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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-06-19
Ementa"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN"
native_id4079

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 098/2023
Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas,
instituições de internação coletiva, bem como nos
estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do
Município de Parnamirim/RN
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa
nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva,
bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica garantido o acesso aos hospitais da Rede pública ou privada do
Município de Parnamirim RN, bem como os estabelecimentos de internação coletiva,
para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com
estes, ou com seus familiares, no caso de pacientes que já não mais estejam no gozo
de suas faculdades mentais.
$ 1º - Fica também garantido o acesso aos estabelecimentos prisionais civis e
militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN para prestação de assistência
religiosa, conforme normas especificas de cada instituição.
8 2º - em casos de calamidade pública ou pandemias, será considerado
atividade essencial, no âmbito do Município de Parnamirim RN, a prestação de
assistência religiosa as entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de
internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas
no art. 2º, deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas
internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pór em risco as
condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN 16 de junho de 2023.
e Oliveira Siqueira
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
106 13033
RTAMENTO DO PROCESSONEGISLATIVA
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PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE
é PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição da República brasileira dispõe sobre a
inviolabilidade da liberdade de crença e culto, sendo assegurado o seu livre
exercício, bem como também a prestação de assistência religiosa as entidades
civis e militares de internação coletiva, regras mínimas para tratamento de
reclusos e pacientes internados já considerado pelas Nações Unidas, para
satisfazer as necessidades espirituais daqueles que não tem este acesso.
Face a toda conjuntura social já prevista em nossa Carta Maior, como
direitos fundamentais, ressaltamos aqui a necessidade de nosso município
regular através de lei específica, esta prática social humanizada, é nestes
termos solicitamos a aprovação do referido Projeto de lei em questão.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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