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materia nº 11/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-02-24
Ementa“REQUER OUVIDO O PLENÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, INCISO XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ARTIGO 18, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE A EXMA. PREFEITA DE PARNAMIRIM/RN, A SENHORA RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ, PRESTE CONTAS À ESTA CASA LEGISLATIVA DOS GASTOS REALIZADOS NO BLOCO CARNAVALESCO DENOMINADO “TÔ COM ELA”, NO TOCANTE A ESTRUTURA FÍSICA INSTALADA EM SUA RESIDÊNCIA PRIVADA NA PRAIA DE PIRANGI, EM PARNAMIRIM/RN E TAMBÉM EM RELAÇÃO AS ATRAÇÕES QUE SE APRESENTARAM NO BLOCO.”
native_id4075

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Leitura em Plenário — —
2026-02-23 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento Legislativo nº 11 / 2026.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
THIAGO FERNANDES DA SILVA, vereador eleito nesta egrégia casa legislativa, vem,
respeitosamente, REQUERER ouvido o Plenário com fundamento no artigo 31 da
Constituição Federal, no artigo 39, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e
no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que a Exma.
Prefeita de Parnamirim/RN, a senhora Raimunda Nilda da Silva Cruz, preste contas à
Esta Casa Legislativa dos gastos realizados no bloco carnavalesco denominado “Tô
com Ela”, no tocante a estrutura física instalada em sua residência privada na praia de
Pirangi, em Parnamirim/RN e também em relação as atrações que se apresentaram no
bloco.
JUSTIFICATIVA
A utilização de bens, serviços ou servidores públicos para atender interesses privados
ou para promoção pessoal fere diretamente o Artigo 37 da Constituição Federal, que rege os
princípios da Impessoalidade, Moralidade e Eficiência. Ademais, a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92) é clara ao vedar que agentes públicos obtenham qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, ou que permitam que o patrimônio
público seja utilizado para fins particulares sem a devida contrapartida legal e interesse
público comprovado.
Para afastar qualquer indício de irregularidade cometida por parte da Prefeita de
Parnamirim/RN se faz necessária que de forma transparente a chefe do executivo demonstre
que os gastos foram arcados com recursos privados e não públicos.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de fevereiro de 2026.
Thiago Fnranda
Thiago Fernandes da Silva
VEREADOR
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.m.leg.br
dos CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Requerimento nº 012 /2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
A Excelentissima Senhora Prefeito Municipal de Parnamirim/RN,
O Vereador José Michael Lucena Diniz, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente fundamentado no artigo 150 co Regimento Interno da Câmara Municippl de
Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER à Exma. Prefeita de Parnamirim/RN, a Senhora
Raimunda Nilda da Silva Cruz e a Senhora secretária de Educação, a Sra. Eliza Christina Toscano
de Mendonça Brito, esclarecimentos a respeito da obra do CMEI Ivete Maria, a fim de
esclarecer os motivos do atraso da obra, motivo pelo qual a data do início das aulas fpram
atrasadas, deixando diversos alunos e familias desguarnecidos.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de fevereiro de 2026.
Sa Nas par José Michael Lucena Diniz
Vereador Autor
Gsm parnaMinis
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
É dever do Constitucional do Vereador, fiscalizar os atos do Executivo, e n
o nosso mandato recebeu diversas denuncias
o exercicioq
Maria, e constatamos que c mencionado CMEI encontra-se em obras de form
impossível a realização das atividades do mesmo. Sabemos que em se tratando de Educação
existir um planejamento minino afim de não atrasar o ano letiv
deixar pais e mães desguarnecidos. Nesse sentido solcitao
Plenário Dr. Mário M deiros, 23 de fevereiro de 2026
OS
uau LE tha) SAO
José Michael Lucena Diniz
Vereador Autor
Pai
Av. Castor Viera Reg
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rca do atraso do início das aulas do CMEI Ivete
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vo das crianças E ate mesmy não
ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Moção de Repúdio nº 01 / 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Thiago Fernandes da Silva, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
afetivo consensual”.
JUSTIFICATIVA
A decisão foi proferida por maioria de votos, tendo como relator o Desembargador
Magid Nauef Láuar, cujo entendimento absolutório foi acompanhado pelo Desembargador
Walner Barbosa Milward de Azevedo. Ressalte-se que o ordenamento jurídico brasileiro é
inequívoco ao classificar como estupro de vulnerável qualquer ato sexual praticado com
pessoa menor de 14 anos, não havendo que se falar em consentimento, vínculo pfetivo,
autorização familiar ou qualquer outra circunstância capaz de descaracterizar o crime. Tal
proteção encontra amparo no princípio constitucional da proteção integral à criança e ao
adolescente, motivo pelo qual esta Casa Legislativa, através do Vereador Thiago Fernandes,
manifesta veemente repúdio a qualquer tentativa de relativização desse direito fundamental.
Reafirma-se que nenhuma criança pode consentir juridicamente com violência sexual
e que decisões judiciais que fragilizam a eficácia da lei penal e o alcance dos direitos das
crianças e adolescentes são inaceitáveis no Estado Democrático de Direito.
Diante do exposto, o Vereador Thiago Fernandes regista seu repúdio à referida
decisão judicial e se solidariza com todas as pessoas e entidades que lutam pela promoção,
proteção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de fevereiro de 2026.
Th: nand ti Ea da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cdhabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 998h6-0169
Wwww.parnamirim.gn.leg.br

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