| Tipo | Emenda LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4070 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE a PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 204/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026) EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 1º - Inclui novo programa que cria a ação de revitalização e ampliação das unidades de ensino, na rede de ensino, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas parlamentares. Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo pertinente.” À correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas com a estrutura da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação. e Programa que cria ação de revitalização e ampliação das unidades de ensino CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMs tor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670 Data: Area Qdo s (84) 99896-0091 Ge: U www .parnamirim.rn.leg.br DEPARTAMENTODO PROCESSO LEGISLATIVO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03 e informe o código 8CDC-84BD-65DD-9E03 Assinado por 1 pessoa: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO O CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa que cria a ação de revitalização e ampliação das unidades de ensino, na rede de ensino contida neste Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa que cria a ação de revitalização e ampliação das unidades de ensino, na rede de ensino, inserindo-as nos EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a) obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Parnamirim, 07 de julho de 2025 Sergio Murilo Muniz de Araujo Vereador (a) Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0091 Www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03 e informe o código 8CDC-84BD-65DD-9E03 Assinado por 1 pessoa: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO Fo]