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