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materia nº 203/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 45, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 203/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, &
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa que cria a ação de recebimento da antiga Escola de Base, na rede
de ensino, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 38, 8 38,
visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
A correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas coma estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
e Programa que cria ação de recebimento e implementação da Antiga Escola de Base, na
rede de ensino
CÂMARA pain pad NEM.or Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
REI Di raid Parnamirim/RN - 59140-670
Data: / 303 A (84) 99896-0091 | Www.parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLANVO
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o
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8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
O
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
que cria a ação de recebimento da antiga Escola de Base, na rede de ensino contida neste Artigo,
no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa que cria a ação de
recebimento da antiga Escola de Base, na rede de ensino, inserindo-as nos EIXOS temáticos que
se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o
planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública,
refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091 HT Www.parnamirim.rn.leg.br Para
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SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
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