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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-04-15
Ementa"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE SKATE DO RIO GRANDE DO NORTE."
native_id4072

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1
 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
 PODER LEGISLATIVO
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052/2024
“Reconhece de utilidade pública a
FEDERAÇÃO DE SKATE DO RIO 
GRANDE DO NORTE. ”
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Esta Lei tem como objeto reconhecer de utilidade pública a 
FEDERAÇÃO DE SKATE DO RIO GRANDE DO NORTE. 
Art. 2°- Fica considerada a Utilidade Pública a FEDERAÇÃO DE SKATE DO 
RIO GRANDE DO NORTE. Com sede de fundação na Cidade de Parnamirim – RN, 
funcionado atualmente na Av. João Paulo II, N° 850, Casa 52, Nova Esperança, 
Parnamirim/RN.
Art. 3°- A Associação a que se refere o Artigo 2°, encontra-se inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ com a inscrição, Nº. 26.814.340/0001-
40.
Art. 4°- A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros 15 de maio de 2024.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
2
JUSTIFICATIVA
A entidade associativa de que trata o presente projeto de lei tem prestado 
relevantes serviços a sociedade Parnamirinense, e tem como objetivo obter legalmente
a declaração de utilidade pública por parte dos poderes constituídos em nosso 
município. 
O presente pedido, será efetivado através da aprovação do presente Projeto de 
Lei. Ressaltamos que tal pleito, representa os anseios de toda a Diretoria e Associados
da referida Federação desportista.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de maio de 2024.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor

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