| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS MARES, RIOS, AFLUENTES E NASCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Parnamirim PODER LEGISLATIVO Projeto de Lei nº 164 /2023 “Institui a Semana Municipal de conscientização da preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes no âmbito do município de Parnamirim e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui a “Semana Municipal de conscientização da preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes”, no âmbito do município de Parnamirim e dá outras providências. Art. 2º - Fica instituída no âmbito do Município de Parnamirim, a “semana de conscientização da preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes”, a ser realizada na segunda semana do mês de junho de cada ano. $ 1º - A semana a que se refere esta lei tem por finalidade divulgar a cultura da preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes, mediante realização de uma série de atividades de conscientização, capitaneado pela Prefeitura municipal de Parnamirim, tais como: . . . nu CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM a) Limpeza das áreas de restinga da orla marítima; RECEBIDO b) Limpeza da faixa de praias; c) Divulgação de nossas riquezas marítimas d) Limpeza dos rios, afluentes e nascentes; DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISF nº o e) Rodas de conversa; f) Montagem de exposições temáticas sobre à preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes, Data: 9) Apresentações culturais, contação de histórias, e palestras para os alunos do ensino público municipal da Cidade de Parnamirim RN. $ 2º - As atividades realizadas durante a "Semana Municipal de conscientização e divulgação da preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes”, capitaneado pela Prefeitura municipal de Parnamirim, poderá ser desenvolvida em conjunto com instituições públicas, empresas privadas, entidades, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados que se apresentarem em disponibilidade para tal. $ 3º - Será realizada na "Semana Municipal de conscientização da preservação dos: mares, rios, afluentes e nascentes” uma sessão solene na Câmara Municipal de Parnamirim RN, alusiva ao “dia da Marinha”, a ser comemorado no dia 11 de junho de cada ano. Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no que lhe couber. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira Vereador Autor JUSTIFICATIVA O principal objetivo deste projeto de lei é a conscientização da nossa população para a divulgação da proteção dos recursos hídricos através do engajamento da comunidade local para o cuidado com o meio ambiente. A ideia é ter o mínimo de cuidado necessário com a água e com a vida marinha em nosso município. O Brasil possui cerca de 12% da reserva de água doce do mundo, e, apesar da abundância, nas últimas décadas, diversas ações como o desmatamento das matas ciliares, o aquecimento global e o uso inadequado dos solos têm contribuído para a diminuição dos volumes e da qualidade da água. Neste sentido, é de suma importância a conservação dos mares, lagoas, rios e afluentes, pois a água é fonte da vida, um recurso natural essencial, seja como meio de vida de várias espécies vegetais e animais, ou na geração de riquezas naturais. A Poluição dos rios, lagoas e mares nunca foi tão atual, o trabalho de conscientização precisa ser bem presente, e tratar de uma semana dedicada a este fim, irá contribuir para o objetivo latente e preocupante do desenvolvimento da cultura de preservação da nossa costa marítima, lagoas, ros e afluentes, o ecossistema aquático precisa ser preservado para evitar maiores danos futuros. A poluição hídrica é o processo de degradação das águas provocado por materiais descartados de forma inadequada. Por consequência, esses materiais demoram décadas para se decompor e causam vários prejuízos para a vida aquática, isso pode ser reduzido com ênfase na divulgação de uma cultura de preservação, e este projeto de lei visa a participação ativa de nossa população neste sentido. Assi entendemos da importância da aprovação deste Projeto de lei, que irá trazer consigo a valorização de uma cultura voltada para preservação do nosso meio ambiente. Parnamirim/RN, 05 de julho de 2023. — ED Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor no CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRiÁ CEBIDO RE EN Data) 195! SEPRATIMENTO DO PROCESSO [ee