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materia nº 164/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-07-06
Ementa“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS MARES, RIOS, AFLUENTES E NASCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4081

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Parnamirim
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 164 /2023
“Institui a Semana Municipal de
conscientização da preservação dos
mares, rios, afluentes e nascentes
no âmbito do município de
Parnamirim e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui a “Semana Municipal de conscientização da
preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes”, no âmbito do município
de Parnamirim e dá outras providências.
Art. 2º - Fica instituída no âmbito do Município de Parnamirim, a
“semana de conscientização da preservação dos mares, rios, afluentes e
nascentes”, a ser realizada na segunda semana do mês de junho de cada ano.
$ 1º - A semana a que se refere esta lei tem por finalidade divulgar a
cultura da preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes, mediante
realização de uma série de atividades de conscientização, capitaneado pela
Prefeitura municipal de Parnamirim, tais como:
. . . nu CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
a) Limpeza das áreas de restinga da orla marítima; RECEBIDO
b) Limpeza da faixa de praias;
c) Divulgação de nossas riquezas marítimas
d) Limpeza dos rios, afluentes e nascentes; DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISF nº o
e) Rodas de conversa;
f) Montagem de exposições temáticas sobre à preservação dos mares,
rios, afluentes e nascentes,
Data:
9) Apresentações culturais, contação de histórias, e palestras para os
alunos do ensino público municipal da Cidade de Parnamirim RN.
$ 2º - As atividades realizadas durante a "Semana Municipal de
conscientização e divulgação da preservação dos mares, rios, afluentes e
nascentes”, capitaneado pela Prefeitura municipal de Parnamirim, poderá ser
desenvolvida em conjunto com instituições públicas, empresas privadas,
entidades, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as
atividades desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados que se
apresentarem em disponibilidade para tal.
$ 3º - Será realizada na "Semana Municipal de conscientização da
preservação dos: mares, rios, afluentes e nascentes” uma sessão solene na
Câmara Municipal de Parnamirim RN, alusiva ao “dia da Marinha”, a ser
comemorado no dia 11 de junho de cada ano.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no que
lhe couber.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo deste projeto de lei é a conscientização da nossa
população para a divulgação da proteção dos recursos hídricos através do
engajamento da comunidade local para o cuidado com o meio ambiente. A
ideia é ter o mínimo de cuidado necessário com a água e com a vida marinha
em nosso município. O Brasil possui cerca de 12% da reserva de água doce do
mundo, e, apesar da abundância, nas últimas décadas, diversas ações como o
desmatamento das matas ciliares, o aquecimento global e o uso inadequado
dos solos têm contribuído para a diminuição dos volumes e da qualidade da
água. Neste sentido, é de suma importância a conservação dos mares, lagoas,
rios e afluentes, pois a água é fonte da vida, um recurso natural essencial, seja
como meio de vida de várias espécies vegetais e animais, ou na geração de
riquezas naturais. A Poluição dos rios, lagoas e mares nunca foi tão atual, o
trabalho de conscientização precisa ser bem presente, e tratar de uma semana
dedicada a este fim, irá contribuir para o objetivo latente e preocupante do
desenvolvimento da cultura de preservação da nossa costa marítima, lagoas,
ros e afluentes, o ecossistema aquático precisa ser preservado para evitar
maiores danos futuros. A poluição hídrica é o processo de degradação das
águas provocado por materiais descartados de forma inadequada. Por
consequência, esses materiais demoram décadas para se decompor e causam
vários prejuízos para a vida aquática, isso pode ser reduzido com ênfase na
divulgação de uma cultura de preservação, e este projeto de lei visa a
participação ativa de nossa população neste sentido. Assi entendemos da
importância da aprovação deste Projeto de lei, que irá trazer consigo a
valorização de uma cultura voltada para preservação do nosso meio ambiente.
Parnamirim/RN, 05 de julho de 2023.
— ED
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor no
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRiÁ
CEBIDO
RE EN
Data) 195!
SEPRATIMENTO DO PROCESSO [ee

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