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materia nº 204/2025

Tipo Emenda LDO
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 089/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LDO 2026), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4070

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CÂMARA MUNICIPAL DE
a
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA ADITIVA Nº 204/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 089 /2025 (LDO/2026)
EMENTA: Inclui novo programa no Anexo V do Projeto
de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos do art. 3º, 8
3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com
ações advindas de emendas parlamentares.
Art. 1º - Inclui novo programa que cria a ação de revitalização e ampliação das unidades de
ensino, na rede de ensino, no Anexo V do Projeto de Lei nº 089/2025 (LDO 2026), nos termos
do art. 3º, 8 3º, visando adequação ao referido projeto de Lei, com ações advindas de emendas
parlamentares.
Art. 2º - “Art. 2º Ficam adicionadas ao anexo Il, Ill e V, bem como no art. 3º no eixo
pertinente.”
À correção tem por objetivo assegurar a coerência técnica e formal das emendas com a estrutura
da LDO, possibilitando sua adequada análise e posterior consolidação.
e Programa que cria ação de revitalização e ampliação das unidades de ensino
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMs tor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: Area Qdo s (84) 99896-0091
Ge: U
www .parnamirim.rn.leg.br
DEPARTAMENTODO PROCESSO LEGISLATIVO
Para
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a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8CDC-84BD-65DD-9E03
e
informe
o
código
8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
1
pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
O
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Para efeitos legais, fica determinado que, com a inclusão do novo programa
que cria a ação de revitalização e ampliação das unidades de ensino, na rede de ensino contida
neste Artigo, no Anexo V do Projeto de Lei nº 081/2025, deverá a consolidação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) criar a devida codificação para o respectivo programa que cria a
ação de revitalização e ampliação das unidades de ensino, na rede de ensino, inserindo-as nos
EIXOS temáticos que se considerem mais adequados. Tal programa deverá ser incorporado (a)
obrigatoriamente ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, como diretriz vinculante, de modo que
passe a integrar o planejamento financeiro-orçamentário das Metas e Prioridades da
Administração Pública, refletindo-se igualmente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA
2026).
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Parnamirim, 07 de julho de 2025
Sergio Murilo Muniz de Araujo
Vereador (a)
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0091
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8CDC-84BD-65DD-9E03
Assinado
por
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pessoa:
SERGIO
MURILO
MUNIZ
DE
ARAUJO
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