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materia nº 1/2026

Tipo Moção de Repúdio
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-24
Ementa“À DECISÃO PROFERIDA PELA 9ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (TJMG) QUE, AO JULGAR RECURSO REFERENTE A UM CASO ENVOLVENDO UM HOMEM DE 35 ANOS E UMA MENINA DE 12 ANOS, REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE UM SUPOSTO “VÍNCULO AFETIVO CONSENSUAL.”
native_id4077

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Leitura em Plenário — —
2026-02-23 Em Diligência — —

Documents (1)

texto original #

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ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Moção de Repúdio nº 01 / 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Thiago Fernandes da Silva, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa,
afetivo consensual”.
JUSTIFICATIVA
A decisão foi proferida por maioria de votos, tendo como relator o Desembargador
Magid Nauef Láuar, cujo entendimento absolutório foi acompanhado pelo Desembargador
Walner Barbosa Milward de Azevedo. Ressalte-se que o ordenamento jurídico brasileiro é
inequívoco ao classificar como estupro de vulnerável qualquer ato sexual praticado com
pessoa menor de 14 anos, não havendo que se falar em consentimento, vínculo pfetivo,
autorização familiar ou qualquer outra circunstância capaz de descaracterizar o crime. Tal
proteção encontra amparo no princípio constitucional da proteção integral à criança e ao
adolescente, motivo pelo qual esta Casa Legislativa, através do Vereador Thiago Fernandes,
manifesta veemente repúdio a qualquer tentativa de relativização desse direito fundamental.
Reafirma-se que nenhuma criança pode consentir juridicamente com violência sexual
e que decisões judiciais que fragilizam a eficácia da lei penal e o alcance dos direitos das
crianças e adolescentes são inaceitáveis no Estado Democrático de Direito.
Diante do exposto, o Vereador Thiago Fernandes regista seu repúdio à referida
decisão judicial e se solidariza com todas as pessoas e entidades que lutam pela promoção,
proteção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de fevereiro de 2026.
Th: nand ti Ea da Silva
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cdhabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 998h6-0169
Wwww.parnamirim.gn.leg.br

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