| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | "INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CONTADOR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMA BiD Data: D ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Parnamirim PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 151/2023 “Institui o “dia Municipal do Contador” no calendário oficial do município de Parnamirim RN e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui o “dia Municipal do Contador” no calendário oficial do município de Parnamirim RN e dá outras providências. Art. 2º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Parnamirim o “dia municipal do Contador”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. Art. 3º - Será realizada na "Semana de comemorações do dia do Contador” uma sessão solene na Camara Municipal de Parnamirim RN, alusiva ao dia do Contador, cabendo a Câmara Municipal através de seus Edis a indicação de Contadores para receber uma comenda denominada “Luca Bartolomeo de Pacioli” na Casa legislativa em Sessão Solene. Parágrafo Único - A indicação que trata o caput do Art. 3º, será prerrogativa exclusiva dos Vereadores, indicando 1 (um) agraciado por ano, diante da análise de seus relevantes serviços de contabilidade prestados a nossa sociedade Parnamirinense. Art. 5º A realização dos eventos na " Semana de comemorações do dia do Contador” poderá ocorrer através de ações em conjunto do Poder Executivo, Poder Legislativo, empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira Vereador Autor RA MUNICIPAL DE PARNAMiR ii O 7281 06 (2023 T SB E, EPARTAMENTO DO PROC SSO LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA No dia 25 de abril, comemora-se o dia da Contabilidade. Nesse dia, em 1926, o Senador João Lyra Tavares, patrono da contabilidade no Brasil, defendeu a regulamentação da profissão contábil no Congresso Nacional. Porém, no dia 22 de setembro de 1945, o presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei n. º 7.988, sobre os cursos de ensino superior de Ciências Contábeis e Atuariais e de Ciências Econômicas, criando a primeira graduação na área, sendo assim, o dia 25 de abril que, em homenagem ao senador João Lyra Tavares, tornou-se o Dia Nacional da Contabilidade, ficando o dia 22 de setembro o dia das comemorações do dia do Contador. No Brasil, o dia do Contador se comemora no dia 22 de setembro porque neste dia, em 1945, o então presidente Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei n.º 7.988, que dispõe sobre o ensino superior de Ciências Econômicas e de Ciências Contábeis e Atuariais, criando no país o primeiro curso de ensino superior em Ciências, alusiva a esta data significativa, homenageamos o Contador, profissional em destaque que merece honrada homenagem em particular, como é o caso dos demais profissionais em destaque, dia do médico, dia do enfermeiro, dentre outros, que são homenageados em particular, é claro, não desmerecendo os demais profissionais da contabilidade, estes que já tem o seu mérito reconhecido e agraciado no dia 25 de abril. O papel do contador é imprescindível na organização, pois sua função é fornecer informações aos usuários internos e externos da empresa, apoiar estratégias, traçar planos e alcançar metas que contribuam para o crescimento e desenvolvimento da entidade, assegurando sua sobrevivência e competitividade no mercado. Neste contexto histórico e profissional, a nossa querida Trampolim da vitória não poderia ficar de fora das comemorações desta alusiva data tão importante para homenagear aquele que tem se dedicado para o crescimento sadio de nossa economia. Parnamirim/RN, 23 junho de 2023. Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor