| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE SKATE DO RIO GRANDE DO NORTE." |
| native_id | 4072 |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052/2024 “Reconhece de utilidade pública a FEDERAÇÃO DE SKATE DO RIO GRANDE DO NORTE. ” O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Esta Lei tem como objeto reconhecer de utilidade pública a FEDERAÇÃO DE SKATE DO RIO GRANDE DO NORTE. Art. 2°- Fica considerada a Utilidade Pública a FEDERAÇÃO DE SKATE DO RIO GRANDE DO NORTE. Com sede de fundação na Cidade de Parnamirim – RN, funcionado atualmente na Av. João Paulo II, N° 850, Casa 52, Nova Esperança, Parnamirim/RN. Art. 3°- A Associação a que se refere o Artigo 2°, encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ com a inscrição, Nº. 26.814.340/0001- 40. Art. 4°- A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Plenário Dr. Mário Medeiros 15 de maio de 2024. Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor 2 JUSTIFICATIVA A entidade associativa de que trata o presente projeto de lei tem prestado relevantes serviços a sociedade Parnamirinense, e tem como objetivo obter legalmente a declaração de utilidade pública por parte dos poderes constituídos em nosso município. O presente pedido, será efetivado através da aprovação do presente Projeto de Lei. Ressaltamos que tal pleito, representa os anseios de toda a Diretoria e Associados da referida Federação desportista. Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de maio de 2024. Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor