| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS MULHERES (AMPAR)." |
| native_id | 4083 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 186/2023 “Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AS MULHERES (AMPAR).” O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei tem como objeto Reconhecer de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AS MULHERES (AMPAR) Art. 2º- Fica considerada a Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AS MULHERES (AMPAR). Com sede de fundação na Rua Tenente Ferreira Maldos, nº 101, Centro e funcionado atualmente na Estrada Cajupiranga nº 1489 no Bairro Liberdade. Art. 3º- A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº. 41.856.176/0001-27. Art. 4º- A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de agosto de 2023. Parnamirim/RN, 10 de agosto de 2023. Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor JUSTIFICATIVA A entidade de que trata o presente projeto de lei tem como objetivo obter a declaração de utilidade pública e traz em sequência toda documentação necessária para tal, preenchendo os requisitos legais para sua aquisição, tem o objetivo de regularizar e oficializar como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AS MULHERES (AMPAR), entidade sem fins lucrativos de grande relevância para nossa sociedade parnamirinense. O presente pedido, que será efetivado através do presente Projeto de Lei, representa os anseios de toda a sua Diretoria. Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de agosto de 2023. O Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor 28/07/2023, 09:14 about:blank fa ss REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA | Mara” 001 «27 CADASTRAL 19/03/2021 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DE AMPARO AS MULHERES TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) AMPAR PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO R TENENTE FERREIRA MALDOS 101 enerasa CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO 59.140-220 CENTRO PARNAMIRIM ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE PATRIMONIO.CONTABILIDADE .RNOGMAIL.COM (84) 9685-4732 | ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL | ATIVA 19/03/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL O trartrida cesta Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 28/07/2023 às 09:14:11 (data e hora de Brasília). Página: 111 about:blank 4m 1º Revisão ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS MULHERES - AMPAR CNPJ nº 41.856.176/0001-27 CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, FORO E DURAÇÃO. Art. 1 - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS MULHERES, denominação com a qual é concebida, também designada pela sigla AMPAR, constituída em 18/02/2021 sob a forma de associação civil, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regida pela legislação brasileira, pelo presente estatuto, pelas ordens normativas, emitidas pela assembleia geral e pelas ordens executivas, emitidas pela diretoria em consonância com as diretrizes da autogestão para funcionamento da instituição, com duração por tempo indeterminado. Sede e administração na Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, (anexo do LEAN - Lar Espírita Alvorada Nova), no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, podendo abrir filiais ou agências em outras Cidades da nossa Federação, bem como também no Exterior, com foro prioritário na sede da administração na cidade de Parnamirim/RN. Art. 2 - AMPAR tem por finalidade os objetivos seguintes: | — Congregar as mulheres habitantes ou não do município de Parnamirim/RN, contribuindo para sua inclusão, capacitação e retorno ao mercado de trabalho, bem como seu convívio social, em torno de seus problemas fundamentais, buscando soluções adequadas para minimizar a problemática das questões sociais, voltadas para o amparo das mulheres vitimas de violência; pi” o Página tde 17 Digitalizado com CamScanner 1º Revisão Hd — Incentivar e promover através de oficinas e cursos profissionalizantes, oferecidos pela associação, para que os assistidos possam desenvolver habilidades e conhecimentos para a geração de produção econômica no seio familiar e na sociedade; Hi — Trazer conhecimento a população feminina dos seus direitos e deveres na sociedade através de palestras, simpósios e campanhas educativas voltadas para este fim; IV — Criar pela ação direta, junto aos poderes constituídos e autoridades competentes, condições de progressivo melhoramento técnico e social aos assistidos pela associação; V — Criar programas, projetos e planos de ações e trabalhos voltados para arte, música, cultura e esporte, para o pleno desenvolvimento social e cognitivo dos assistidos; Vi — Trazer resultados positivos que objetivem mudar as estatísticas negativas dos Municípios assistidos pela AMPAR, contribuindo na sociedade no âmbito econômico, de segurança e educação; VII — Ampliar a visão das mulheres para fortalecimento do vínculo familiar e com a comunidade, VIH — Auxiliar mulheres em situação de violência, direcionando-as aos órgãos competentes, bem como promover através de programas e campanhas educativas o combate ao feminicídio; IX — Firmar convênios e parcerias com organizações governamentais e não govemamentais que assistam os seus programas, projetos e planos de ações e trabalhos; X — Firmar parcerias com a junta comercial dos municípios assistidos para capacitação e inclusão de mulheres assistidas no mercado de trabalho; Xi — Desenvolver programas e projetos voltados para adolescentes e jovens do gênero feminino em situação de vulnerabilidade social; a Página 2 de 17 Digitalizado com CamScanner 12 Revisão Xi — Prestar acolhida através de programas e projetos sociais à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social; XI — Prestar assistência através de programas e projetos voltados para mulheres com dependência dependentes químicas, firmando convênios com instituições públicas e privadas quando assim julgar necessário; XIV — Prover amparo através de programas e projetos aos familiares das mulheres assistidas pela instituição, tais como filhos, esposos ou companheiros e todos que através do convívio cotidiano possam ser afetados pelo processo de ressocialização e estabilização da família como um todo; XV — Promover parcerias com instituições da área da saúde para que através de programas e projetos específicos desta área, possam ser desenvolvidas ações voltadas para a assistência médica e psicológica preventiva da saúde das mulheres assistidas pela instituição e seus familiares. Art. 3 — No desenvolvimento de suas atividades a AMPAR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de cor, raça, religião, credo, filiação partidária, nacionalidade, opção sexual, ideológica, econômica ou filosófica. Art. 4 - A AMPAR terá um regimento interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento. Art. 5 — A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviço quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. CAPÍTULO Il - DOS SÓCIOS Art. 6 — A AMPAR é constituída de número ilimitado de sócios, desde que estejam de pleno gozo de seus direitos civis. Art. 7 — As categorias de sócios são: | | | | | | GM Página 3 de 17 Digitalizado com CamScanner 12 Revisão | - Sócios Fundadores: são Sócios Fundadores todos aqueles integrados na AMPAR por ocasião de sua fundação, conforme assinaturas em ata de criação da mesma; " - Sócios Efetivos: são todos aqueles que aprovados por maioria simples da diretoria executiva, ingressem no quadro social da associação, participando regularmente de seus trabalhos através da prestação de serviços e atividades não remuneradas; tl — Sócios Honorários: são todos aqueles que, por disposição própria contribuam para a realização dos objetivos da AMPAR; Art. 8 — Serão excluídos pela diretoria executiva os sócios que não cumprirem com suas obrigações sociais estabelecidas neste Estatuto e normas internas da AMPAR, bem como os sócios que solicitarem seu afastamento por escrito; Art. 9 — É direito dos sócios Fundadores e efetivos quites com suas obrigações Estatutárias; | — Tomar parte as Assembleias Gerais com direito a voto; Hl — Propor admissão de novos sócios; Wl — Tomar parte durante as eleições da AMPAR, podendo votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, IV - Convocar Assembleias Gerais Extraordinárias, termos previstos neste Estatuto. V — Outorgar poderes por procuração específica para que outro sócio também quite com suas obrigações sociais possa representá-lo nas Assembleias Gerais; VI — Ter acesso às atividades e dependências da AMPAR; Art. 10 — São direitos dos sócios honorários: | - Tomar parte as Assembleias Gerais, sem direito a voto; », y Pagina 4 de 17 1 Diaitalizado com CamSrannor 1º Revisão UU 1 — Tomar parte durante as eleições da AMPAR, não podendo votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal; il —- Apresentar moções, propostas e reivindicações a quaisquer departamentos da associação. Art. 11 — São deveres de todos os sócios: | — Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais H — Acatar as determinações previstas no regimento intemo da AMPAR e | às decisões da Diretoria Executiva; IH — Denunciar qualquer transgressão do Estatuto ou Regimento Intemo; IV — Participar das Assembleias Gerais; V — Colaborar para a consecução das finalidades da AMPAR, zelando pelo seu bom nome, prestigiando e divulgando as suas finalidades. Vi — Estar sempre em rigoroso cumprimento com suas obrigações estatutárias; , Art. 12 — Todos os sócios da AMPAR terão a garantia individual de que nenhuma punição será imposta sem o imputado ter sido certificado da falta que lhe é atribuída e tenha o amplo direito de defesa. Art. 13 — Os sócios não correspondem, mesmo subsidiariamente, pelos encargos da instituição. CAPÍTULO Ill — DA ADMINISTRAÇÃO Art. 14 — A AMPAR será administrada por. | - Assembleia Geral; 1H — Diretoria Executiva; HH — Conselho Fiscal; lá % . Pagina S de 17 Diaitalizado enm Pam Socorro 12 Revisão PARÁGRAFO ÚNICO: A associação remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão Executiva desde que aprovado em assembleia e que seja em forma de ajuda de custo e aqueles lhe prestem serviços específicos respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. Art. 15 — A Assembleia Geral, Órgão soberano da instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 16 — Compete a Assembleia Geral: !— Aprovar o Regimento Interno; WU — Aprovar o Regulamento Eleitoral; HI — Decidir sobre reformas do Estatuto, na Forma do Art. 46; IV — Decidir sobre a extinção, nos termos do Art. 45; V — Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou | permutar bens patrimoniais. . , | Art. 17 — Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: | — Aprovar a proposta de programação atual da Instituição, submetida pela Diretoria Executiva; Hi — Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva; HH — Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. Art. 18 — Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: |— Pela Diretoria Executiva; H — Pelo conselho Fiscal; : Página 6 de 17 Digitalizado com CamScanner 12 Revisão Ill — Por requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios fundadores e efetivos quites com suas obrigações estatutárias. Art. 19 — A Convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios de convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. PARÁGRAFO ÚNICO: As convocações para as Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser feitas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, em caráter excepcional, desde que protocoladas. Art. 20 — As Assembleias Gerais serão realizadas em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e efetivos quites com suas obrigações sociais e em segunda convocação, pelo menos 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes. Art. 21 — As decisões das Assembleias Gerais serão sempre tomadas com base na maioria simples de votos dos sócios presentes, obrigado a todos os sócios, mesmo ausentes. PARÁGRAFO ÚNICO: Excetuam-se os casos em que este Estatuto exigir unanimidade ou maioria qualificada. Art. 22 — A presença dos sócios em Assembleias Gerais será registrada mediante assinatura em livro ou folha de presença. Art. 23 — A instituição adotará práticas de autogestão. Art. 24 — A diretoria Executiva será constituída por um(a) Diretor(a) presidente, um(a) vice-presidente, um(a) tesoureiro(a), um(a) secretário (a). Não havendo a necessidade da obrigatoriedade para a existência do cargo de vice-presidente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O mandato da Diretoria Executiva será de 02 anos, sendo livre a opção da candidatura à reeleição pela gestão que se encontra à frente da associação, quantas vezes houver aspiração para Página 7 de 17 Digitalizado com CamScanner 1º Revisão PARÁGRAFO SEGUNDO: O cargo de Diretor Presidente será de caráter vitalício, somente podendo ser substituído em casos de vacância temporária ou permanente por motivos de força maior ou prática de ilícitos moral e/ou ilegal, devidamente comprovados e julgado em assembleia geral, garantindo o direito de livre defesa do acusado. PARÁGRAFO TERCEIRO: A Diretoria Executiva poderá criar comissões técnicas formadas por seus membros com o objetivo de assessorar a diretoria em assuntos específicos visando seu posicionamento institucional. E — A AMPAR disporá de voluntários especialistas e técnicos, devidamente cadastrados junto a instituição para formação de uma equipe multifuncional de apoio às suas atividades especificas de seus objetivos estatutários. Art. 25 — As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples de voto, cabendo ao Diretor Presidente o voto de Minerva. PARÁGRAFO ÚNICO: Executam-se os, dasos que este Estatuto exigir unanimidade ou maioria simples. Art. 26 — Compete à Diretoria Executiva: | — Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição; 1 - Executar a programação anual de atividades da Instituição; Il — Preparar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual; Iv - Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; V- Contratar e demitir funcionários; - Dirigir, executar e fazer os serviços a serem prestados pela AMPAR de acordo com as disposições estatutárias e regimentos, Página 8 de 17 | | | Digitalizado com CamScanner 1º Revisão VII — Manter controle rigoroso sobre a situação financeira e orçamentária da AMPAR; Vil — Expedir normas e regulamentos, visando o bom funcionamento da AMPAR; IX — Apresentar, quando forem solicitados relatórios ao Conselho Fiscal, sobre a situação patrimonial e financeira da AMPAR; X — Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto; Xi — Elaborar e alterar o Regimento Interno; XIl — Elaborar o Regulamento Eleitoral, XI! — Convocar as Eleições da AMPAR; XIV — Fiscalizar as atividades programadas; XV — Zelar pela conservação do patrimônio material e moral da associação; XVI — Autorizar em nome da Associação, a absorção de empréstimos para que a AMPAR venha a atingir seus objetivos; XVII — Criação de Filiais, agências ou núcleos da Associação em outras cidades; Art. 27 — A Diretoria Executiva se reunirá pelo menos uma vez por mês. Art. 28 - Os membros da Diretoria Executiva não respondem, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraída pela AMPAR, respondendo porém, pelos prejuízos decorrentes e atos praticados em desacordo com o presente estatuto. Art. 29 —- Compete ao Presidente: $ - Representar a AMPAR judicial e extrajudicialmente, passiva e ativamente; Página 9 de 17 Digitalizado com CamSrannar 1º Revisão H — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o regimento interno; Ill — Convocar e presidir as Eleições da AMPAR e reuniões da Diretoria Executiva; IV — Assinar os documentos referentes à Associação, tanto de cunho administrativo, financeiro como de representação; V — Assinar em conjunto com o tesoureiro cheques, movimentações bancárias e financeiras; VI — Assinar isoladamente, escritura pública de compra, venda, e qualquer outro documento referente a operações imobiliárias, hipotecas, penhor ou caução; VII — Convocar, sempre que necessário, com comunicação prévia de 02 (dois) dias, reuniões da Diretoria Executiva; VIH — Firmar em favor da assóibição, contratos, convênios, empréstimos termos de parceria e adesão com entidades governamentais nos âmbitos Federais, Estaduais e Municipais e Intemacional, bem como com pessoas jurídicas de direito privado; IX — Pronunciar distinta e formalmente a respeito da Associação em circunstâncias de apresentação, retratação e/ou explicação, seja qual for a situação; X — Manter a imagem pacífica e imaculada da Associação. Art. 30 — Compete ao Vice-Presidente: |— Substituir o Presidente em suas faltas, ausências e impedimentos; — Assumir o mandato em caso de vacância até novas eleições quando for o caso; W — Prestar de modo geral a sua colaboração ac Presidente e demais | membros da Diretoria Executiva. Art. 31 — Compete ao Tesoureiro: ot | 9 . l Página 10 de 17 Diaitalizado com famSrannor 12 Revisão | — Apresentar e contabilizar em conjunto com o Presidente, as contribuições dos Associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação; — Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; HI — Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que for solicitado; IV — Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; V — Conservar sobre a sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à Tesouraria; VI — Manter controle rigoroso da situação financeira, orçamentária e patrimonial da AMPAR; Vil — Manter em ordem e atualizada a documentação contábil e financeira da AMPAR; Art. 32 — Compete ao Diretor da Secretaria: | - Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral a redigir as atas, Il — Executar as atividades relativas ao sistema de administração geral especialmente as atividades de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares da AMPAR; a ll — Receber e repassar à Diretoria Executiva toda documentação enviada a Entidade; IV - Buscar em conjunto com o presidente recursos através de patrocínios em parceria com empresários, entidades e organizações comunitárias; V— Promover permutas de bens com empresários. lá E) . Página 11 de 17 Digitalizado com CamScanner 12 Revisão Art. 33 — O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros titulares e 01 (um) suplente, sócios ou não. 8 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva; 8 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até o seu término. Art. 34 — Compete ao Conselho Fiscal: | — Examinar os Livros de escrituração da Associação; H — Opinar sobre os balanços e relatórios financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, ll — Requisitar ao tesoureiro a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação; IV — Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; PARÁGRAFO ÚNICO: Para o exame das contas da Associação, com vistas a emissão de parecer a ser submetido a Assembleia Geral Ordinária, o Conselho Fiscal poderá valer-se do assessoramento do contador habilitado, que será remunerado, observando a existência de disponibilidade financeira. Art. 35 — O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente sempre que necessário. PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, escolherá seu presidente e seu secretário dentro de seus membros. p, Página 32 de 17 Digitalizado com CamScanner ê À 1º Revisão N asareà sz Art. 36 — As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal realizar-se-ão ordinariamente de 02 (dois) em 02 (dois) anos. Por maioria simples, através do sufrágio universal, direto e secreto, em relação por chapas, sempre no período de renovação do mandato, sendo; CAPÍTULO IV —- DAS ELEIÇÕES | - O edital de convocação para a eleição deverá ser publicado com antecedência mínima de dez dias antes da data de realização da eleição, onde constará: data, hora, local de realização e assuntos a serem discutidos; ll — O presidente da AMPAR comunicará aos membros da associação por meio de circular emitida, no mínimo com 15 (quinze) dias de antecedência; lil— O registro das chapas para concorrer às eleições da AMPAR, deverá ser entregue no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas antes do pleito; IV — A chapa deverá ser entregue completa; V — A chapa que ferir o presente artigo será indeferida e em seguida comunicado aos componentes; VI — As chapas inscritas, quando deferidas, serão publicadas em edital, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições. PARÁGRAFO ÚNICO - Uma mesma pessoa não poderá concorrer simultaneamente para cargo da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal independente do cargo a ser almejado. Art. 37 - São condições de elegibilidade para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da AMPAR: ! - Ser brasileiro nato; H — Não ter sido sentenciado em transito na área criminal; | É Página 33 de 17 Dinitalizada en Damon 12 Revisão Hi — Estar em dia com todas as obrigações estatutárias e em pleno gozo de seus direitos civis; 8 1º - Terá direito a votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva, todos os sócios fundadores e efetivos quites com suas obrigações estatutárias; $ 2º - Qualquer membro que ainda eleito e que tiver infligindo este Estatuto em qualquer um de seus artigos, terá com força deste artigo nula sua reeleição. Art. 38 — Os bens da Associação podem ser constituídos de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da vida pública. Art. 39 — Para a execução dos seus objetivos, a AMPAR contará com recursos financeiros provenientes de: i - Contribuições de associados ou de qualquer pessoa física ou jurídica e de suas próprias atividades econômicas geradoras de receitas; HI — Donativos e doações; | tl — Campanha de arrecadação de fundos; IV — Subvenções de órgãos públicos nacionais e internacionais, Y — Subvenções de entidades privadas nacionais e internacionais; vi — Receitas de convênios e contratos de atendimento e serviços prestadas a instituições públicas e privadas; VII — Receitas oriundas de termo de parceria; VIH — Rendas Eventuais. Art. 40 — No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. ' Página 14 da 7 Diaitalizado com CamSoannar 12 Revisão Art. 41 — Na mesma hipótese da Associação obter e posteriormente perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99 o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos da Lei. Preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESPECIAIS Art. 42 — A AMPAR será dissolvida por decisão da maioria dos sócios fundadores e efetivos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Art. 43 — O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, por decisão da maioria dos sócios fundadores e efetivos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, ou decisão unânime da Diretoria Executiva e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Art. 44 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia Geral. Art. 45 — Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Associação. Art. 46 — Fica eleito o Fórum da cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir dúvidas que por ventura venham a surgir. Art. 47 — A AMPAR não distribuirá entre seus membros, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio. Art. 48 — A AMPAR aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Art. 49 — No caso de dissolução, desde que aprovada a extinção pela Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim ou extinção 4 Página 15 de 17 Digitalizado com CamScanner 12 Revisão por imposição legal, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituída, sem fins lucrativos e que tenham objetivos sociais semelhantes. Art. 50 — A AMPAR adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório. Art. 51 — O conselho fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro, contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres. Art. 52 — Os cargos da Diretoria da entidade não serão remunerados, salvo como previsto no artigo 56 deste Estatuto social. Art. 53 —- A AMPAR observará as normas de prestação de contas que determinarão no mínimo: | - A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; | — Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; mm — A realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto no regulamento. Art. 54 — A AMPAR poderá a título de ajuda de custo ou verba indenizatória, prover recursos financeiros para que seus diretores, caso desenvolvam suas atividades afins aos interesses da Instituição, sendo esta previamente definida e aprovado em reunião administrativa da Diretoria. | 9- Página 16 de 17 Digitalizado com CamScanner Ss sub 12 Revisão Y 3 Nigrsos + ET PARÁGRAFO ÚNICO — A verba indenizatória terá caráter puramente indenizatório após comprovada e aprovada os gastos em atividades afins aos interesses da instituição, em reunião administrativa da Diretoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - A verba indenizatória será devidamente regulamentada em regimento interno. Art. 55 — É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a AMPAR em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor. Parnamirim — RN em 14 de abril de 2023 ALI FERNANDES MACHADO Diretora Presidente da AMPAR CPF: 009.278.974-90 LUCIANA PEREIRA LOPES OAB/RN 7792 Página 17 de 17 Digitalizado com CamScanner Pa egsrata conamento seio té Frio de Rurgo Ofício de Notas Tao Amon | REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 17 página(s), protocolizado em 15/06/2023 sob número 107296 e registrado no “Livro A* de Registro Civil Pessoa Juridica sob o número 2554 em 27/06/2023, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.3-1946, referente ao novo Estatuto da Associação de Amparo às Mulheres - AMPAR, CNPJ 41 .856.176/0001-27, realizado em 14 de abril de 2023 neste 1º Oficio de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juizo ou fora dele. nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartório R$: 0,00, FDJ R$: 118,24, FRMP R$: 12,70, ) R$: 2,05) - Total R$: 189,09. O referido é verdade, e dou fé. Eu À k Poder Judiciário do RN Selo Digital de Fiscalização Seio Normal RN202300953150065763XxW0 Confira em: https://selodigital yrn jus. br Diaitalizado com CamCasnna ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE 18/02/2021 PARA CONSTITUIÇÃO DA ASSOSSIAÇÃO DE MULHERES DE PARANMIRIM AMPAR, APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil é vinte um, as 19:00 horas, reuniram» se em assembleia geral, no endereço previsto para sede da entidade, as sete pessoas físicas adiante qualificadas e com suas respectivas assinaturas apostas no final, da cidade de Paramirim, Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de fundar a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM AMPAR, associação de representação civil, privada, de âmbito Municipal e Estadual e sem fins econômicos. Foi aclamado entro os presentes para presidir os trabalhos, KÉSIA MAGALI FERNANDES MACHADO qual convidou a mim Maysa Jaqueline Machado Guerreiro para lavrar a ata respectiva. A senhora presidente, solicitou que fosse lido, explicado e debatido o projeto do estatuto social, anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. Logo em seguida, a presidente facultou a manifestação dos presentes para que pudessem tirar suas dúvidas sobre o estatuto proposto, ou mesmo sugerir modificações em seus dispositivos. Esclarecidas as dúvidas suscitadas e não havendo nenhuma modificação ou sugestão, a presidente colocou em votação o texto do estatuto proposto o qual foi aceito e aprovado, por unanimidade, contendo quarenta e sete artigos, disposto em dez páginas, fazendo parte integrante desta ata como seu anexo único. A seguir realizada a eleição R$ para preenchimento dos cargos dos órgãos estatutários, elegendo-se para à diretoria, & com mandato de quatro anos, como diretora presidente KÉSIA MAGALI FERNANDES MACHADO, brasileira, divorciada, corretora de seguros, nascida em 10/08/1979, em São Paulo/SP, CPF 009.278.974-90, RG 001.903.828 SSP/RN, residente à Rua Jovino Pereira da Siiva, 223 Vale do Sol, Parnamirim/RN, CEP 59143-220, como diretora vice-presidente Vo POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚJO MAGALHÃES, brasileira, divorciada, advogada, nescida em 21/12/1977, em Natal/RN, CPF 897.880.604.04, RG 56.599.195-4 SSP/SP, QAB/RN 17.309 E, residente na Rua Praia de Camboinha 9087, Ponta Negra, Natal/RN CEP 50092-030, como tesoureira, CÉLIA MARIA FERNANDES MAVHADO, brasileira, casada, aposentada, nascida em 13/08/1951, CPF 294.153,304-49, RG 003.393.099, residente na rua Jovino Pereira da Silva, 223, Vale do Sol, Parnamirim/RN, CEP 59143- A 220, como diretora administrativa/secretória MAYSA JAQUELINE MACHADO (h6 GUERREIRO, brasileira, divorciada, consultora comercial, nascida em 21/03/1978, em Natal/RN, CPF 035598490, RG 1703071, residente na Rua Luiz Antônio 186, Centro, “ Pamamirim/RN, e, para o conselho fiscal, também com mandato de quatro anos, NUOZA És ih af fi DE UMA MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, nascida em 21/01/1952, CPF E: 067.159,594-91, RG 163171, residente na Rua Jovino Pereira da Silva, 223, Vale do Sol, Parnamirim/RN, CEP 59143-220, AUGUSTO HENRIQUE FERNANDES MACHADO DA SILVA, brasileiro, sotteiro, autônomo, CPF 122.267.474-27, RG 4128738, residente na Rua iovino Pereira da Silva, 223 Vale do Sol, Parnamirim/AN, CEP 59143-220 e seu respecuvo suplente VINÍCIUS AUGUSTO FERNANDES MACHADO, brasileiro, solteiro, consultor de negócios, nascido em Parnamirim/RN, CPF 035.616.094-73, residente na Rua Professora Boanerges Spares, 155, apt. 205, condomínio Porto Brasil, biaco O, pl NAN es Diaitalizado com CamSranner Pitimbu, Natal/RN, CEP 59067-730. Os quais declaram preencher os requisitos exigidos na legislação vigente e que não incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer cargos ou funções públicas, cientes de quem no caso de comprovação de falsidade, será nulo de pleno direito este ato constitutivo, sem prejuízo das sanções penais a que tiverem sujeitos. Ato continua, por aclamação dos presentes, a senhora presidente declarou definitivamente constituída a associação civil com a denominação de ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM AMPAR, concebida como pessoa X jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede na Rua Tenente Ferreira Maldos, 101, centro, Parnamirim/RN, CEP 59140-220, para atuar dentro de suas finalidades previstas no artigo 2º do Estatuto Social. sob a regência do artigo 5º, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, da Constituição Federal Brasileira de 1988, dos artigos 53 a 61 da Lei nº 10.406/2002 e, se for o caso, sob as regras da Lei nº 9.790/1999, do estatuto social, das ordens normativas emitidas pela assembleia gerale das ordens executivas emitidas pela diretoria, em consonância com as diretrizes da autogestão, que estará apta a funcionar, sem qualquertipo de discriminação de pessoas de cunho político, racial, religioso, social, de cor, de idade ou gênero, após O arquivamento deste ato constitutivo. Nada mais havendo a tratar, a presidente encerrou os trabalhos e pediu a lavratura da presente ata que, lida e julgada por todos os sócios fundadores e visada pelo advogado ROBSON DA SILVA LUCENA, OAB/RN 12.633, de acordo com o $ 2º, do artigo 1ºda Lei nº 8.906/1994, que a tudo acompanharam. KR y AY á á Parnamirim/RN 18 de fevereiro de 2021 CPÊ 13848: ORIZADA F E estão te & 2: = É diga É é, AA sig É é % . os: sa KÉSIA MAGALI FERNANDES MACHADO Oii SS EE RAisass ué CPF 009,278.974-90 sl. Es dsi Olga ssa: gigsiso E UR ECERRIE FRED EEE / SEsTÊ z: oi) dA y [(oó=s é POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚJO MAGALHÃES CPF 897.880.604-04 Digitalizado com CamScanner MAYSA JAQUELINE MACHADO GUERREIRO nexo tamos O9Q EM 189 CPF: 035.598.484-90 CPF: 294.153.304-49 CÉLIA MARIA FERNANDES MACHADO WTISans yrisgr “LEVO dd = SRUUOV ug 9 Dans DD; Dump Busád our GL BPSBREGACIZTHRAS-1S, “UE Vc:o1 1Z0Z ep ole ep 1 E-VIBIC OS POD VAIS 3NOIN3 “eprpuo ep ESPE ouro us i MOIGPL9PCONLONANO! ZOENH ANNBIO 0/05 agrenfuilyIoyBipojos/-sdisy Wo Opepjojpuo;na E RIjuoo “Rca 'vNgInT VANS VO NOSEOU 9P FULY E EúucujeuOs s0U oSequosamy APUROU ÓDUONDO! ADS + pro emo tra) Deus AEB ENC QUAD ES - FA USO + HO WANDA 09 Se Cr SVION 34 OIIHO ol ORQUIVO IVIVN E Za o 8 E < z < 2 5 us [=] Ê = z Ê TZ Seg) IS [Da Es » ' z É q É E S 5 CPF: 035.616.094-73 AUGUSTO HENRIQUE FERNANDES MACHADO DA SILVA CPF: 122.267.474-27 eurkod our SP>eSRGAcILZ-ORIGAGLF PILEMQRCLOS PIO APS 2NONI epepisa epO 191.8 B BJjUD) 49 enf uu jQuBipoIos4 SOU! LD Opep Go dog vNgIM VANS YO NOSGOE OP Culg O PSCIAULPa 10d OJ0UUOSOy ROBSON DA SILVA LUCENA OAB/RN 12.633 Diaitalizado com CamSrannar / Ofício de Notas REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 3 página(s), protocolizado em 02/03/2021 sob número 106613 e registrado no “Livro A" de Registro Clvil de.Pessoa jurídica sob o número 1947 em 19/03/2021, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.1-1946, neste 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lein. 6. 015/73 e 217 da Lei 10.406/02. “To Rs pa R$: 141,90, : 464,02. O referido é psfrevente que digitei e — da verdade. | Poder Judiciário do RN | Selo Digital de Fiscalização ' . DA, Selo Normal 4 RN202100953150015059LMN Vo . ' f Dinitalizado sam Nemo LISTA DE PRESENÇA: ASSEMBLEIA GERAL DE 18/02/2020 CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PARNAMIRIM — AMPAR, APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL. ER Stoa Mep Ãlo E o Mojo Alega POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚJO MAGALHÃES CPE: 897.880.604-90 KESIA MAGALI FERNANDES MACHADO CPF: 009.278.974-90 MAYSA Ae MACHADO GUERREIRO CPF: 294.153.304-49 (Pl fis uardana cehod e- CÉLIA MARIA FERNANDES MACHADO CPE: 294.153.304-49 AUGUSTO HENRIQUE FERNANDES MACHADO DA SILVA CPF: 122.267 474-27 fio lema À inelo VINÍCIUS AUGUSTO FERNANDES MACHADO CPF: ROBSON DA SILVA LUCENA OAB/RN 12.633 Diaitalizado com Pameasnn ao ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS MULHERES, DO DIA 14.04.2023 PARA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: 1, Alteração do nome Associação de Mulheres de Parnamirim, para Associação de Amparo às Mulheres, com a mesma sigla, AMPAR. 2. Apresentação das cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva. Nova eleição com posse de alguns membros da Diretoria Executiva. 4. Reformulação do Estatuto da AMPAR. to bh No dia catorze de abril de dois mil e vinte três, às 19h:00, reuniram-se em assembleia-geral extraordinária, na Sede da AMPAR, situada na Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim-RN, a Diretoria Executiva da Associação, juntamente com seus membros associados, para dar início aos trabalhos previstos no Edital de convocação extraordinária. Foi aclamado entre os presentes para presidir os referidos trabalhos, à Sra. Presidente Késia Magali Femandes Machado. Foi Aberto os trabalhos, lido o Edital de convocação e verificado a presença em primeira chamada, logo após tempo regulamentar, feita segunda chamada, deu-se início a reunião com número de presentes. Conforme apresentado pela presidente sobre a necessidade de deliberar:a seguinte ordem do dia prevista em Edital de Convocação: 1) Alteração do nome Associação dé Mulheres de Parnamirim, para Associação de Amparo às Mulheres, com a mesma “sigla, AMPAR. 2) Apresentação das cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva. 3) Nova eleição com posse de alguns membros da Diretoria Executiva. 4) Reformulação e aprovação do Estatuto da AMPAR. Foi lida a deliberação das alterações da ordem do dia, deu-se início as resoluções e em seguida após colocado o item em pauta votado e aprovado por unanimidade, o item 1) Alteração do nome Associação de Mulheres de Paramirim, para Associação de Amparo às Mulheres, com a mesma sigla, AMPAR, sendo este aprovado por unanimidade. No item 2) foram apresentadas as cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva. No item 3) Nova eleição com posse de alguns membros da diretoria executiva. Exclusão da vice-presidente, a Sra. ALESSANDRA PAULA LOPES RIBEIRO, brasileira, casada, professora de arte, CPF - 073.126.614-60, residente na Rua Doutor Tarcísio, 5000, Praia da Barreta, Nísia Floresta/RN, deixando vago o cargo. Substituindo por exclusão a secretária, a Sra. PATRÍCIA JOANA SOUZA DA SILVA, brasileira, solteira, psicóloga, CPF — 067.350.994-00, residente na Rua Emesto Monteiro da Rocha, 181, Vale do Sol Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim — RN - CNPJ - 41.856. Ko 6Bamparrnoficial - Tel: 84 - 9 685-4732 v) Digitalizado com CamSrannor Pamamirim/RN. Dando continuidade uo mandato até o periodo de 18.02.2025, a Sra. ROZIANE JANUÁRIO DA SILVA, brasileira, solteira, autônoma, CPF — 069.190.024-85, residindo na Rua Honório Martiniano, 59, Bela Pamamirim, Panamirim/RN, assumindo o cargo de secretária. Substituindo por exclusão a tesoureira, a Sra. DÉBORA DE ARAÚJO FONSECA, casada, estudante, CPF - 073.126.614-60, residente na Rua Caprichoso de Pilares, 174, Jardim Planalto, Pamamirim/RN. Dando continuidade ao mandato até o período de 18.02.2025, a Sra. Rita de Cássia Albuquerque dos Santos Barros, CPF — 064.201.854-59, residindo na Rua Jorge Fernandes de Macedo, 111, casa A, Passagem de Areia, Pamamirim-RN, assumindo o cargo de tesoureira. Nada sofreu alteração sobre o atual Conselho Fiscal. Ressaltando que todos os substituídos terão seu periodo de vigência do dia 18.02.2021 a 18.02.2025. 4) Reformulação do estatuto da AMPAR. O novo estatuto foi visualizado e apreciado por todos os presentes e que todos concordaram com as novas reformulações feitas no novo estatuto. Logo após todas as deliberações foi decidida por unanimidade as ordens do dia. Sendo aprovado por unanimidade as referidas alterações, pelos presentes. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisésse usar a palavra, determinou a Sra. Presidente que deu por encerrada a reunião da Assembleia extraordinária, determinando, que fosse lavrada e registrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. k à (9 Pamamirim/RN 14 de abril de 2023. Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim — RN - CNP) - 41.856.176/0001-27 (amparrnoficial - Tel: 84 - 9 685-4732 inter Certúão eletrônica, com valor do VV Lam pare emo -— o Ofício de Notas ' no Frememena Re.) Vs | REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 3 página(s), protocolizado em 15/06/2023 sob número 107295 e registrado no “Livro Aº de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2555 em 27/06/2023, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.4-1946. referente 8 Ata da Assembleia Geral da Associação de Aparo às Mulheres AMPAR, CNPJ 41.858.176/0001-27, realizada em 14 de Abril de 2023, neste | 4º Oficio de Notas de PamamiinvyRN, possul o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juizo ou fora dele, nos termos | dos artigos 161 da Leln. 6.015773 e 217 da Lei 10.408/02. [cartório R$: 0.00; FDJ R$; 58.58. FRMP R$: 8.29, 649,53, ISS R$: 8,38, PGE R$: 0,00] - Total R$: 94,78. O referido é verdade, e dou fé. Eu S escrexante que digitei e subscrevi. Parnamirim/RN, 27 de Junho de 2023. Em téstémunho Poder Judiciário do RN Selo Digital de Fiscalização Seto Normal RN202300953150073392NAC Confira em: https://selodigital.jm.jus.br Digitalizado com CamScanner Edital de convocação para Assembléia de Fundação ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM ( AMPAR ) Convido as pessoas interessadas para a Assembléia de Fundação da Associação de mulheres de Parnamirim ( AMPAR ) a comparecerem no dia 18 de fevereiro de 2021 às 19 horas, à Rua: Tenente Ferreira Maldos, 101, centro, Parnamirim/RN, CEP: 59140-220, para participarem da mesma, na qualidade de sócio fundador, ocasião em que será discutido e votado o projeto de estatuto social e eleitos os membros da diretoria e do Conselho Fiscal. Parnamirim, 11 de fevereiro de 2021 Kesia Magali Fernandes Machado Ninitali= = 4 1º Revisão H — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o regimento interno; Il — Convocar e presidir as Eleições da AMPAR e reuniões da Diretoria Executiva; IV — Assinar os documentos referentes à Associação, tanto de cunho administrativo, financeiro como de representação; V — Assinar em conjunto com o tesoureiro cheques, movimentações bancárias e financeiras; Vi — Assinar isoladamente, escritura pública de compra, venda, e qualquer outro documento referente a operações imobiliárias, hipotecas, penhor ou caução; VII — Convocar, sempre que necessário, com comunicação prévia de 02 (dois) dias, reuniões da Diretoria Executiva; “ VIH — Firmar em favor da Associação, contratos, convênios, empréstimos termos de parceria e adesão com entidades governamentais nos âmbitos Federais, Estaduais e Municipais e Internacional, bem como com pessoas jurídicas de direito privado; IX — Pronunciar distinta e formalmente a respeito da Associação em circunstâncias de apresentação, retratação e/ou explicação, seja qual for a situação; X — Manter a imagem pacífica e imaculada da Associação. Art. 30 — Compete ao Vice-Presidente: | — Substituir o Presidente em suas faltas, ausências e impedimentos; H — Assumir o mandato em caso de vacância até novas eleições quando for o caso; W — Prestar de modo geral a sua colaboração ao Presidente e demais , membros da Diretoria Executiva. Art. 31 — Compete ao Tesoureiro: et | 9: Página 10 de 17 Ninitalizada sam Neon 12 Revisão | — Apresentar e contabilizar em conjunto com o Presidente, as contribuições dos Associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação; H — Pagar as contas autorizadas pelo Presidente; ll — Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que for solicitado; IV — Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; V — Conservar sobre a sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à Tesouraria; VI — Manter controle rigoroso da situação financeira, orçamentária e patrimonial da AMPAR; VI - Manter em ordem e atualizada a documentação contábil e financeira da AMPAR; Art. 32 — Compete ao Diretor da Secretaria: | — Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral a redigir as atas; Il — Executar as atividades relativas ao sistema de administração geral especialmente as atividades de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares da AMPAR; Hi — Receber e repassar à Diretoria Executiva toda documentação enviada a Entidade; IV —- Buscar em conjunto com o presidente recursos através de patrocínios em parceria com empresários, entidades e organizações comunitárias; V— Promover permutas de bens com empresários. e” 9 . Página 13 de 17 Digitalizado com CamSrannar 1º Revisão Art. 33 — O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros titulares e 01 (um) suplente, sócios ou não. & 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva; 8 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até o seu término. Art. 34 — Compete ao Conselho Fiscal: | — Examinar os Livros de escrituração da Associação; H — Opinar sobre os balanços e relatórios financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; HW -— Requisitar ao tesoureiro a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação; IV —- Acompanhar o trabalho de eventuais auditores extemos independentes; PARÁGRAFO ÚNICO: Para o exame das contas da Associação, com vistas a emissão de parecer a ser submetido a Assembleia Geral Ordinária, o Conselho Fiscal poderá valer-se do assessoramento do contador habilitado, que será remunerado, observando a existência de disponibilidade financeira. Art. 35 —- O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente sempre que necessário. PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, escolherá seu presidente e seu secretário dentro de seus membros. po. Página 12 de 17 Digitalizado com CamScanner 1º Revisão CAPÍTULO IV — DAS ELEIÇÕES Art. 36 — As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal realizar-se-ão ordinariamente de 02 (dois) em 02 (dois) anos. Por maioria simples, através do sufrágio universal, direto e secreto, em relação por chapas, sempre no período de renovação do mandato, sendo; | — O edital de convocação para a eleição deverá ser publicado com antecedência mínima de dez dias antes da data de realização da eleição, onde constará: data, hora, local de realização e assuntos a serem discutidos; ll — O presidente da AMPAR comunicará aos membros da associação por meio de circular emitida, no mínimo com 15 (quinze) dias de antecedência; Hi — O registro das chapas para concorrer às eleições da AMPAR, deverá ser entregue no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas antes do pleito; IV — A chapa deverá ser entregue completa; V - A chapa que ferir o presente artigo será indeferida e em seguida comunicado aos componentes; VI — As chapas inscritas, quando deferidas, serão publicadas em edital, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições. PARÁGRAFO ÚNICO — Uma mesma pessoa não poderá concorrer simultaneamente para cargo da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal independente do cargo a ser almejado. Art. 37 —- São condições de elegibilidade para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da AMPAR: | - Ser brasileiro nato; H — Não ter sido sentenciado em transito na área criminal; | 0: Página 33 de 17 sy k asia Dinitalizada nam No. sus 12 Revisão Hi — Estar em dia com todas as obrigações estatutárias e em pleno gozo de seus direitos civis; $ 1º - Terá direito a votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva, todos os sócios fundadores e efetivos quites com suas obrigações estatutárias; 8 2º - Qualquer membro que ainda eleito e que tiver infligindo este Estatuto em qualquer um de seus artigos, terá com força deste artigo nula sua reeleição. Art. 38 —- Os bens da Associação podem ser constituídos de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da vida pública. Art. 39 — Para a execução dos seus objetivos, a AMPAR contará com recursos financeiros provenientes de: 1 - Contribuições de associados ou de qualquer pessoa física ou jurídica e de suas próprias atividades econômicas geradoras de receitas, H — Donativos e doações, ! Hi — Campanha de arrecadação de fundos, IV — Subvenções de órgãos públicos nacionais e internacionais; V — Subvenções de entidades privadas nacionais e internacionais, Vi - Receitas de convênios e contratos de atendimento e serviços prestadas a instituições públicas e privadas; VII — Receitas oriundas de termo de parceria; VIH — Rendas Eventuais. Art. 40 — No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. ' Págna 14 de 17 Diaitalizada rom Namo- 1º Revisão Art. 41 — Na mesma hipótese da Associação obter e posteriormente perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99 o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos da Lei. Preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESPECIAIS Art. 42 —- A AMPAR será dissolvida por decisão da maioria dos sócios fundadores e efetivos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Art. 43 — O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, por decisão da maioria dos sócios fundadores e efetivos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, ou decisão unânime da Diretoria Executiva e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Art. 44 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia Geral. Art. 45 — Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Associação. Art. 46 — Fica eleito o Fórum da cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir dúvidas que por ventura venham a surgir. Art. 47 — A AMPAR não distribuirá entre seus membros, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio. Art. 48 — A AMPAR aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Art. 49 — No caso de dissolução, desde que aprovada a extinção pela Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim ou extinção - õ Página 15 de 17 Diaitalizado com Cameaana 12 Revisão por imposição legal, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituída, sem fins lucrativos e que tenham objetivos sociais semelhantes. Art. 50 — A AMPAR adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório. Art. 51 — O conselho fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro, contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres. Art. 52 — Os cargos da Diretoria da entidade não serão remunerados, salvo como previsto no artigo 56 deste Estatuto social. Art. 53 — A AMPAR observará as normas de prestação de contas que determinarão no minimo: | — A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; H — Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; W — A realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto no regulamento. Art. 54 — A AMPAR poderá a título de ajuda de custo ou verba indenizatória, prover recursos financeiros para que seus diretores, caso desenvolvam suas atividades afins aos interesses da Instituição, sendo esta previamente definida e aprovado em reunião administrativa da Diretoria. 9 . Página 16 de 17 Diaitalizada com Came no e sub 6) 1 12 Revisão CI PARÁGRAFO ÚNICO — A verba indenizatória terá caráter puramente indenizatório após comprovada e aprovada os gastos em atividades afins aos interesses da instituição, em reunião administrativa da Diretoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - A verba indenizatória será devidamente regulamentada em regimento interno. Art. 55 — É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a AMPAR em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor. Parnamirim — RN em 14 de abril de 2023 ALI FERNANDES MACHADO Diretora Presidente da AMPAR CPF: 009.278.974-90 LUCIANA PEREIRA LOPES OABIRN 7792 Página 17 de 17 Diaitalizado com Camsrannar Gncumanto registrado sob 0. Grão fados o» Parma “rr de Natas Pd TLOfício de Notas From among REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 17 página(s), protocolizado em 15/08/2023 sob número 107296 e registrado no “Livro Aº de Registro Civil Pessoa Jurídica sob o número 2554 em 27/06/2023. também averbado à margem do registra originário sob nº AV.3-1946. referente 0 novo Estatuto da Associação de Amparo às Mulheres - AMPAR, CNPJ 41.856.176/0001-27, realizado em 14 de abril de 2023 neste 1º Oficio de Notas de Parnamirim/RN, possul o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele. nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02, [cartório R$: 2,00 FD4 AS: 118,24, FRMP RS: 12,70, RCRCPN R$: 3942, ISS R$: 16.66. PGE R$: 2.05) - Total R$: 189,09. O referido é verdade, e dou fé. Eu AQ uas Áua O se (Aquilas Augusto q er ranga Silva), Qscrevente que digitei e subscrevi . Parnamirin/RN, 27 de Junho de 2023. Em testemunho 0; da verdade. Pia Libra = Poder Judiciário do RN Seto Digital de Fiscalização Seio Normal RN202300953150065763XW0 Confira em: https://setodigital tra jus.br Ninitalizada nn no ATA DA ASSEMBLEIA GERAL Dt 18/02/2021 PARA CONSTITUIÇÃO DA ASSOSSIAÇÃO DE MULHERES DE PARANMIRIM AMPAR, APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL Aos deroito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte um, as 19:00 horas, reuniram» se em assembleia geral, no endereço previsto para sede da entidade, as sete pessoas fisicas adiante qualificadas e com suas respectivas assinaturas apostas no final, da cidade de Paramirim, Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de fundar 3 ASSOGAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM AMPAR, associação de representação civil, privada, de âmbito Municipal e Estadual e sem fins econômicos. Foi aclamado entre os presentes para presidir os trabalhos, KÉSIA MAGAU FERNANDES MACHADO qua! convidou a mim Maysa Jaqueline Machado Guerreiro para lavrar a ata respectiva. A senhora presidente, solicitou que fosse tido, explicado e debatido o projeto do estatuto social, anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. Logo em seguida, a presidente facultou a manifestação dos presentes para que pudessem tirar suas dúvidas sobre o estatuto proposto, cu mesmo sugerir modificações em seus dispositivos. Esclarecidas as dúvidas suscitadas e não havendo nenhuma modificação ou sugestão, a presidente colocou em votação o texto do estatuto proposto o qual foi aceito e aprovado, por unanimidade, contendo quarenta e sete artigos, disposto em dez páginas, fazendo parte integrante desta ata como seu anexo único. A seguir realizada a eleição 2 para preenchimento dos cargos dos órgãos estatutários, elegendo-se para à diretoria, À com mandato de quatro anos, como diretora presidente KÉSIA MAGALI FERNANDES MACHADO, brasileira, divorciada, corretora de seguros, nascida em 10/08/1979, em São Paulo/SP, CPF 009.278.974-90, RG 001.903.828 SSP/RN, residente à Rua Jovino Pereira à da Silva, 223 Vale do Sol, Pamamirim/RN, CEP 59143-220, como diretora vice-presidente à Ni POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚJO MAGALHÃES, brasileira, divorciada, advogada, nascida em 21/12/1977, em Notal/RN, CPF 897.880.604.04, RG 56.599.195-4 SSP/SP, QOAB/RN 47.309 B, residente na Rus Prala de Camboinha 9087, Ponta Negra, Natal/RN CEP 50092-030, como tesoureira, CÉLIA MARIA FERNANDES MAVHADO, brasileira, casada, aposentada, nascida em 13/04/1951, CPF 294.153.304-49, RG 003.393.099, residente na rua Jovino Pereira da Siiva, 223, Vale do Sol, Parnamtrim/RN, CEP 59143- , 220, como diretora administrativa/secretória MAYSA JAQUELINE MACHADO (& GUERREIRO, brasileira, divorciada, consultora comercial, nascida em 21/03/1978, em Natal/RN, CPF 035598490, RG 1703071, residente na Rua Luiz Antônio 186, Centro, Parnamirim/RN, e, para o conselho fiscal, também com mandato de quatro anos, NUOZA 4); D; Ra DE LUMA MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, nascida em 21/01/1952, CPF a) 067,159,594-91, RG 163171, residente na Rua Jovino Pereira da Silva, 223, Vale do Sol, Parnamirim/RN, CEP 59143-220, AUGUSTO HENRIQUE FERNANDES MACHADO DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônamo, CPF 122.267.474-27, RG 4128738, residente na Rua lovino Pereira da Silva, 223 Vale do Sol, Parnamirim/AN, CEP 59143-220 e seu respectivo suplente VINÍCIUS AUGUSTO FERNANDES MACHADO, brasileiro, solteiro, consultor de negócios, nascido em Parnamirim/RN, CPF 035.616.094-73, residente na Rua Professora Boanerges es, 155, apt 205, condomínio Porto Brasil, b'eco D, - e EO AS Ninitalizada anca non Pitimbu, Natal/RN, CEP 59067-730. Os quais declaram preencher os requisitos exigidos na legislação vigente e que não incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer cargos ou funções públicas, cientes de quem no caso de comprovação de falsidade, será nulo de pleno direito este ato constitutivo, sem prejuízo das sanções penais a que tiverem sujeitos. Ato continua, por aclamação dos presentes, a senhora presidente declarou definitivamente constituída a associação civil com a denominação de ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM AMPAR, concebida como pessoa X jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede na Rua Tenente Ferreira Maldos, 101, centro, Parnamirim/RN, CEP 59140-220, para atuar dentro de suas finalidades previstas no artigo 2º do Estatuto Social. sob a regência do artigo 5º, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, da Constituição Federal Brasileira de 1988, dos artigos 53 a 61 da Lei nº 10.406/2002 e, se for o caso, sob as regras da Lei nº 9.790/1999, do estatuto social, das ordens normativas emitidas pela assembleia geral e das ordens executivas emitidas pela diretoria, em consonância com as diretrizes da autogestão, que estará apta a funcionar, sem qualquer tipo de discriminação de pessoas | de cunho político, racial, religioso, social, de cor, de idade ou gênero, após O arquivamento deste ato constitutivo. Nada mais havendo a tratar, a presidente encerrou os trabalhos e pediu a lavratura da presente ata que, lida e julgada por todos os sócios fundadores e visada pelo advogado ROBSON DA SILVA LUCENA, OAB/RN 12.633, de acordo com o 8 2º, do artigo 1ºda Lei nº 8.906/1994, que a tudo acompanharam. NX 087/4088 tua one Sitv Parnamirim/RN 18 de fevereiro de 2021 Gi ESSO Sea dé E E E 4 a Big so % ZA mB É s : & LO om Bo € SIN FE é KÉSIA MAGALI FERNANDES MACHADO ER E ENE: CPF 009.278.974-90 rh SEBS Et Fes PERSAS E! Sassi as gidpsds E eissiéid A : BE k M — ud x “o 3 do: Lobo! L a POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚJO MAGALHÃES CPF 897.880.604-04 Diaitalizado com CamSrannar JAQUELINE MACHADO GUERREIRO ado: «< 3 < E 8 8 z 8 5 $ Es [o] o m ; E 3 É Os Ê y E) 2a ER ê o Ea = a E E ú 2 < Es) < 2 [= B fra o 4 $ r 2 “ wu o a q a pes] te H m S A] uu E q b o E 8 5 0 E z E « = h E g 5 « “MINIS SAS rosa “PIERCE pe dd) :Ído —— AUUOV um p Dinç Duvhy; . 2UB&Od Ousnon do IS DU] DUDANÇ eus ouanen sesta gre ess 2 dir dar lq1Z-QRICZ0S :POO SPResUGaTILZ-0Po6-1g4+ RS NT Pq vAIIS Nona, ug =" aquruBiso; us "epepisa ep vs Sujuruo(se Wi SD | IDIO STedeios 1202 ap obs em 4 MEN ab tê U9ISPLSPOCSLOPO0O! LOZNN AMNÉIO 0105 8 8 BIjVOD aqrenpus Ioafiporom din :uro epepiojnamo E Ráguoo ' Nos 0 vN3OM À pri VAUS YO NOSECE OP Cut O Piau Da 10d o30yuasoy VANS VO NOSSOU 0P Buuj 9 eSuTjaos s0d odequoseny exo taDog OQ UM Reg gs TIO RYO É DUAS + GU an Lv) ma 3 PIPAS = QU OL 65 + GUTO - GECE WRDADERA EP CLP ENG E SVION 30 OHIO oL ORIQIUVO VIVI * ROBSON DA SILVA LUCENA OAB/RN 12.633 Dinitalizada nam 0a rd E Ofício de Notas REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 3 página(s), protocolizado em 02/03/2021 sob número 106613 e registrado no “Livro A” de Registro Clvil de.Pessoa jurídica sob o número 1947 em 19/03/2021, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.1-1946, neste 1º Ofício de Notas de ParnamirimyRN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [EMOLUMENTOS R$: 141,90, VA R$: 164,02. O referido é aafrevente que digitei e da verdade. Poder judiciário do RN Selo Digital de Fiscalização ' . AA Selo Normal e É RN202100953150015059LMN ce, PA SEA Confira em: https://selodigital.trnjus.br A Apa Ninitalizada nn— Ano LISTA DE PRESENÇA: ASSEMBLEIA GERAL DE 18/02/2020 CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PARNAMIRIM — AMPAR, APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL. “= Lad eco Aja Llpoltiz POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚIO MAGALHÃES CPF: 897.880.604-90 KESIA MAGALI FERNANDES MACHADO CPF: 009.278.974-90 MAYSA JAQUELINE MACHADO GUERREIRO CPF: 294.153.304-49 Cio fai uiuadão À cehod e- CÉLIA MARIA FERNANDES MACHADO CPF: 294.153.304-49 AUGUSTO HENRIQUE FERNANDES MACHADO DA SILVA CPF: 122.267.474-27 VINÍCIUS AUGUSTO FERNANDES MACHADO CPF: ROBSON DA SILVA LUCENA OAB/RN 12.633 Dinitaliznada --— 0º" — ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS MULHERES, DO DIA 14.04.2023 PARA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: 1. Alteração do nome Associação de Mulheres de Parnamirim, para Associação de 2. 3 4 Amparo às Mulheres, com a mesma sigla, AMPAR. Apresentação das cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva. Nova eleição com posse de alguns membros da Diretoria Executiva. Reformulação do Estatuto da AMPAR. No dia catorze de abril de dois mil e vinte três, às 19h:00, reuniram-se em assembleia-geral extraordinária, na Sede da AMPAR, situada na Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim-RN, a Diretoria Executiva da Associação, juntamente com seus membros associados, para dar início aos trabalhos previstos no Edital de convocação extraordinária. Foi aclamado entre os presentes para presidir os referidos trabalhos, à Sra. Presidente Késia Magali Fernandes Machado. Foi Aberto os trabalhos, lido o Edital de convocação e verificado a presença em primeira chamada, logo após tempo regulamentar, feita segunda chamada, deu-se início a reunião com número de presentes. Conforme apresentado pela presidente sobre a necessidade de deliberar-a seguinte ordem do dia prevista em Edital de Convocação: 1) Alteração do nome Associação de . Mulheres de Parnamirim, para Associação de Amparo às Mulheres, com a mesma sigla, AMPAR. 2) Apresentação das cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva. 3) Nova eleição com posse de alguns membros da Diretoria Executiva. 4) Reformulação e aprovação do Estatuto da AMPAR. Foi lida a deliberação das alterações da ordem do dia, deu-se início as resoluções e em seguida após colocado o item em pauta votado e aprovado por unanimidade; o item 1) Alteração do nome Associação de Mulheres de Parnamirim, para Associação de Amparo às Mulheres, com a mesma sigla, AMPAR, sendo este aprovado por unanimidade. No item 2) foram apresentadas as cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva. No item 3) Nova eleição com posse de alguns membros da diretoria executiva. Exclusão da vice-presidente, a Sra. ALESSANDRA PAULA LOPES RIBEIRO, brasileira, casada, professora de arte, CPF - 073.126.614-60, residente na Rua Doutor Tarcísio, 5000, Praia da Barreta, Nísia Floresta/RN, deixando vago o cargo. Substituindo por exclusão a secretária, a Sra. PATRÍCIA JOANA SOUZA DA SILVA, brasileira, solteira, psicóloga, CPF — 067.350.994-00, residente na Rua Emesto Monteiro da Rocha, 181, Vale do Sol Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim — RN - CNPJ - 41.856.176/0001-27 Wu (Gamparrnoficial - Tel: 84 - 9 685-4732 K v) Diaitalizado cam Dame Pamamirim/RN, Dando continuidade ao manduto uté o período de 18.02.2025, a Sra. ROZIANE JANUÁRIO DA SILVA, brasileira, solteira, autônoma, CPF — 069.190.024-85, residindo na Rua Honório Martiniano, 59, Bela Pamamirim, Parnamirim/RN, assumindo o cargo de secretária. Substituindo por exclusão a tesoureira, a Sra. DÉBORA DE ARAÚJO FONSECA, casada, estudante, CPF - 073.126.614-60, residente na Rua Caprichoso de Pilares, 174, Jardim Planalto, Pamamirim/RN. Dando continuidade ao mandato até o periodo de 18.02.2025, a Sra. Rita de Cássia Albuquerque dos Santos Barros, CPF — 064.201.854-59, residindo na Rua Jorge Fernandes de Macedo, 111, casa A, Passagem de Arcia, Parnamirim-RN, assumindo o cargo de tesoureira. Nada sofreu alteração sobre o atual Conselho Fiscal. Ressaltando que todos os substituídos terão seu periodo de vigência do dia 18.02.2021 a 18.02.2025. 4) Reformulação do estatuto da AMPAR. O novo estatuto foi visualizado e apreciado por todos os presentes e que todos concordaram com as novas reformulações feitas no novo estatuto. Logo após todas as deliberações foi decidida por unanimidade as ordens do dia. Sendo aprovado por unanimidade as referidas alterações, pelos presentes. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisésse usar a palavra, determinou a Sra. Presidente que deu por encerrada a reunião da Assembleia extraordinária, determinando, que fosse lavrada e registrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos ParnamirinyRN 14 de abril de 2023. Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim — RN - CNPJ - 41.856.176/0001-27 (amparrnoficial - Tel: 84 — 9 685-4732 Ninitaliznado — = Certidão stetrónica, cam valor do documento registrado sob o f / múmero 2855 em 27/06/2023, assinada digitalmente peio 1º Oficio do Notas do Pamaminm TT nO nm Prencntnta Rm E) pos | REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 3 página(s), protocolizado em 15/06/2023 sob número 107295 e registrado no “Livro Aº de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2555 em 27/08/2023, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.4-1946. referente a Ata da Assembieia Geral da Associação de Aparo às Mulheres AMPAR, CNPJ 41.856.176/0001-27, realizada em 14 de Abril de 2023, neste 1º Oficio de Notas de PamamirinvRN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Julzo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6015173 e 217 da Lel 10.406/02. (cart : 9, ACRCPN R$499,53. ISS R$: 8,38. PGE R$: 0.00] - Total R$: 94,78. O referido é verdade, e dou fé. Eu À sie que digitei e subscrevi. ParnamirimVRN, 27 de Junho de 2023. Em téstemunho Poder Judiciário do RN Selo Digital de Fiscalização Selo Normal RN202300953150073392NAC Confira em: https://setodigital.gjm.jus.br ARTES GRANA 6 ERRA Pinisadin o 30 - KÉSIA MA FERNANDES MACHADO CPF — 009.278.974-90 Presidente . » RO E JANUÁRIO DA SILVA CPF - 069.190.024-85 Secretária RITA DE CÁSSIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS BARROS CPF — 064.201.854-59 Tesoureira Parnamirim/RN 14 de abril de 2023. Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim — RN - CNPJ - 41.856.176/0001-27 (Gamparrnoficial - Tel: 84 — 9 685-4732 Ninitali=ndo —- Edital de convocação para Assembléia de Fundação ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM ( AMPAR ) Convido as pessoas interessadas para a Assembléia de Fundação da Associação de mulheres de Parnamirim ( AMPAR ) a comparecerem no dia 18 de fevereiro de 2021 às 19 horas, à Rua: Tenente Ferreira Maidos, 101, centro, Parnamirim/RN, CEP: 59140-220, para participarem da mesma, na qualidade de sócio fundador, ocasião em que será discutido e votado o projeto de estatuto social e eleitos os membros da diretoria e do Conselho Fiscal. Parnamirim, 11 de fevereiro de 2021 Kesia Magali Fernandes Machado A Ninitalizado «-— A EM CLIENTE CONTRATO 1760860 - ASSOCIACAO DE MULHERES 2.643.242 DE PARNAMIRIM ESTRADA CAJUPIRANGA 1489 JARDIM PLANALTO - CEP:59155370 PARNAMIRIM RN CABO TELECOM agora é 7 alare s7 Atendimento Número Documento Os créditos oriundos do presente boleto foram fiduciariamente, nos 143011491-1/1-23 termos do artigo 66-B da Lei 4.728/65, do artigo 1.361 e seguintes Código Civil, bem como do artigo 290 do Código Civil, em favor da Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças celebrado em 02 de setembro de 2021 Dados Endereço Conexão CAJUPIRANGA - 1489 JARDIM PLANALTO - CEP: 59155370 - PARNAMIRIM itens da Fatura 500 Mega + Fone Ilim NP-[01/07/2023-31/07/2023] 500 Mega + Fone llim NP-[30/06/2023-30/06/2023] Desconto Fatura Digital L 10/08/2023 VENCIMENTO VALOR 124,16 Data Processamento 21/07/2023 TOTAL DA FATURA 124,16 E CABO » Nes Va TELECOM | agoraé e] e | | Fes Últimos protocolos de atendimento: 20230313846384 20230312282910 20230312144568 20230312070485 1 —) PNSEREM |033-7] 03399.00573 01600.000135 37246.701017 4 94380000012416 [Local de Pagamento Vencimento PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE NO BANCO Banco Santander 10/08/2023 Beneficiário Agência/Código Beneficiário! CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CNPJ 02.952.192/0001.61 4361/13007325-3 Data Documento! Número do Documento Espécie Doc |Aceite 21/07/2023 143011491:1/1-23 DM N 21/07/2023 Data Processamento | Nosso Número — 13372467 (x) Valor Carteira Espécie | Quantidade 5 R$ (=) Valor do Document: 124,16 Instruções (texto de responsabilidade do beneficiário) ATENÇÃO: CONSIDERAR O VALOR INFORMADO NO CAMPO VALOR DO DOCUMENTO (-) Desconto tais RECEBÍVEL PARA PGTO EM QUALQUER CORRESP BANCÁRIO MESMO APOS; (o) BOLETO PAGO APÓS O VENCIMENTO SUJEITO A JUROS 1% A.M. + MULTA 2% COBRADOS NO PROXIMO FATURAMENTO (+) Mora/Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Pagador 1760860 « ASSOCIACAO DE MULHERES DE PARNAMIRIM ESTRADA CAJUPIRANGA 1489 JARDIM PLANALTO PARNAMIRIM RN 59155370 Ficha de Compensação CNPJ: 41.856.176/0001-2 E DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. Eu, Fativan Alves Moura de Paiva, CPF 877.843.514-53, declaro para os devidos fins, que a Associação de Amparo as Mulheres (AMPAR), inscrita no CNPJ 41.856.176/0001-27, sediada na Estrada Cajupiranga, nº 1.489, bairro Jardim Planalto, Parnamirim/RN, vem funcionando regularmente desde a sua fundação. Parnamirim/RN, 18 de agosto de 2023 R de erva. Fativan Alves Moura de Paiva Vereadora