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materia nº 217/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2023
Date 2023-10-11
Ementa“DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN.”
native_id4084

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Parnamirim
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 217/2023
“Dispõe sobre (o)
ordenamento territorial e horário
de funcionamento de entidades
de tiro desportivo no Município
de Parnamirim /RN.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Parnamirim
/RN.
Art. 2º - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro
desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras
atividades.
Art. 3º - As entidades descritas no artigo 12 poderão funcionar sem
restrição de horário.
Art. 4º — O poder executivo deverá regulamentar a referida Lei no que
couber.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
NICIPAL DE PARNAMIRES
CEBIDO
2 ASILO DOR
TAB
ESSO LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O tiro desportivo é uma atividade que tem atraído um número crescente de
praticantes. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos
participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito
pelas normas de segurança desta prática.
Destarte, vale ressaltar que o acesso e a pratica de toda atividade esportiva
está estampado na Carta Olímpica e na Carta Internacional da Educação Física, da
Atividade Física e do Esporte, que são adotadas pela Conferência Geral da
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco),
existindo por parte destas, repulsa a qualquer tipo de descriminação e preconceito
para a pratica do desporto.
É importante também destacar que o Brasil é membro fundador da
UNESCO, foi um dos 37 signatários de sua carta constitutiva em 16 de novembro de
1945, e um dos 20 primeiros países a ratificar sua Constituição em novembro de 1946,
aquela considera o esporte um indutor de transformação social, desenvolvimento
humano e empoeiramento dos jovens, sendo uma plataforma de inclusão,
particularmente no enfrentamento do desafio do estigma e na superação de
estereótipos.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, |, criou restrição de
distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de
tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao
horário, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento
entre as seis horas e as vinte e duas horas.
Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente
fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de
segurança, sendo seu funcionamento aprovado pelo Exército Brasileiro. Além disso, o
acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse
no esporte.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na
competência municipal prevista no art. 30, | e VIll da Constituição, que atribui ao ente
local a promoção do adequado ordenamento territorial.
Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de
instrutores é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo
ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de
segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas
concretas sob essa finalidade. Leis Municipais que fixaram distanciamento entre
atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em
enunciado de Súmula Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre
concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área”.
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União,
igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta,
)—— E" ———————
proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as seis da manhã,
além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte. O tema,
inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é competente o
Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na
obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não as dificultar, conforme
expressa previsão constante no art. 217 da Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso
município, significa proibir uma atividade lícita.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em
nosso município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa
intenção é estimular o esporte.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo
em nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair
atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o desenvolvimento
econômico local e para a projeção de nosso município como um polo esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo
para o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos
Jogos Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a
tradição e o potencial dos atletas brasileiros nessa atividade desportiva. Assim, ao
fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade, honramos nossa história
esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso | e
VIll e Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial para
garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade.
Além disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano, promover o turismo
esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela memorável
conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para
a aprovação desta importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em
nossa cidade.
Atenciosamente,
Parnamirim/RN, 10 de outubro de 2028.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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