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materia nº 186/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2023
Date 2023-08-21
Ementa"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS MULHERES (AMPAR)."
native_id4083

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 51

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 186/2023
“Reconhece de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AS
MULHERES (AMPAR).”
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei tem como objeto Reconhecer de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AS MULHERES (AMPAR)
Art. 2º- Fica considerada a Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AS
MULHERES (AMPAR). Com sede de fundação na Rua Tenente Ferreira Maldos, nº
101, Centro e funcionado atualmente na Estrada Cajupiranga nº 1489 no Bairro
Liberdade.
Art. 3º- A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no
cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº. 41.856.176/0001-27.
Art. 4º- A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de agosto de 2023.
Parnamirim/RN, 10 de agosto de 2023.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
A entidade de que trata o presente projeto de lei tem como objetivo obter a
declaração de utilidade pública e traz em sequência toda documentação necessária
para tal, preenchendo os requisitos legais para sua aquisição, tem o objetivo de
regularizar e oficializar como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AS
MULHERES (AMPAR), entidade sem fins lucrativos de grande relevância para nossa
sociedade parnamirinense.
O presente pedido, que será efetivado através do presente Projeto de Lei,
representa os anseios de toda a sua Diretoria.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de agosto de 2023.
O
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
28/07/2023, 09:14 about:blank
fa
ss REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
| Mara” 001 «27 CADASTRAL 19/03/2021
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE AMPARO AS MULHERES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMPAR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R TENENTE FERREIRA MALDOS 101 enerasa
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
59.140-220 CENTRO PARNAMIRIM
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PATRIMONIO.CONTABILIDADE .RNOGMAIL.COM (84) 9685-4732
| ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
| ATIVA 19/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL O
trartrida cesta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/07/2023 às 09:14:11 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
4m
1º Revisão
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE
AMPARO ÀS MULHERES - AMPAR
CNPJ nº 41.856.176/0001-27
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, FORO E
DURAÇÃO.
Art. 1 - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS MULHERES, denominação
com a qual é concebida, também designada pela sigla AMPAR,
constituída em 18/02/2021 sob a forma de associação civil, é pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regida pela legislação
brasileira, pelo presente estatuto, pelas ordens normativas, emitidas pela
assembleia geral e pelas ordens executivas, emitidas pela diretoria em
consonância com as diretrizes da autogestão para funcionamento da
instituição, com duração por tempo indeterminado. Sede e administração
na Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, (anexo do LEAN - Lar
Espírita Alvorada Nova), no município de Parnamirim, Estado do Rio
Grande do Norte, podendo abrir filiais ou agências em outras Cidades da
nossa Federação, bem como também no Exterior, com foro prioritário na
sede da administração na cidade de Parnamirim/RN.
Art. 2 - AMPAR tem por finalidade os objetivos seguintes:
| — Congregar as mulheres habitantes ou não do município de
Parnamirim/RN, contribuindo para sua inclusão, capacitação e retorno ao
mercado de trabalho, bem como seu convívio social, em torno de seus
problemas fundamentais, buscando soluções adequadas para minimizar
a problemática das questões sociais, voltadas para o amparo das
mulheres vitimas de violência; pi” o
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1º Revisão
Hd — Incentivar e promover através de oficinas e cursos
profissionalizantes, oferecidos pela associação, para que os assistidos
possam desenvolver habilidades e conhecimentos para a geração de
produção econômica no seio familiar e na sociedade;
Hi — Trazer conhecimento a população feminina dos seus direitos e
deveres na sociedade através de palestras, simpósios e campanhas
educativas voltadas para este fim;
IV — Criar pela ação direta, junto aos poderes constituídos e autoridades
competentes, condições de progressivo melhoramento técnico e social
aos assistidos pela associação;
V — Criar programas, projetos e planos de ações e trabalhos voltados
para arte, música, cultura e esporte, para o pleno desenvolvimento social
e cognitivo dos assistidos;
Vi — Trazer resultados positivos que objetivem mudar as estatísticas
negativas dos Municípios assistidos pela AMPAR, contribuindo na
sociedade no âmbito econômico, de segurança e educação;
VII — Ampliar a visão das mulheres para fortalecimento do vínculo familiar
e com a comunidade,
VIH — Auxiliar mulheres em situação de violência, direcionando-as aos
órgãos competentes, bem como promover através de programas e
campanhas educativas o combate ao feminicídio;
IX — Firmar convênios e parcerias com organizações governamentais e
não govemamentais que assistam os seus programas, projetos e planos
de ações e trabalhos;
X — Firmar parcerias com a junta comercial dos municípios assistidos
para capacitação e inclusão de mulheres assistidas no mercado de
trabalho;
Xi — Desenvolver programas e projetos voltados para adolescentes e
jovens do gênero feminino em situação de vulnerabilidade social;
a
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12 Revisão
Xi — Prestar acolhida através de programas e projetos sociais à pessoa
idosa em situação de vulnerabilidade social;
XI — Prestar assistência através de programas e projetos voltados para
mulheres com dependência dependentes químicas, firmando convênios
com instituições públicas e privadas quando assim julgar necessário;
XIV — Prover amparo através de programas e projetos aos familiares das
mulheres assistidas pela instituição, tais como filhos, esposos ou
companheiros e todos que através do convívio cotidiano possam ser
afetados pelo processo de ressocialização e estabilização da família
como um todo;
XV — Promover parcerias com instituições da área da saúde para que
através de programas e projetos específicos desta área, possam ser
desenvolvidas ações voltadas para a assistência médica e psicológica
preventiva da saúde das mulheres assistidas pela instituição e seus
familiares.
Art. 3 — No desenvolvimento de suas atividades a AMPAR observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de cor,
raça, religião, credo, filiação partidária, nacionalidade, opção sexual,
ideológica, econômica ou filosófica.
Art. 4 - A AMPAR terá um regimento interno que, aprovado pela
Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5 — A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará
em tantas unidades de prestação de serviço quantas se fizerem
necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
CAPÍTULO Il - DOS SÓCIOS
Art. 6 — A AMPAR é constituída de número ilimitado de sócios, desde
que estejam de pleno gozo de seus direitos civis.
Art. 7 — As categorias de sócios são:
|
|
|
|
|
|
GM
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12 Revisão
| - Sócios Fundadores: são Sócios Fundadores todos aqueles integrados
na AMPAR por ocasião de sua fundação, conforme assinaturas em ata
de criação da mesma;
" - Sócios Efetivos: são todos aqueles que aprovados por maioria
simples da diretoria executiva, ingressem no quadro social da
associação, participando regularmente de seus trabalhos através da
prestação de serviços e atividades não remuneradas;
tl — Sócios Honorários: são todos aqueles que, por disposição própria
contribuam para a realização dos objetivos da AMPAR;
Art. 8 — Serão excluídos pela diretoria executiva os sócios que não
cumprirem com suas obrigações sociais estabelecidas neste Estatuto e
normas internas da AMPAR, bem como os sócios que solicitarem seu
afastamento por escrito;
Art. 9 — É direito dos sócios Fundadores e efetivos quites com suas
obrigações Estatutárias;
| — Tomar parte as Assembleias Gerais com direito a voto;
Hl — Propor admissão de novos sócios;
Wl — Tomar parte durante as eleições da AMPAR, podendo votar e ser
votado para os cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal,
IV - Convocar Assembleias Gerais Extraordinárias, termos previstos
neste Estatuto.
V — Outorgar poderes por procuração específica para que outro sócio
também quite com suas obrigações sociais possa representá-lo nas
Assembleias Gerais;
VI — Ter acesso às atividades e dependências da AMPAR;
Art. 10 — São direitos dos sócios honorários:
| - Tomar parte as Assembleias Gerais, sem direito a voto; »,
y
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1
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1º Revisão UU
1 — Tomar parte durante as eleições da AMPAR, não podendo votar e ser
votado para os cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
il —- Apresentar moções, propostas e reivindicações a quaisquer
departamentos da associação.
Art. 11 — São deveres de todos os sócios:
| — Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais
H — Acatar as determinações previstas no regimento intemo da AMPAR e |
às decisões da Diretoria Executiva;
IH — Denunciar qualquer transgressão do Estatuto ou Regimento Intemo;
IV — Participar das Assembleias Gerais;
V — Colaborar para a consecução das finalidades da AMPAR, zelando
pelo seu bom nome, prestigiando e divulgando as suas finalidades.
Vi — Estar sempre em rigoroso cumprimento com suas obrigações
estatutárias; ,
Art. 12 — Todos os sócios da AMPAR terão a garantia individual de que
nenhuma punição será imposta sem o imputado ter sido certificado da
falta que lhe é atribuída e tenha o amplo direito de defesa.
Art. 13 — Os sócios não correspondem, mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da instituição.
CAPÍTULO Ill — DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 — A AMPAR será administrada por.
| - Assembleia Geral;
1H — Diretoria Executiva;
HH — Conselho Fiscal; lá
% .
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12 Revisão
PARÁGRAFO ÚNICO: A associação remunera seus dirigentes que
efetivamente atuam na gestão Executiva desde que aprovado em
assembleia e que seja em forma de ajuda de custo e aqueles lhe
prestem serviços específicos respeitados em ambos os casos, os valores
praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
Art. 15 — A Assembleia Geral, Órgão soberano da instituição, se
constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 16 — Compete a Assembleia Geral:
!— Aprovar o Regimento Interno;
WU — Aprovar o Regulamento Eleitoral;
HI — Decidir sobre reformas do Estatuto, na Forma do Art. 46;
IV — Decidir sobre a extinção, nos termos do Art. 45;
V — Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou |
permutar bens patrimoniais. . , |
Art. 17 — Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por
ano para:
| — Aprovar a proposta de programação atual da Instituição, submetida
pela Diretoria Executiva;
Hi — Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva;
HH — Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal.
Art. 18 — Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada:
|— Pela Diretoria Executiva;
H — Pelo conselho Fiscal; :
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12 Revisão
Ill — Por requerimento de 1/3 (um terço) dos sócios fundadores e efetivos
quites com suas obrigações estatutárias.
Art. 19 — A Convocação da Assembleia Geral será feita por meio de
edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local,
por circulares ou outros meios de convenientes, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: As convocações para as Assembleias Gerais
Extraordinárias poderão ser feitas com antecedência de 24 (vinte e
quatro) horas, em caráter excepcional, desde que protocoladas.
Art. 20 — As Assembleias Gerais serão realizadas em primeira
convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e
efetivos quites com suas obrigações sociais e em segunda convocação,
pelo menos 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes.
Art. 21 — As decisões das Assembleias Gerais serão sempre tomadas
com base na maioria simples de votos dos sócios presentes, obrigado a
todos os sócios, mesmo ausentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Excetuam-se os casos em que este Estatuto
exigir unanimidade ou maioria qualificada.
Art. 22 — A presença dos sócios em Assembleias Gerais será registrada
mediante assinatura em livro ou folha de presença.
Art. 23 — A instituição adotará práticas de autogestão.
Art. 24 — A diretoria Executiva será constituída por um(a) Diretor(a)
presidente, um(a) vice-presidente, um(a) tesoureiro(a), um(a) secretário
(a). Não havendo a necessidade da obrigatoriedade para a existência do
cargo de vice-presidente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O mandato da Diretoria Executiva será de 02
anos, sendo livre a opção da candidatura à reeleição pela gestão que se
encontra à frente da associação, quantas vezes houver aspiração para
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1º Revisão
PARÁGRAFO SEGUNDO: O cargo de Diretor Presidente será de caráter
vitalício, somente podendo ser substituído em casos de vacância
temporária ou permanente por motivos de força maior ou prática de
ilícitos moral e/ou ilegal, devidamente comprovados e julgado em
assembleia geral, garantindo o direito de livre defesa do acusado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Diretoria Executiva poderá criar comissões
técnicas formadas por seus membros com o objetivo de assessorar a
diretoria em assuntos específicos visando seu posicionamento
institucional.
E — A AMPAR disporá de voluntários especialistas e técnicos,
devidamente cadastrados junto a instituição para formação de uma
equipe multifuncional de apoio às suas atividades especificas de seus
objetivos estatutários.
Art. 25 — As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por
maioria simples de voto, cabendo ao Diretor Presidente o voto de
Minerva.
PARÁGRAFO ÚNICO: Executam-se os, dasos que este Estatuto exigir
unanimidade ou maioria simples.
Art. 26 — Compete à Diretoria Executiva:
| — Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação
anual da Instituição;
1 - Executar a programação anual de atividades da Instituição;
Il — Preparar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual;
Iv - Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
V- Contratar e demitir funcionários;
- Dirigir, executar e fazer os serviços a serem prestados pela AMPAR
de acordo com as disposições estatutárias e regimentos,
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|
|
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1º Revisão
VII — Manter controle rigoroso sobre a situação financeira e orçamentária
da AMPAR;
Vil — Expedir normas e regulamentos, visando o bom funcionamento da
AMPAR;
IX — Apresentar, quando forem solicitados relatórios ao Conselho Fiscal,
sobre a situação patrimonial e financeira da AMPAR;
X — Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto;
Xi — Elaborar e alterar o Regimento Interno;
XIl — Elaborar o Regulamento Eleitoral,
XI! — Convocar as Eleições da AMPAR;
XIV — Fiscalizar as atividades programadas;
XV — Zelar pela conservação do patrimônio material e moral da
associação;
XVI — Autorizar em nome da Associação, a absorção de empréstimos
para que a AMPAR venha a atingir seus objetivos;
XVII — Criação de Filiais, agências ou núcleos da Associação em outras
cidades;
Art. 27 — A Diretoria Executiva se reunirá pelo menos uma vez por mês.
Art. 28 - Os membros da Diretoria Executiva não respondem, solidária
ou subsidiariamente pelas obrigações contraída pela AMPAR,
respondendo porém, pelos prejuízos decorrentes e atos praticados em
desacordo com o presente estatuto.
Art. 29 —- Compete ao Presidente:
$ - Representar a AMPAR judicial e extrajudicialmente, passiva e
ativamente;
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1º Revisão
H — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o regimento interno;
Ill — Convocar e presidir as Eleições da AMPAR e reuniões da Diretoria
Executiva;
IV — Assinar os documentos referentes à Associação, tanto de cunho
administrativo, financeiro como de representação;
V — Assinar em conjunto com o tesoureiro cheques, movimentações
bancárias e financeiras;
VI — Assinar isoladamente, escritura pública de compra, venda, e
qualquer outro documento referente a operações imobiliárias, hipotecas,
penhor ou caução;
VII — Convocar, sempre que necessário, com comunicação prévia de 02
(dois) dias, reuniões da Diretoria Executiva;
VIH — Firmar em favor da assóibição, contratos, convênios, empréstimos
termos de parceria e adesão com entidades governamentais nos âmbitos
Federais, Estaduais e Municipais e Intemacional, bem como com
pessoas jurídicas de direito privado;
IX — Pronunciar distinta e formalmente a respeito da Associação em
circunstâncias de apresentação, retratação e/ou explicação, seja qual for
a situação;
X — Manter a imagem pacífica e imaculada da Associação.
Art. 30 — Compete ao Vice-Presidente:
|— Substituir o Presidente em suas faltas, ausências e impedimentos;
— Assumir o mandato em caso de vacância até novas eleições quando
for o caso;
W — Prestar de modo geral a sua colaboração ac Presidente e demais |
membros da Diretoria Executiva.
Art. 31 — Compete ao Tesoureiro: ot |
9 . l
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12 Revisão
| — Apresentar e contabilizar em conjunto com o Presidente, as
contribuições dos Associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo
em dia a escrituração da Associação;
— Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
HI — Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que for
solicitado;
IV — Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação,
incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas;
V — Conservar sobre a sua guarda e responsabilidade os documentos
relativos à Tesouraria;
VI — Manter controle rigoroso da situação financeira, orçamentária e
patrimonial da AMPAR;
Vil — Manter em ordem e atualizada a documentação contábil e
financeira da AMPAR;
Art. 32 — Compete ao Diretor da Secretaria:
| - Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral
a redigir as atas,
Il — Executar as atividades relativas ao sistema de administração geral
especialmente as atividades de pessoal, material, patrimônio e serviços
auxiliares da AMPAR;
a
ll — Receber e repassar à Diretoria Executiva toda documentação
enviada a Entidade;
IV - Buscar em conjunto com o presidente recursos através de
patrocínios em parceria com empresários, entidades e organizações
comunitárias;
V— Promover permutas de bens com empresários. lá
E) .
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12 Revisão
Art. 33 — O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros
titulares e 01 (um) suplente, sócios ou não.
8 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria Executiva;
8 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente até o seu término.
Art. 34 — Compete ao Conselho Fiscal:
| — Examinar os Livros de escrituração da Associação;
H — Opinar sobre os balanços e relatórios financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade,
ll — Requisitar ao tesoureiro a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela
associação;
IV — Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o exame das contas da Associação, com
vistas a emissão de parecer a ser submetido a Assembleia Geral
Ordinária, o Conselho Fiscal poderá valer-se do assessoramento do
contador habilitado, que será remunerado, observando a existência de
disponibilidade financeira.
Art. 35 — O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 06 (seis)
meses e extraordinariamente sempre que necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Fiscal, em sua primeira reunião,
escolherá seu presidente e seu secretário dentro de seus membros.
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1º Revisão N
asareà sz
Art. 36 — As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
realizar-se-ão ordinariamente de 02 (dois) em 02 (dois) anos. Por maioria
simples, através do sufrágio universal, direto e secreto, em relação por
chapas, sempre no período de renovação do mandato, sendo;
CAPÍTULO IV —- DAS ELEIÇÕES
| - O edital de convocação para a eleição deverá ser publicado com
antecedência mínima de dez dias antes da data de realização da eleição,
onde constará: data, hora, local de realização e assuntos a serem
discutidos;
ll — O presidente da AMPAR comunicará aos membros da associação
por meio de circular emitida, no mínimo com 15 (quinze) dias de
antecedência;
lil— O registro das chapas para concorrer às eleições da AMPAR, deverá
ser entregue no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas antes do
pleito;
IV — A chapa deverá ser entregue completa;
V — A chapa que ferir o presente artigo será indeferida e em seguida
comunicado aos componentes;
VI — As chapas inscritas, quando deferidas, serão publicadas em edital,
num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições.
PARÁGRAFO ÚNICO - Uma mesma pessoa não poderá concorrer
simultaneamente para cargo da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
independente do cargo a ser almejado.
Art. 37 - São condições de elegibilidade para a Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal da AMPAR:
! - Ser brasileiro nato;
H — Não ter sido sentenciado em transito na área criminal;
| É
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12 Revisão
Hi — Estar em dia com todas as obrigações estatutárias e em pleno gozo
de seus direitos civis;
8 1º - Terá direito a votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, todos os sócios fundadores e efetivos quites com suas
obrigações estatutárias;
$ 2º - Qualquer membro que ainda eleito e que tiver infligindo este
Estatuto em qualquer um de seus artigos, terá com força deste artigo
nula sua reeleição.
Art. 38 — Os bens da Associação podem ser constituídos de bens
móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da vida pública.
Art. 39 — Para a execução dos seus objetivos, a AMPAR contará com
recursos financeiros provenientes de:
i - Contribuições de associados ou de qualquer pessoa física ou jurídica
e de suas próprias atividades econômicas geradoras de receitas;
HI — Donativos e doações; |
tl — Campanha de arrecadação de fundos;
IV — Subvenções de órgãos públicos nacionais e internacionais,
Y — Subvenções de entidades privadas nacionais e internacionais;
vi — Receitas de convênios e contratos de atendimento e serviços
prestadas a instituições públicas e privadas;
VII — Receitas oriundas de termo de parceria;
VIH — Rendas Eventuais.
Art. 40 — No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio
líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da
Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
'
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12 Revisão
Art. 41 — Na mesma hipótese da Associação obter e posteriormente
perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99 o acervo patrimonial
disponível adquirido com recursos públicos durante o período que
perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos da Lei.
Preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESPECIAIS
Art. 42 — A AMPAR será dissolvida por decisão da maioria dos sócios
fundadores e efetivos em Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
Art. 43 — O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo,
por decisão da maioria dos sócios fundadores e efetivos em Assembleia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, ou
decisão unânime da Diretoria Executiva e entrará em vigor na data de
seu registro em cartório.
Art. 44 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e
referendados pela Assembleia Geral.
Art. 45 — Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações
contraídas em nome da Associação.
Art. 46 — Fica eleito o Fórum da cidade de Parnamirim, Estado do Rio
Grande do Norte, para dirimir dúvidas que por ventura venham a surgir.
Art. 47 — A AMPAR não distribuirá entre seus membros, associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 48 — A AMPAR aplicará integralmente suas rendas, recursos e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos institucionais no território nacional.
Art. 49 — No caso de dissolução, desde que aprovada a extinção pela
Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim ou extinção
4
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12 Revisão
por imposição legal, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio,
que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente
constituída, sem fins lucrativos e que tenham objetivos sociais
semelhantes.
Art. 50 — A AMPAR adotará práticas de gestão administrativa
necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou
coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da
participação no respectivo processo decisório.
Art. 51 — O conselho fiscal terá competência para opinar sobre os
relatórios de desempenho financeiro, contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres.
Art. 52 — Os cargos da Diretoria da entidade não serão remunerados,
salvo como previsto no artigo 56 deste Estatuto social.
Art. 53 —- A AMPAR observará as normas de prestação de contas que
determinarão no mínimo:
| - A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das
Normas Brasileiras de Contabilidade;
| — Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do
exercício fiscal ao relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão;
mm — A realização de auditoria, inclusive por auditores extemos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto
do termo de parceria conforme previsto no regulamento.
Art. 54 — A AMPAR poderá a título de ajuda de custo ou verba
indenizatória, prover recursos financeiros para que seus diretores, caso
desenvolvam suas atividades afins aos interesses da Instituição, sendo
esta previamente definida e aprovado em reunião administrativa da
Diretoria. |
9-
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PARÁGRAFO ÚNICO — A verba indenizatória terá caráter puramente
indenizatório após comprovada e aprovada os gastos em atividades afins
aos interesses da instituição, em reunião administrativa da Diretoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A verba indenizatória será devidamente
regulamentada em regimento interno.
Art. 55 — É expressamente proibido o uso da denominação social em
atos que envolvam a AMPAR em obrigações relativas a negócios
estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais,
endossos, fianças e caução de favor.
Parnamirim — RN em 14 de abril de 2023
ALI FERNANDES MACHADO
Diretora Presidente da AMPAR
CPF: 009.278.974-90
LUCIANA PEREIRA LOPES
OAB/RN 7792
Página 17 de 17
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Ofício de Notas
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| REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 17 página(s), protocolizado em 15/06/2023 sob número 107296 e registrado no “Livro
A* de Registro Civil Pessoa Juridica sob o número 2554 em 27/06/2023, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.3-1946,
referente ao novo Estatuto da Associação de Amparo às Mulheres - AMPAR, CNPJ 41 .856.176/0001-27, realizado em 14 de abril de 2023 neste 1º
Oficio de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juizo ou fora dele. nos termos dos
artigos 161 da Lei n. 6015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartório R$: 0,00, FDJ R$: 118,24, FRMP R$: 12,70, )
R$: 2,05) - Total R$: 189,09. O referido é verdade, e dou fé. Eu À k
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE 18/02/2021 PARA CONSTITUIÇÃO DA ASSOSSIAÇÃO
DE MULHERES DE PARANMIRIM AMPAR, APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO
SOCIAL E ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil é vinte um, as 19:00 horas, reuniram»
se em assembleia geral, no endereço previsto para sede da entidade, as sete pessoas
físicas adiante qualificadas e com suas respectivas assinaturas apostas no final, da
cidade de Paramirim, Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de fundar a
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM AMPAR, associação de representação
civil, privada, de âmbito Municipal e Estadual e sem fins econômicos. Foi aclamado entro
os presentes para presidir os trabalhos, KÉSIA MAGALI FERNANDES MACHADO qual
convidou a mim Maysa Jaqueline Machado Guerreiro para lavrar a ata respectiva. A
senhora presidente, solicitou que fosse lido, explicado e debatido o projeto do estatuto
social, anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. Logo em seguida, a
presidente facultou a manifestação dos presentes para que pudessem tirar suas dúvidas
sobre o estatuto proposto, ou mesmo sugerir modificações em seus dispositivos.
Esclarecidas as dúvidas suscitadas e não havendo nenhuma modificação ou sugestão, a
presidente colocou em votação o texto do estatuto proposto o qual foi aceito e
aprovado, por unanimidade, contendo quarenta e sete artigos, disposto em dez páginas,
fazendo parte integrante desta ata como seu anexo único. A seguir realizada a eleição R$
para preenchimento dos cargos dos órgãos estatutários, elegendo-se para à diretoria, &
com mandato de quatro anos, como diretora presidente KÉSIA MAGALI FERNANDES
MACHADO, brasileira, divorciada, corretora de seguros, nascida em 10/08/1979, em São
Paulo/SP, CPF 009.278.974-90, RG 001.903.828 SSP/RN, residente à Rua Jovino Pereira
da Siiva, 223 Vale do Sol, Parnamirim/RN, CEP 59143-220, como diretora vice-presidente Vo
POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚJO MAGALHÃES, brasileira, divorciada, advogada,
nescida em 21/12/1977, em Natal/RN, CPF 897.880.604.04, RG 56.599.195-4 SSP/SP,
QAB/RN 17.309 E, residente na Rua Praia de Camboinha 9087, Ponta Negra, Natal/RN
CEP 50092-030, como tesoureira, CÉLIA MARIA FERNANDES MAVHADO, brasileira,
casada, aposentada, nascida em 13/08/1951, CPF 294.153,304-49, RG 003.393.099,
residente na rua Jovino Pereira da Silva, 223, Vale do Sol, Parnamirim/RN, CEP 59143- A
220, como diretora administrativa/secretória MAYSA JAQUELINE MACHADO (h6
GUERREIRO, brasileira, divorciada, consultora comercial, nascida em 21/03/1978, em
Natal/RN, CPF 035598490, RG 1703071, residente na Rua Luiz Antônio 186, Centro, “
Pamamirim/RN, e, para o conselho fiscal, também com mandato de quatro anos, NUOZA És ih af fi
DE UMA MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, nascida em 21/01/1952, CPF E:
067.159,594-91, RG 163171, residente na Rua Jovino Pereira da Silva, 223, Vale do Sol,
Parnamirim/RN, CEP 59143-220, AUGUSTO HENRIQUE FERNANDES MACHADO DA
SILVA, brasileiro, sotteiro, autônomo, CPF 122.267.474-27, RG 4128738, residente na
Rua iovino Pereira da Silva, 223 Vale do Sol, Parnamirim/AN, CEP 59143-220 e seu
respecuvo suplente VINÍCIUS AUGUSTO FERNANDES MACHADO, brasileiro, solteiro,
consultor de negócios, nascido em Parnamirim/RN, CPF 035.616.094-73, residente na
Rua Professora Boanerges Spares, 155, apt. 205, condomínio Porto Brasil, biaco O,
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Diaitalizado com CamSranner
Pitimbu, Natal/RN, CEP 59067-730. Os quais declaram preencher os requisitos exigidos
na legislação vigente e que não incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de
exercer cargos ou funções públicas, cientes de quem no caso de comprovação de
falsidade, será nulo de pleno direito este ato constitutivo, sem prejuízo das sanções
penais a que tiverem sujeitos. Ato continua, por aclamação dos presentes, a senhora
presidente declarou definitivamente constituída a associação civil com a denominação
de ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM AMPAR, concebida como pessoa X
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado,
com sede na Rua Tenente Ferreira Maldos, 101, centro, Parnamirim/RN, CEP 59140-220,
para atuar dentro de suas finalidades previstas no artigo 2º do Estatuto Social. sob a
regência do artigo 5º, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, da Constituição Federal Brasileira de 1988,
dos artigos 53 a 61 da Lei nº 10.406/2002 e, se for o caso, sob as regras da Lei nº
9.790/1999, do estatuto social, das ordens normativas emitidas pela assembleia gerale
das ordens executivas emitidas pela diretoria, em consonância com as diretrizes da
autogestão, que estará apta a funcionar, sem qualquertipo de discriminação de pessoas
de cunho político, racial, religioso, social, de cor, de idade ou gênero, após O
arquivamento deste ato constitutivo. Nada mais havendo a tratar, a presidente encerrou
os trabalhos e pediu a lavratura da presente ata que, lida e julgada por todos os sócios
fundadores e visada pelo advogado ROBSON DA SILVA LUCENA, OAB/RN 12.633, de
acordo com o $ 2º, do artigo 1ºda Lei nº 8.906/1994, que a tudo acompanharam. KR
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Parnamirim/RN 18 de fevereiro de 2021 CPÊ 13848: ORIZADA
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POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚJO MAGALHÃES
CPF 897.880.604-04
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MAYSA JAQUELINE MACHADO GUERREIRO
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CPF: 035.598.484-90
CPF: 294.153.304-49
CÉLIA MARIA FERNANDES MACHADO
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CPF: 035.616.094-73
AUGUSTO HENRIQUE FERNANDES MACHADO DA SILVA
CPF: 122.267.474-27
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ROBSON DA SILVA LUCENA
OAB/RN 12.633
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Ofício de Notas
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 3 página(s), protocolizado em 02/03/2021 sob
número 106613 e registrado no “Livro A" de Registro Clvil de.Pessoa jurídica sob o número 1947 em
19/03/2021, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.1-1946, neste 1º Ofício de Notas de
Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juízo ou
fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lein. 6. 015/73 e 217 da Lei 10.406/02. “To Rs pa R$: 141,90,
: 464,02. O referido é
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LISTA DE PRESENÇA:
ASSEMBLEIA GERAL DE 18/02/2020 CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PARNAMIRIM —
AMPAR, APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO
CONSELHO FISCAL.
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POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚJO MAGALHÃES
CPE: 897.880.604-90
KESIA MAGALI FERNANDES MACHADO
CPF: 009.278.974-90
MAYSA Ae MACHADO GUERREIRO
CPF: 294.153.304-49
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CÉLIA MARIA FERNANDES MACHADO
CPE: 294.153.304-49
AUGUSTO HENRIQUE FERNANDES MACHADO DA SILVA
CPF: 122.267 474-27
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VINÍCIUS AUGUSTO FERNANDES MACHADO
CPF:
ROBSON DA SILVA LUCENA
OAB/RN 12.633
Diaitalizado com Pameasnn ao
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS MULHERES, DO
DIA 14.04.2023 PARA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
1, Alteração do nome Associação de Mulheres de Parnamirim, para Associação de
Amparo às Mulheres, com a mesma sigla, AMPAR.
2. Apresentação das cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva.
Nova eleição com posse de alguns membros da Diretoria Executiva.
4. Reformulação do Estatuto da AMPAR.
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No dia catorze de abril de dois mil e vinte três, às 19h:00, reuniram-se em assembleia-geral
extraordinária, na Sede da AMPAR, situada na Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade,
Parnamirim-RN, a Diretoria Executiva da Associação, juntamente com seus membros
associados, para dar início aos trabalhos previstos no Edital de convocação extraordinária.
Foi aclamado entre os presentes para presidir os referidos trabalhos, à Sra. Presidente Késia
Magali Femandes Machado. Foi Aberto os trabalhos, lido o Edital de convocação e
verificado a presença em primeira chamada, logo após tempo regulamentar, feita segunda
chamada, deu-se início a reunião com número de presentes. Conforme apresentado pela
presidente sobre a necessidade de deliberar:a seguinte ordem do dia prevista em Edital de
Convocação: 1) Alteração do nome Associação dé Mulheres de Parnamirim, para
Associação de Amparo às Mulheres, com a mesma “sigla, AMPAR. 2) Apresentação das
cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva. 3) Nova eleição com posse de
alguns membros da Diretoria Executiva. 4) Reformulação e aprovação do Estatuto da
AMPAR.
Foi lida a deliberação das alterações da ordem do dia, deu-se início as resoluções e em
seguida após colocado o item em pauta votado e aprovado por unanimidade, o item 1)
Alteração do nome Associação de Mulheres de Paramirim, para Associação de Amparo às
Mulheres, com a mesma sigla, AMPAR, sendo este aprovado por unanimidade. No item 2)
foram apresentadas as cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva. No
item 3) Nova eleição com posse de alguns membros da diretoria executiva. Exclusão da
vice-presidente, a Sra. ALESSANDRA PAULA LOPES RIBEIRO, brasileira, casada,
professora de arte, CPF - 073.126.614-60, residente na Rua Doutor Tarcísio, 5000, Praia da
Barreta, Nísia Floresta/RN, deixando vago o cargo. Substituindo por exclusão a secretária, a
Sra. PATRÍCIA JOANA SOUZA DA SILVA, brasileira, solteira, psicóloga, CPF —
067.350.994-00, residente na Rua Emesto Monteiro da Rocha, 181, Vale do Sol
Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim — RN - CNPJ - 41.856. Ko
6Bamparrnoficial - Tel: 84 - 9 685-4732
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Digitalizado com CamSrannor
Pamamirim/RN. Dando continuidade uo mandato até o periodo de 18.02.2025, a Sra.
ROZIANE JANUÁRIO DA SILVA, brasileira, solteira, autônoma, CPF — 069.190.024-85,
residindo na Rua Honório Martiniano, 59, Bela Pamamirim, Panamirim/RN, assumindo o
cargo de secretária. Substituindo por exclusão a tesoureira, a Sra. DÉBORA DE ARAÚJO
FONSECA, casada, estudante, CPF - 073.126.614-60, residente na Rua Caprichoso de
Pilares, 174, Jardim Planalto, Pamamirim/RN. Dando continuidade ao mandato até o
período de 18.02.2025, a Sra. Rita de Cássia Albuquerque dos Santos Barros, CPF —
064.201.854-59, residindo na Rua Jorge Fernandes de Macedo, 111, casa A, Passagem de
Areia, Pamamirim-RN, assumindo o cargo de tesoureira.
Nada sofreu alteração sobre o atual Conselho Fiscal. Ressaltando que todos os substituídos
terão seu periodo de vigência do dia 18.02.2021 a 18.02.2025.
4) Reformulação do estatuto da AMPAR. O novo estatuto foi visualizado e apreciado por
todos os presentes e que todos concordaram com as novas reformulações feitas no novo
estatuto.
Logo após todas as deliberações foi decidida por unanimidade as ordens do dia. Sendo
aprovado por unanimidade as referidas alterações, pelos presentes.
Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisésse usar a palavra, determinou a Sra.
Presidente que deu por encerrada a reunião da Assembleia extraordinária, determinando, que
fosse lavrada e registrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos
os presentes. k à (9
Pamamirim/RN 14 de abril de 2023.
Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim — RN - CNP) - 41.856.176/0001-27
(amparrnoficial - Tel: 84 - 9 685-4732
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Certúão eletrônica, com valor do
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| REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 3 página(s), protocolizado em 15/06/2023 sob número 107295 e registrado no “Livro
Aº de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2555 em 27/06/2023, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.4-1946.
referente 8 Ata da Assembleia Geral da Associação de Aparo às Mulheres AMPAR, CNPJ 41.858.176/0001-27, realizada em 14 de Abril de 2023, neste
| 4º Oficio de Notas de PamamiinvyRN, possul o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juizo ou fora dele, nos termos
| dos artigos 161 da Leln. 6.015773 e 217 da Lei 10.408/02. [cartório R$: 0.00; FDJ R$; 58.58. FRMP R$: 8.29, 649,53, ISS R$: 8,38, PGE
R$: 0,00] - Total R$: 94,78. O referido é verdade, e dou fé. Eu S escrexante que digitei e
subscrevi. Parnamirim/RN, 27 de Junho de 2023. Em téstémunho
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Edital de convocação para Assembléia de Fundação
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM ( AMPAR )
Convido as pessoas interessadas para a Assembléia de Fundação da Associação de mulheres
de Parnamirim ( AMPAR ) a comparecerem no dia 18 de fevereiro de 2021 às 19 horas, à Rua:
Tenente Ferreira Maldos, 101, centro, Parnamirim/RN, CEP: 59140-220, para participarem da
mesma, na qualidade de sócio fundador, ocasião em que será discutido e votado o projeto de
estatuto social e eleitos os membros da diretoria e do Conselho Fiscal.
Parnamirim, 11 de fevereiro de 2021
Kesia Magali Fernandes Machado
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1º Revisão
H — Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o regimento interno;
Il — Convocar e presidir as Eleições da AMPAR e reuniões da Diretoria
Executiva;
IV — Assinar os documentos referentes à Associação, tanto de cunho
administrativo, financeiro como de representação;
V — Assinar em conjunto com o tesoureiro cheques, movimentações
bancárias e financeiras;
Vi — Assinar isoladamente, escritura pública de compra, venda, e
qualquer outro documento referente a operações imobiliárias, hipotecas,
penhor ou caução;
VII — Convocar, sempre que necessário, com comunicação prévia de 02
(dois) dias, reuniões da Diretoria Executiva;
“
VIH — Firmar em favor da Associação, contratos, convênios, empréstimos
termos de parceria e adesão com entidades governamentais nos âmbitos
Federais, Estaduais e Municipais e Internacional, bem como com
pessoas jurídicas de direito privado;
IX — Pronunciar distinta e formalmente a respeito da Associação em
circunstâncias de apresentação, retratação e/ou explicação, seja qual for
a situação;
X — Manter a imagem pacífica e imaculada da Associação.
Art. 30 — Compete ao Vice-Presidente:
| — Substituir o Presidente em suas faltas, ausências e impedimentos;
H — Assumir o mandato em caso de vacância até novas eleições quando
for o caso;
W — Prestar de modo geral a sua colaboração ao Presidente e demais ,
membros da Diretoria Executiva.
Art. 31 — Compete ao Tesoureiro: et |
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12 Revisão
| — Apresentar e contabilizar em conjunto com o Presidente, as
contribuições dos Associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo
em dia a escrituração da Associação;
H — Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
ll — Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que for
solicitado;
IV — Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação,
incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas;
V — Conservar sobre a sua guarda e responsabilidade os documentos
relativos à Tesouraria;
VI — Manter controle rigoroso da situação financeira, orçamentária e
patrimonial da AMPAR;
VI - Manter em ordem e atualizada a documentação contábil e
financeira da AMPAR;
Art. 32 — Compete ao Diretor da Secretaria:
| — Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral
a redigir as atas;
Il — Executar as atividades relativas ao sistema de administração geral
especialmente as atividades de pessoal, material, patrimônio e serviços
auxiliares da AMPAR;
Hi — Receber e repassar à Diretoria Executiva toda documentação
enviada a Entidade;
IV —- Buscar em conjunto com o presidente recursos através de
patrocínios em parceria com empresários, entidades e organizações
comunitárias;
V— Promover permutas de bens com empresários. e”
9 .
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Digitalizado com CamSrannar
1º Revisão
Art. 33 — O Conselho Fiscal será constituído por 02 (dois) membros
titulares e 01 (um) suplente, sócios ou não.
& 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria Executiva;
8 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente até o seu término.
Art. 34 — Compete ao Conselho Fiscal:
| — Examinar os Livros de escrituração da Associação;
H — Opinar sobre os balanços e relatórios financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade;
HW -— Requisitar ao tesoureiro a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela
associação;
IV —- Acompanhar o trabalho de eventuais auditores extemos
independentes;
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o exame das contas da Associação, com
vistas a emissão de parecer a ser submetido a Assembleia Geral
Ordinária, o Conselho Fiscal poderá valer-se do assessoramento do
contador habilitado, que será remunerado, observando a existência de
disponibilidade financeira.
Art. 35 —- O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 06 (seis)
meses e extraordinariamente sempre que necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Fiscal, em sua primeira reunião,
escolherá seu presidente e seu secretário dentro de seus membros.
po.
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Digitalizado com CamScanner
1º Revisão
CAPÍTULO IV — DAS ELEIÇÕES
Art. 36 — As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
realizar-se-ão ordinariamente de 02 (dois) em 02 (dois) anos. Por maioria
simples, através do sufrágio universal, direto e secreto, em relação por
chapas, sempre no período de renovação do mandato, sendo;
| — O edital de convocação para a eleição deverá ser publicado com
antecedência mínima de dez dias antes da data de realização da eleição,
onde constará: data, hora, local de realização e assuntos a serem
discutidos;
ll — O presidente da AMPAR comunicará aos membros da associação
por meio de circular emitida, no mínimo com 15 (quinze) dias de
antecedência;
Hi — O registro das chapas para concorrer às eleições da AMPAR, deverá
ser entregue no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas antes do
pleito;
IV — A chapa deverá ser entregue completa;
V - A chapa que ferir o presente artigo será indeferida e em seguida
comunicado aos componentes;
VI — As chapas inscritas, quando deferidas, serão publicadas em edital,
num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições.
PARÁGRAFO ÚNICO — Uma mesma pessoa não poderá concorrer
simultaneamente para cargo da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
independente do cargo a ser almejado.
Art. 37 —- São condições de elegibilidade para a Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal da AMPAR:
| - Ser brasileiro nato;
H — Não ter sido sentenciado em transito na área criminal;
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12 Revisão
Hi — Estar em dia com todas as obrigações estatutárias e em pleno gozo
de seus direitos civis;
$ 1º - Terá direito a votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, todos os sócios fundadores e efetivos quites com suas
obrigações estatutárias;
8 2º - Qualquer membro que ainda eleito e que tiver infligindo este
Estatuto em qualquer um de seus artigos, terá com força deste artigo
nula sua reeleição.
Art. 38 —- Os bens da Associação podem ser constituídos de bens
móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da vida pública.
Art. 39 — Para a execução dos seus objetivos, a AMPAR contará com
recursos financeiros provenientes de:
1 - Contribuições de associados ou de qualquer pessoa física ou jurídica
e de suas próprias atividades econômicas geradoras de receitas,
H — Donativos e doações, !
Hi — Campanha de arrecadação de fundos,
IV — Subvenções de órgãos públicos nacionais e internacionais;
V — Subvenções de entidades privadas nacionais e internacionais,
Vi - Receitas de convênios e contratos de atendimento e serviços
prestadas a instituições públicas e privadas;
VII — Receitas oriundas de termo de parceria;
VIH — Rendas Eventuais.
Art. 40 — No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio
líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da
Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
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Diaitalizada rom Namo-
1º Revisão
Art. 41 — Na mesma hipótese da Associação obter e posteriormente
perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99 o acervo patrimonial
disponível adquirido com recursos públicos durante o período que
perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos da Lei.
Preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESPECIAIS
Art. 42 —- A AMPAR será dissolvida por decisão da maioria dos sócios
fundadores e efetivos em Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
Art. 43 — O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo,
por decisão da maioria dos sócios fundadores e efetivos em Assembleia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, ou
decisão unânime da Diretoria Executiva e entrará em vigor na data de
seu registro em cartório.
Art. 44 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e
referendados pela Assembleia Geral.
Art. 45 — Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações
contraídas em nome da Associação.
Art. 46 — Fica eleito o Fórum da cidade de Parnamirim, Estado do Rio
Grande do Norte, para dirimir dúvidas que por ventura venham a surgir.
Art. 47 — A AMPAR não distribuirá entre seus membros, associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações
ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 48 — A AMPAR aplicará integralmente suas rendas, recursos e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos institucionais no território nacional.
Art. 49 — No caso de dissolução, desde que aprovada a extinção pela
Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim ou extinção
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Diaitalizado com Cameaana
12 Revisão
por imposição legal, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio,
que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente
constituída, sem fins lucrativos e que tenham objetivos sociais
semelhantes.
Art. 50 — A AMPAR adotará práticas de gestão administrativa
necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou
coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da
participação no respectivo processo decisório.
Art. 51 — O conselho fiscal terá competência para opinar sobre os
relatórios de desempenho financeiro, contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres.
Art. 52 — Os cargos da Diretoria da entidade não serão remunerados,
salvo como previsto no artigo 56 deste Estatuto social.
Art. 53 — A AMPAR observará as normas de prestação de contas que
determinarão no minimo:
| — A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das
Normas Brasileiras de Contabilidade;
H — Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do
exercício fiscal ao relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão;
W — A realização de auditoria, inclusive por auditores extemos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto
do termo de parceria conforme previsto no regulamento.
Art. 54 — A AMPAR poderá a título de ajuda de custo ou verba
indenizatória, prover recursos financeiros para que seus diretores, caso
desenvolvam suas atividades afins aos interesses da Instituição, sendo
esta previamente definida e aprovado em reunião administrativa da
Diretoria.
9 .
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Diaitalizada com Came no
e
sub
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12 Revisão CI
PARÁGRAFO ÚNICO — A verba indenizatória terá caráter puramente
indenizatório após comprovada e aprovada os gastos em atividades afins
aos interesses da instituição, em reunião administrativa da Diretoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A verba indenizatória será devidamente
regulamentada em regimento interno.
Art. 55 — É expressamente proibido o uso da denominação social em
atos que envolvam a AMPAR em obrigações relativas a negócios
estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais,
endossos, fianças e caução de favor.
Parnamirim — RN em 14 de abril de 2023
ALI FERNANDES MACHADO
Diretora Presidente da AMPAR
CPF: 009.278.974-90
LUCIANA PEREIRA LOPES
OABIRN 7792
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REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 17 página(s), protocolizado em 15/08/2023 sob número 107296 e registrado no “Livro
Aº de Registro Civil Pessoa Jurídica sob o número 2554 em 27/06/2023. também averbado à margem do registra originário sob nº AV.3-1946.
referente 0 novo Estatuto da Associação de Amparo às Mulheres - AMPAR, CNPJ 41.856.176/0001-27, realizado em 14 de abril de 2023 neste 1º
Oficio de Notas de Parnamirim/RN, possul o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele. nos termos dos
artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02, [cartório R$: 2,00 FD4 AS: 118,24, FRMP RS: 12,70, RCRCPN R$: 3942, ISS R$: 16.66. PGE
R$: 2.05) - Total R$: 189,09. O referido é verdade, e dou fé. Eu AQ uas Áua O se (Aquilas Augusto q er ranga Silva), Qscrevente que digitei e
subscrevi . Parnamirin/RN, 27 de Junho de 2023. Em testemunho 0; da verdade. Pia Libra
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL Dt 18/02/2021 PARA CONSTITUIÇÃO DA ASSOSSIAÇÃO
DE MULHERES DE PARANMIRIM AMPAR, APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO
SOCIAL E ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
Aos deroito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte um, as 19:00 horas, reuniram»
se em assembleia geral, no endereço previsto para sede da entidade, as sete pessoas
fisicas adiante qualificadas e com suas respectivas assinaturas apostas no final, da
cidade de Paramirim, Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de fundar 3
ASSOGAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM AMPAR, associação de representação
civil, privada, de âmbito Municipal e Estadual e sem fins econômicos. Foi aclamado entre
os presentes para presidir os trabalhos, KÉSIA MAGAU FERNANDES MACHADO qua!
convidou a mim Maysa Jaqueline Machado Guerreiro para lavrar a ata respectiva. A
senhora presidente, solicitou que fosse tido, explicado e debatido o projeto do estatuto
social, anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. Logo em seguida, a
presidente facultou a manifestação dos presentes para que pudessem tirar suas dúvidas
sobre o estatuto proposto, cu mesmo sugerir modificações em seus dispositivos.
Esclarecidas as dúvidas suscitadas e não havendo nenhuma modificação ou sugestão, a
presidente colocou em votação o texto do estatuto proposto o qual foi aceito e
aprovado, por unanimidade, contendo quarenta e sete artigos, disposto em dez páginas,
fazendo parte integrante desta ata como seu anexo único. A seguir realizada a eleição 2
para preenchimento dos cargos dos órgãos estatutários, elegendo-se para à diretoria, À
com mandato de quatro anos, como diretora presidente KÉSIA MAGALI FERNANDES
MACHADO, brasileira, divorciada, corretora de seguros, nascida em 10/08/1979, em São
Paulo/SP, CPF 009.278.974-90, RG 001.903.828 SSP/RN, residente à Rua Jovino Pereira à
da Silva, 223 Vale do Sol, Pamamirim/RN, CEP 59143-220, como diretora vice-presidente à Ni
POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚJO MAGALHÃES, brasileira, divorciada, advogada,
nascida em 21/12/1977, em Notal/RN, CPF 897.880.604.04, RG 56.599.195-4 SSP/SP,
QOAB/RN 47.309 B, residente na Rus Prala de Camboinha 9087, Ponta Negra, Natal/RN
CEP 50092-030, como tesoureira, CÉLIA MARIA FERNANDES MAVHADO, brasileira,
casada, aposentada, nascida em 13/04/1951, CPF 294.153.304-49, RG 003.393.099,
residente na rua Jovino Pereira da Siiva, 223, Vale do Sol, Parnamtrim/RN, CEP 59143- ,
220, como diretora administrativa/secretória MAYSA JAQUELINE MACHADO (&
GUERREIRO, brasileira, divorciada, consultora comercial, nascida em 21/03/1978, em
Natal/RN, CPF 035598490, RG 1703071, residente na Rua Luiz Antônio 186, Centro,
Parnamirim/RN, e, para o conselho fiscal, também com mandato de quatro anos, NUOZA 4); D; Ra
DE LUMA MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, nascida em 21/01/1952, CPF a)
067,159,594-91, RG 163171, residente na Rua Jovino Pereira da Silva, 223, Vale do Sol,
Parnamirim/RN, CEP 59143-220, AUGUSTO HENRIQUE FERNANDES MACHADO DA
SILVA, brasileiro, solteiro, autônamo, CPF 122.267.474-27, RG 4128738, residente na
Rua lovino Pereira da Silva, 223 Vale do Sol, Parnamirim/AN, CEP 59143-220 e seu
respectivo suplente VINÍCIUS AUGUSTO FERNANDES MACHADO, brasileiro, solteiro,
consultor de negócios, nascido em Parnamirim/RN, CPF 035.616.094-73, residente na
Rua Professora Boanerges es, 155, apt 205, condomínio Porto Brasil, b'eco D,
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Ninitalizada anca non
Pitimbu, Natal/RN, CEP 59067-730. Os quais declaram preencher os requisitos exigidos
na legislação vigente e que não incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de
exercer cargos ou funções públicas, cientes de quem no caso de comprovação de
falsidade, será nulo de pleno direito este ato constitutivo, sem prejuízo das sanções
penais a que tiverem sujeitos. Ato continua, por aclamação dos presentes, a senhora
presidente declarou definitivamente constituída a associação civil com a denominação
de ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM AMPAR, concebida como pessoa X
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado,
com sede na Rua Tenente Ferreira Maldos, 101, centro, Parnamirim/RN, CEP 59140-220,
para atuar dentro de suas finalidades previstas no artigo 2º do Estatuto Social. sob a
regência do artigo 5º, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, da Constituição Federal Brasileira de 1988,
dos artigos 53 a 61 da Lei nº 10.406/2002 e, se for o caso, sob as regras da Lei nº
9.790/1999, do estatuto social, das ordens normativas emitidas pela assembleia geral e
das ordens executivas emitidas pela diretoria, em consonância com as diretrizes da
autogestão, que estará apta a funcionar, sem qualquer tipo de discriminação de pessoas |
de cunho político, racial, religioso, social, de cor, de idade ou gênero, após O
arquivamento deste ato constitutivo. Nada mais havendo a tratar, a presidente encerrou
os trabalhos e pediu a lavratura da presente ata que, lida e julgada por todos os sócios
fundadores e visada pelo advogado ROBSON DA SILVA LUCENA, OAB/RN 12.633, de
acordo com o 8 2º, do artigo 1ºda Lei nº 8.906/1994, que a tudo acompanharam. NX
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POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚJO MAGALHÃES
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JAQUELINE MACHADO GUERREIRO
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ROBSON DA SILVA LUCENA
OAB/RN 12.633
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E Ofício de Notas
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 3 página(s), protocolizado em 02/03/2021 sob
número 106613 e registrado no “Livro A” de Registro Clvil de.Pessoa jurídica sob o número 1947 em
19/03/2021, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.1-1946, neste 1º Ofício de Notas de
ParnamirimyRN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juízo ou
fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [EMOLUMENTOS R$: 141,90,
VA R$: 164,02. O referido é
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Ninitalizada nn— Ano
LISTA DE PRESENÇA:
ASSEMBLEIA GERAL DE 18/02/2020 CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PARNAMIRIM —
AMPAR, APROVAÇÃO DO RESPECTIVO ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO
CONSELHO FISCAL.
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POLIANA KELMA DANTAS DE ARAÚIO MAGALHÃES
CPF: 897.880.604-90
KESIA MAGALI FERNANDES MACHADO
CPF: 009.278.974-90
MAYSA JAQUELINE MACHADO GUERREIRO
CPF: 294.153.304-49
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CÉLIA MARIA FERNANDES MACHADO
CPF: 294.153.304-49
AUGUSTO HENRIQUE FERNANDES MACHADO DA SILVA
CPF: 122.267.474-27
VINÍCIUS AUGUSTO FERNANDES MACHADO
CPF:
ROBSON DA SILVA LUCENA
OAB/RN 12.633
Dinitaliznada --— 0º" —
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS MULHERES, DO
DIA 14.04.2023 PARA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
1. Alteração do nome Associação de Mulheres de Parnamirim, para Associação de
2.
3
4
Amparo às Mulheres, com a mesma sigla, AMPAR.
Apresentação das cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva.
Nova eleição com posse de alguns membros da Diretoria Executiva.
Reformulação do Estatuto da AMPAR.
No dia catorze de abril de dois mil e vinte três, às 19h:00, reuniram-se em assembleia-geral
extraordinária, na Sede da AMPAR, situada na Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade,
Parnamirim-RN, a Diretoria Executiva da Associação, juntamente com seus membros
associados, para dar início aos trabalhos previstos no Edital de convocação extraordinária.
Foi aclamado entre os presentes para presidir os referidos trabalhos, à Sra. Presidente Késia
Magali Fernandes Machado. Foi Aberto os trabalhos, lido o Edital de convocação e
verificado a presença em primeira chamada, logo após tempo regulamentar, feita segunda
chamada, deu-se início a reunião com número de presentes. Conforme apresentado pela
presidente sobre a necessidade de deliberar-a seguinte ordem do dia prevista em Edital de
Convocação: 1) Alteração do nome Associação de . Mulheres de Parnamirim, para
Associação de Amparo às Mulheres, com a mesma sigla, AMPAR. 2) Apresentação das
cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva. 3) Nova eleição com posse de
alguns membros da Diretoria Executiva. 4) Reformulação e aprovação do Estatuto da
AMPAR.
Foi lida a deliberação das alterações da ordem do dia, deu-se início as resoluções e em
seguida após colocado o item em pauta votado e aprovado por unanimidade; o item 1)
Alteração do nome Associação de Mulheres de Parnamirim, para Associação de Amparo às
Mulheres, com a mesma sigla, AMPAR, sendo este aprovado por unanimidade. No item 2)
foram apresentadas as cartas de exclusão de alguns membros da Diretoria Executiva. No
item 3) Nova eleição com posse de alguns membros da diretoria executiva. Exclusão da
vice-presidente, a Sra. ALESSANDRA PAULA LOPES RIBEIRO, brasileira, casada,
professora de arte, CPF - 073.126.614-60, residente na Rua Doutor Tarcísio, 5000, Praia da
Barreta, Nísia Floresta/RN, deixando vago o cargo. Substituindo por exclusão a secretária, a
Sra. PATRÍCIA JOANA SOUZA DA SILVA, brasileira, solteira, psicóloga, CPF —
067.350.994-00, residente na Rua Emesto Monteiro da Rocha, 181, Vale do Sol
Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim — RN - CNPJ - 41.856.176/0001-27 Wu
(Gamparrnoficial - Tel: 84 - 9 685-4732 K
v)
Diaitalizado cam Dame
Pamamirim/RN, Dando continuidade ao manduto uté o período de 18.02.2025, a Sra.
ROZIANE JANUÁRIO DA SILVA, brasileira, solteira, autônoma, CPF — 069.190.024-85,
residindo na Rua Honório Martiniano, 59, Bela Pamamirim, Parnamirim/RN, assumindo o
cargo de secretária. Substituindo por exclusão a tesoureira, a Sra. DÉBORA DE ARAÚJO
FONSECA, casada, estudante, CPF - 073.126.614-60, residente na Rua Caprichoso de
Pilares, 174, Jardim Planalto, Pamamirim/RN. Dando continuidade ao mandato até o
periodo de 18.02.2025, a Sra. Rita de Cássia Albuquerque dos Santos Barros, CPF —
064.201.854-59, residindo na Rua Jorge Fernandes de Macedo, 111, casa A, Passagem de
Arcia, Parnamirim-RN, assumindo o cargo de tesoureira.
Nada sofreu alteração sobre o atual Conselho Fiscal. Ressaltando que todos os substituídos
terão seu periodo de vigência do dia 18.02.2021 a 18.02.2025.
4) Reformulação do estatuto da AMPAR. O novo estatuto foi visualizado e apreciado por
todos os presentes e que todos concordaram com as novas reformulações feitas no novo
estatuto.
Logo após todas as deliberações foi decidida por unanimidade as ordens do dia. Sendo
aprovado por unanimidade as referidas alterações, pelos presentes.
Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisésse usar a palavra, determinou a Sra.
Presidente que deu por encerrada a reunião da Assembleia extraordinária, determinando, que
fosse lavrada e registrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos
ParnamirinyRN 14 de abril de 2023.
Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim — RN - CNPJ - 41.856.176/0001-27
(amparrnoficial - Tel: 84 — 9 685-4732
Ninitaliznado — =
Certidão stetrónica, cam valor do
documento registrado sob o
f / múmero 2855 em 27/06/2023,
assinada digitalmente peio 1º
Oficio do Notas do Pamaminm
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| REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 3 página(s), protocolizado em 15/06/2023 sob número 107295 e registrado no “Livro
Aº de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2555 em 27/08/2023, também averbado à margem do registro originário sob nº AV.4-1946.
referente a Ata da Assembieia Geral da Associação de Aparo às Mulheres AMPAR, CNPJ 41.856.176/0001-27, realizada em 14 de Abril de 2023, neste
1º Oficio de Notas de PamamirinvRN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Julzo ou fora dele, nos termos
dos artigos 161 da Lei n. 6015173 e 217 da Lel 10.406/02. (cart : 9, ACRCPN R$499,53. ISS R$: 8,38. PGE
R$: 0.00] - Total R$: 94,78. O referido é verdade, e dou fé. Eu À sie que digitei e
subscrevi. ParnamirimVRN, 27 de Junho de 2023. Em téstemunho
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ARTES GRANA 6 ERRA
Pinisadin o 30 -
KÉSIA MA FERNANDES MACHADO
CPF — 009.278.974-90
Presidente
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RO E JANUÁRIO DA SILVA
CPF - 069.190.024-85
Secretária
RITA DE CÁSSIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS BARROS
CPF — 064.201.854-59
Tesoureira
Parnamirim/RN 14 de abril de 2023.
Estrada de Cajupiranga, 1489, Liberdade, Parnamirim — RN - CNPJ - 41.856.176/0001-27
(Gamparrnoficial - Tel: 84 — 9 685-4732
Ninitali=ndo —-
Edital de convocação para Assembléia de Fundação
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE PARNAMIRIM ( AMPAR )
Convido as pessoas interessadas para a Assembléia de Fundação da Associação de mulheres
de Parnamirim ( AMPAR ) a comparecerem no dia 18 de fevereiro de 2021 às 19 horas, à Rua:
Tenente Ferreira Maidos, 101, centro, Parnamirim/RN, CEP: 59140-220, para participarem da
mesma, na qualidade de sócio fundador, ocasião em que será discutido e votado o projeto de
estatuto social e eleitos os membros da diretoria e do Conselho Fiscal.
Parnamirim, 11 de fevereiro de 2021
Kesia Magali Fernandes Machado
A
Ninitalizado «-— A
EM CLIENTE CONTRATO
1760860 - ASSOCIACAO DE MULHERES 2.643.242
DE PARNAMIRIM
ESTRADA CAJUPIRANGA 1489
JARDIM PLANALTO - CEP:59155370
PARNAMIRIM RN
CABO
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Atendimento
Número Documento
Os créditos oriundos do presente boleto foram fiduciariamente, nos 143011491-1/1-23
termos do artigo 66-B da Lei 4.728/65, do artigo 1.361 e seguintes
Código Civil, bem como do artigo 290 do Código Civil, em favor da
Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., nos termos
do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras
Avenças celebrado em 02 de setembro de 2021
Dados Endereço Conexão
CAJUPIRANGA - 1489
JARDIM PLANALTO - CEP: 59155370 - PARNAMIRIM
itens da Fatura
500 Mega + Fone Ilim NP-[01/07/2023-31/07/2023]
500 Mega + Fone llim NP-[30/06/2023-30/06/2023]
Desconto Fatura Digital
L
10/08/2023
VENCIMENTO VALOR
124,16
Data Processamento
21/07/2023
TOTAL DA FATURA
124,16
E CABO
» Nes
Va TELECOM
| agoraé e]
e | | Fes Últimos protocolos de atendimento:
20230313846384 20230312282910 20230312144568
20230312070485
1
—)
PNSEREM |033-7] 03399.00573 01600.000135 37246.701017 4 94380000012416
[Local de Pagamento Vencimento
PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE NO BANCO Banco Santander 10/08/2023
Beneficiário Agência/Código Beneficiário!
CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CNPJ 02.952.192/0001.61 4361/13007325-3
Data Documento! Número do Documento
Espécie Doc |Aceite
21/07/2023 143011491:1/1-23 DM N
21/07/2023
Data Processamento | Nosso Número
—
13372467
(x) Valor
Carteira Espécie | Quantidade
5 R$
(=) Valor do Document:
124,16
Instruções (texto de responsabilidade do beneficiário)
ATENÇÃO: CONSIDERAR O VALOR INFORMADO NO CAMPO VALOR DO DOCUMENTO
(-) Desconto
tais RECEBÍVEL PARA PGTO EM QUALQUER CORRESP BANCÁRIO MESMO APOS;
(o)
BOLETO PAGO APÓS O VENCIMENTO SUJEITO A JUROS 1% A.M. + MULTA 2%
COBRADOS NO PROXIMO FATURAMENTO
(+) Mora/Multa
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Cobrado
Pagador
1760860 « ASSOCIACAO DE MULHERES DE PARNAMIRIM
ESTRADA CAJUPIRANGA 1489 JARDIM PLANALTO PARNAMIRIM RN 59155370
Ficha de Compensação
CNPJ: 41.856.176/0001-2
E
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE
ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS.
Eu, Fativan Alves Moura de Paiva, CPF 877.843.514-53, declaro para os
devidos fins, que a Associação de Amparo as Mulheres (AMPAR), inscrita no
CNPJ 41.856.176/0001-27, sediada na Estrada Cajupiranga, nº 1.489, bairro
Jardim Planalto, Parnamirim/RN, vem funcionando regularmente desde a sua
fundação.
Parnamirim/RN, 18 de agosto de 2023
R de erva.
Fativan Alves Moura de Paiva
Vereadora

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