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materia nº 177/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-08-07
Ementa“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMRN, O DIA DAS MÃES E O DIA DOS PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4082

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 177/2023 
"Institui no âmbito do Município de 
Parnamirim RN, o Dia das Mães e o dia dos 
Pais e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta lei institui no âmbito do Município de Parnamirim RN, o Dia das Mães e o 
dia dos Pais e dá outras providências. 
Art. 2° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Parnamirim RN o Dia das 
Mães e o dia dos Pais. 
§ 1° - O Dia das Mães será comemorado todo segundo domingo de maio de cada ano 
corrente, e se fará constar no calendário oficial do município de Parnamirim RN. 
§ 2° - O Dia dos Pais será comemorado todo segundo domingo de agosto de cada ano 
corrente, e se fará constar no calendário oficial do município de Parnamirim RN. 
Art. 4° - Será realizada na Semana que antecede o dia das comemorações do Dia das 
Mães e do Dia dos Pais, homenagens e celebrações nas escolas públicas municipais de 
Parnamirim RN, alusivo ao Dia das Mães e o dia dos Pais, comemorado naquela semana. 
Art. 5° As comemorações do Dia das Mães e do Dia dos Pais, poderá ocorrer através 
de ações em conjunto do Poder Executivo, Poder Legislativo, empresas privadas, entidades, 
associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades 
desta semana se darem em espaços públicos e/ou privados do município que apresentarem 
disponibilidade para tal. 
Art. 6° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira 
Vereador Autor 
Sv
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JUSTIFICATIVA 
A presente propositura visa atender o anseio de muitos pais e mães do 
nosso município. Os genitores relatam, com grande descontentamento, que as escolas 
de seus filhos deixaram de realizar os eventos festivos em homenagem ao Dia dos 
Pais, mantendo algumas festas em outras ocasiões, a exemplo do halloween e 
carnaval. Esses pais sentiram-se desprestigiados e esquecidos, porque os filhos 
vieram da escola sem nem mesmo um papel desenhado em homenagem a eles, 
afinal, os pais são uma referência e merecem ser homenageados e honrados, como 
bem preceitua o princípio cristão que nos é peculiar tradicionalmente, honrar Pai e 
Mãe. 
A finalidade do projeto é preservar a família, destacando o papel 
insubstituível do pai e da mãe enquanto instituição familiar, diante da percepção de 
que muitas unidades deixaram de celebrar as referidas datas, em detrimento de certas 
ideologias surgidas em nossa sociedade pluralista. A intenção proposta é garantir, por 
lei, que as duas datas sejam comemoradas na rede pública de ensino, e conste do 
calendário oficial, sem prejuízo das demais homenagens. relacionadas ao Dia da 
Família de maneira geral, ou Dia do cuidador, dentre outros, que poderão ser mantidas 
de acordo com a preferência de cada instituição. 
O fato é, que tememos que se venha extinguir da memória das crianças 
algo que está na sua cultura e formação, e que a comemoração do Dia das Mães e 
dos Pais seja abolida totalmente das escolas de nosso município. Respeitamos as 
demais ideias, porém precisamos tradicionalmente preservar aquilo que está posto 
como um bem imaterial de nossa sociedade, e baseado na autonomia dos municípios 
em legislar sobre assuntos de interesse local, conforme preconiza a nossa Carta Maior 
em seu Art. 30; I e II, suplementando a legislação Federal e Estadual no que couber. 
De posse do interesse de boa parte de nossa sociedade Parnamirínense, e com a 
devida base legal, já citado. E, que solicitamos a esta Casa de Leis, através desta 
Proposição a aprovação deste referido projeto de Lei, de minha autoria. 
Assim exposto é que conclamo aos nobres pares a aprovação da presente 
proposição. 
Parnamirim/RN, 04 de agosto de 2023. 
2Q2 
Gabriel César de Oliveira Siqueira 
Vereador Autor 
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