| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 098/2023 Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º - Fica garantido o acesso aos hospitais da Rede pública ou privada do Município de Parnamirim RN, bem como os estabelecimentos de internação coletiva, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares, no caso de pacientes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais. $ 1º - Fica também garantido o acesso aos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN para prestação de assistência religiosa, conforme normas especificas de cada instituição. 8 2º - em casos de calamidade pública ou pandemias, será considerado atividade essencial, no âmbito do Município de Parnamirim RN, a prestação de assistência religiosa as entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 2º, deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pór em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN 16 de junho de 2023. e Oliveira Siqueira Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO 106 13033 RTAMENTO DO PROCESSONEGISLATIVA ASCOMÇ. sesomsunae (O CÂMARA *: CAMARA «: PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN pr 010.010.120.01' Fone: (84) 42/2.2245 - Parnamirimyka - www camaradeparnamirim.com.vr LES TWO E as, E CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM A CASA DO Povo JUSTIFICATIVA Considerando que a Constituição da República brasileira dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade de crença e culto, sendo assegurado o seu livre exercício, bem como também a prestação de assistência religiosa as entidades civis e militares de internação coletiva, regras mínimas para tratamento de reclusos e pacientes internados já considerado pelas Nações Unidas, para satisfazer as necessidades espirituais daqueles que não tem este acesso. Face a toda conjuntura social já prevista em nossa Carta Maior, como direitos fundamentais, ressaltamos aqui a necessidade de nosso município regular através de lei específica, esta prática social humanizada, é nestes termos solicitamos a aprovação do referido Projeto de lei em questão. Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor * ARA RA MUNICIPAL pe PARNAMIRIM RECEBIDO [ 23 106194 = BATO DO PROCESSO LE" St Mi Ascom a susrevtasuinade É? TRANSPARÊNCIA (O CÂMARA “: CÂMARA & : PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br