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materia nº 151/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-06-28
Ementa"INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CONTADOR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4080

Autoria

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texto original #

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CÂMA
BiD
Data:
D
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Parnamirim
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 151/2023
“Institui o “dia Municipal do Contador”
no calendário oficial do município de
Parnamirim RN e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o “dia Municipal do Contador” no calendário oficial do
município de Parnamirim RN e dá outras providências.
Art. 2º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Parnamirim o “dia
municipal do Contador”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
Art. 3º - Será realizada na "Semana de comemorações do dia do Contador” uma
sessão solene na Camara Municipal de Parnamirim RN, alusiva ao dia do Contador, cabendo a
Câmara Municipal através de seus Edis a indicação de Contadores para receber uma comenda
denominada “Luca Bartolomeo de Pacioli” na Casa legislativa em Sessão Solene.
Parágrafo Único - A indicação que trata o caput do Art. 3º, será prerrogativa exclusiva
dos Vereadores, indicando 1 (um) agraciado por ano, diante da análise de seus relevantes
serviços de contabilidade prestados a nossa sociedade Parnamirinense.
Art. 5º A realização dos eventos na " Semana de comemorações do dia do Contador”
poderá ocorrer através de ações em conjunto do Poder Executivo, Poder Legislativo, empresas
privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e
pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos
e/ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
RA MUNICIPAL DE PARNAMiR ii
O
7281 06 (2023
T SB
E,
EPARTAMENTO DO PROC SSO LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
No dia 25 de abril, comemora-se o dia da Contabilidade. Nesse dia,
em 1926, o Senador João Lyra Tavares, patrono da contabilidade no Brasil,
defendeu a regulamentação da profissão contábil no Congresso Nacional.
Porém, no dia 22 de setembro de 1945, o presidente Getúlio Vargas assinou o
Decreto-Lei n. º 7.988, sobre os cursos de ensino superior de Ciências
Contábeis e Atuariais e de Ciências Econômicas, criando a primeira graduação
na área, sendo assim, o dia 25 de abril que, em homenagem ao senador João
Lyra Tavares, tornou-se o Dia Nacional da Contabilidade, ficando o dia 22 de
setembro o dia das comemorações do dia do Contador.
No Brasil, o dia do Contador se comemora no dia 22 de setembro
porque neste dia, em 1945, o então presidente Getúlio Vargas assinou o
Decreto-Lei n.º 7.988, que dispõe sobre o ensino superior de Ciências
Econômicas e de Ciências Contábeis e Atuariais, criando no país o primeiro
curso de ensino superior em Ciências, alusiva a esta data significativa,
homenageamos o Contador, profissional em destaque que merece honrada
homenagem em particular, como é o caso dos demais profissionais em
destaque, dia do médico, dia do enfermeiro, dentre outros, que são
homenageados em particular, é claro, não desmerecendo os demais
profissionais da contabilidade, estes que já tem o seu mérito reconhecido e
agraciado no dia 25 de abril.
O papel do contador é imprescindível na organização, pois sua
função é fornecer informações aos usuários internos e externos da empresa,
apoiar estratégias, traçar planos e alcançar metas que contribuam para o
crescimento e desenvolvimento da entidade, assegurando sua sobrevivência e
competitividade no mercado. Neste contexto histórico e profissional, a nossa
querida Trampolim da vitória não poderia ficar de fora das comemorações
desta alusiva data tão importante para homenagear aquele que tem se
dedicado para o crescimento sadio de nossa economia.
Parnamirim/RN, 23 junho de 2023.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor

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