| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DO LEITE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (NULEITE).” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2024 “Reconhece de utilidade pública o NUCLEO DO LEITE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (NULEITE). ” O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei tem como objeto Reconhecer de utilidade pública a NUCLEO DO LEITE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (NULEITE) Art. 2º- Fica considerada a Utilidade Pública a NUCLEO DO LEITE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (NULEITE) com sede de fundação na Rua Aristófanes Fernandes, s/n BR 101, KM 13, Parque de Exposições, Parnamirim — RN, o e funcionado atualmente neste mesmo endereço. Art. 3º- A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº. 21.553.205/0001-74. Art. 4º- A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Plenário Dr. Mário Medeiros 04 de março de 2024. Parnamirim/RN, 04 de março de 2024. na Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor JUSTIFICATIVA A entidade associativa de que trata o presente projeto de lei tem prestado relevantes serviços a sociedade Parnamirinense, e tem como objetivo obter legalmente a declaração de utilidade pública por parte dos poderes constituídos em nosso município. O presente pedido, que será efetivado através do presente Projeto de Lei, representa os anseios de toda a sua Diretoria e Associados. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de março de 2024. a Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA 21.553.205/0001.74 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SIT UAÇÃO 07/11/2014 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL E NUCLEO DO LEITE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) O NULEITE CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO COMPLEMENTO R ARISTOFANES FERNANDES : BR 101 KM 13; : PQ ARIST FERNANDES; CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 59.146-390 PARQUE DE EXPOSICOES PARNAMIRIM ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE LXCONTABILIDADEQIG.COM.BR (84) 9984-7881 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ad SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 13/12/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL cart cemtesria Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 24/10/2023 às 15:37:45 (data e hora de Brasília). Página: 11 about:blank é 14 DA ASSE IA GERAL E D * NÚCLEO ITE = B de IL E) E N de Às 17:30 (dezessete horas e trinta minutos) do dia 18 (dezoito) de abril de Dois Mil e Vinte três ea E (2023), em primeira convocação, reunidos em sua sede, localizada na Rua Aristófanes Femandes, SN, Parque de Exposições, Sala 01, Pamamirim, Estado do Rio Grande do Norte, devidamente convocados por Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária, reuniram-se os associados do NÚCLEO DO LEITE DO RN- NULEITE, inscrita no CNPJ sob o nº 21.553.205/000174. Verificada a existência de quórum, os trabalhos foram abertos pelo Diretor Sr. Hermínio Pereira de Brito que, após palavras iniciais que justificavam a realização da assembleia para a ELEIÇÃO PARA FORMAÇÃO DE NOVA DIRETORIA 2023-2025." 0 uk Secretário Sr. Hermínio Pereira de Brito justificou a convocação de eleição para compor o quadro da Diretoria do NULEITE. A assembleia após votação de todos os presentes elegeu os pb respectivos associados para os referidos cargos da DIRETORIA: DIRETOR PRESIDENTE: FRANCISCO FERNANDES DA COSTA, domiciliado à Rua Pres. Sarmento, nº 1061, bairro: EV Alecrim, CEP: 59.032-400, município de Natal/RN, brasileiro, agropecuarista, natural de Nova Floresta-PB, nascido em 14/02/1966, com estado civil com estado civil casado , em regime de comunhão de bens, portador do CPF nº 4á2.265.35475 e RG nº 1.064.205 - ro Sho DIRETORA VICE PRESIDENTE: ISABELA BARBALHO VELOSO FREIRE domiciliada à Rua Alameda das Margaridas, nº 1275, bairro: Tirol, CÉP: 59.020-580, município de Natal/RN, brasileira, empresária Rural, natural de NataLRN, nascido em 03/06/1959, com estado civil viúva, portador do CPF nº 307.232.644-49 e RG nº 309.365 - SSP/RN Diretor SECRETÁRIO; - JOSÉ ALVES DE BRITO, domiciliado à Rua do Ferreiro, nº 8001, bairro: Cidade Satélite, CEP: 59.068- 030, município de Natal'RN, brasileiro, agropecuarista, natural de Serra Negra do Norte-RN, nascido em 18/09/1949, com estado civil casado , em regime de comunhão de bens, portador do [11 CPF nº 310.172.317-53 6 RG nº 192.258 - SSPIRN; DIRETORA DE MARKETING: DAFNE N SEMIRES DE ARAÚJO SILVA domiciliada na Fazenda São Francisco nº 1000, Bairro: Zona Rural Sítio Grossos, Bom Jesus/RN CEP: 59270-000, Brasileira, Agropecuarista, natural de Natal nascida em 23/03/1978, estado civil casada, com regime de comunhão de bens, Portador do CPF nº 032.356.254-02 e RG nº 1503238 SSP/RN; DIRETOR ADMINISTRATIVO: RICARTE PROCÓPIO DE LUCENA, domiciliado à Rua José Erivan Barbosa, nº 1751, bairro: Candelária, CEP: 59.084-810, município de Natal/RN, brasileiro, agropecuarista, natural de Caicó-RN, A | : CamScanner »a AS ATA, EN nascido em 17/06/1953, com estado civil casado , em regime parcial de bens, portador do CPF JU) nº 676.973.728-00 e RG nº 8.906.304 - SSPIRN; DIRETOR FINANCEIRO: HERMÍNIO cá PEREIRA DE BRITO, domiciliado à Aurino Vila, nº 206, casa 12, bairro: Emaús, CEP: 59.148- 590, município de Pamaminim/RN, brasileiro, agropecuarista, natural de Serra Negra do Norte - RN, nascido em 28/02/1983, com estado clvil: casado, em regime parcial de bens, portador do CPF nº 385.837.074-20 e RG nº 504.825 - SSPIRN. DIRETOR TÉCNICO; AÉCIO PINHEIRO da, FERNANDES, domiciliado à Rua Jaguarari, nº 5250, Bloco G, Apt. 201, bairro; Candelária CEP: 59.064:500, municipio de NataVRN, brasileiro, agropecuarista, natural de São Paulo do Potengi- RN, nascido em 22/09/1967, com estado civil casado, em regime parcial de bens, portador do ] CPE nº 281.188.204-91 e RG nº 759.898 - SSPIRN. CONSELHO FISCAL EFETIVO: GILSON DE ANDRADE PESSOA, domiciliado à Rua Souza Pinto, nº 1103, bairro: Tirol, CEP: 59022-260, municipio de Natal/RN, brasileiro, agropecuarista, natural de Monte Alegre/RN, nascido em , | 10/10/1943 com estado civil viúvo, portador do CPF nº 010.919.134-04 e RG nº 117.113 - SSPIRN. JOSÉ WILTON DIAS DO REGO, domiciliado à Rua Des. Virgílio Dantas, nº 769, Apto 501 Ed, Xavante, CEP: 59020-560, município de Natal/RN, brasileiro, agropecuarista, advogado natural de São Miguel/RN, com estado civil casado, em regime de comunhão de bens portador à do CPF nº 128.258,164-34 e RG nº 131.508 - SSP/ ANTÔNIO LIBÂNIO DO REGO domiciliado à Rua Chico Otaviano 110, Centro, São MigueilRN, CEP: 59920-000, brasileiro, agropecuarista, natural de São Miguel/RN, nascido em 06.09. 1955 com estado civil em união Estável. portador do CPF nº 096.091.644-04 e RG nº:235312- SSPIRN CONSELHO FISCAL SUPLENTE MARCELO PASSOS SALES, domiciliado à Presidente Quaresma, nº 974, bairro: Lagoa Seca, CEP: 59022-150, município de NatalRN, brásileiro, agropecuarista, natural de Natal, nascido em 03/05/1969 com estado civil divorciado, portador do CPF nº 512.490.814-91 e RG nº 883.497 - SSP/RN. ASTÉRIO ALVES DE ARAÚJO FILHO, domiciliado à Rua Maxaranguape, nº 910, Apt. 1101, bairro; Tirol, CEP: 59.020-160, município de Natal/RN, brasileiro, agropecuarista, natural de Natal-RN, nascido em 11/02/1971, com estado civil casado, em regime parcial de bens, portador do CPF nº 736,799.174-49, e RG nº 1.069.374 - SSP/RN. DORIAN CARLOS DE MELO FREIRE domiciliado à Rua Miguel Barra, nº 800 Apto 1100, bairro: Tirol, CEP: 59014-590, município de NataRN, brasileiro, agropecuarista, natural de Upanema/RN, nascido em 18/10/1954 com estado civil casado, em regime de comunhão de bens, portador do CPF nº 130.747.764-04 6 RG nº 167,476 » SSPIRN, Por fim, fica o 8r, Francisco Fernandes da Costa é demais diretores com mandato a cumprirem até o dia 18/04/2025 dezolto de abril do ano de dois mil e vinte cinco. Depois de proclamados empossados, todos 0s Diretores e Conselheiros Fiscais, sob as penalidades da lei, declaram que não estão incursos em quaisquer dos cjimes re 2 (7 amScanner Diaitalizado com CamScanner previstos em lol especial ou nas restrições legais que possam Impedi-los de exercer atividades mercantis, 6, Ginda, que não são condenados ou enconiram-se sob condenação que os proíba de exercer a administração de sociadade empresarial, nos termos do & 1º do art. 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e ainda que não são Inolegivels, em consonância com o art, 51 da Lei 5.764/1071, é, por fim, afirmam não possuir qualquer grau de parentesco entre sl, ou seja, com qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, em linha reta ou colateral até o segundo grau. A presente ata que após lida e de acordo, val-ser-assinada.por todos os empossados 6 presentes, Al E) FRANCISCO FERNANDES DA CO ido 7) TIS MARCELO PASSOS SALES JOSÉ WILTON DIAS DO REGO Errata: onde se lê; 28/04/2028] leia-se; 3 CamScanner Digitalizado com CamScanner 1º Ofício deN | jotas nó ro | ; Centlhoo que testo documento, com 3 página(s) protocolizado em sob número, 107288 6 reçhetrsdo à em 20/06/2023, também averbado A margem do registro orgia sob nº AV.716. | uleito, CNPJ 1º 21,559.205/000174. do original para todos a Aa da Assembleia Geral Evora nt ga o mesmo valor prot d para todos 08 A a a OST a e [cartorio R$: 1674 , 69,83, FRMP R$56.68, | 2.05, 55 R$: 898 O relorido é verdade, é dou fé. EU pe Ande da « Total R$: 262,41, revi» Parnamirim/AN, 20 de Junho de 2023. Emt Estado do filo Grande do Norte - Nuleito, gul CamScanner R ESTATUTO DO NÚCLEO DO LEITE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAPÍTULO! DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. ARTº — Sob a denominação de NÚCLEO DO LEITE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -, também designada pela sigla NULEITE, fundado em 17 de outubro de 2012, regendo-se por este Estatuto e pela legislação pertinente, sendo constituída de pessoas físicas e jurídicas, terá duração por tempo indeterminado, sede e-foro no Município de Pamamirim, Estado do RioGrande do Norte, BR 101, Km-13, Parque Aristófanes Fernandes. ART.2º - O NULEITE te como principal objetivo representar, orientar, servir Como fórum de mediação é discussão dos associados nos asstintos de interesses dos Criadores de Gado Gir Leiteiro, Holandês e Girólando em todo território do Estado. do Rio Grande do Norte, na sua inais ampla acepção. Parágrafo 1º: O NULEITE tem ainda como principais atividades: a) Representar e unir seus Associados em assuntos estratégicos de interesses comuns, visando principalmente à melhoria da produção do gado Gir Leiteiro, Holandês é Girolando; melhorias é benefícios correlatos junto aos órgãos Públicos e Privados, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, b) Preservar e defender o gado Gir Leiteiro, Holandês e Girolando, fomentárido, expandindo e intensificando sua exploração, visando a melhoria de suas aptidões econômicas; é) Interagir com os organismos públicos e privados para desenvolver e aperfeiçõar à ordem econômica:e social; d) Participar, incentivar é colaborar com o REGISTRO GENEALÓGICO do gado Gir Leiteiro, Holaridês e Girolando, realizado pela associação Brasileira dos Criadores dê Zebu - ABCZ, Associação Brasileira de Criadores de Bovinos da Raça Holandesa - ABCBRH, Associação Brasileira dos Criadores de Girolando - GIROLANDO e suas delegadas, mantendo, com esta entidade, estreita, direta e interessada relação; ey Promover estudos e pesquisas para apoiar a consecução dos objetivos, espécialmente questões de ordem zootécnica ou de interesse do gado Gir Leiteiro, Holandês e Girolando; f) Empreender estudos e detemiinações: para às modificações necessárias ao aprimoramento do padrão do Gir Leiteiro, Holandês e Girolando, bem cómo a identificação do comportamento e caracteristicas das diversas linhagens e famílias das referidas raças, para o que poderá contratar, mediante remuneração, técnicos especializados, a fim de que estes efetivem. mencionados estudos, OS quais, 7 óbjetivam a apresentação de diretriras de uniformização de critérios da seleção. | "* 9) Prestigiar todos os movimentos zootécnicos que visem à evolução tecnológica duas " seleção do gado Gir Leiteiro, Holandês e Girolando, seja através da realização de” | testes de progênie, controle leiteiro, certificação de produtos é propriedades ou... | oficialização de exposições, concursos leiteiros, feiras, mostras é eventos. quer | contribuam para o desenvolvimento das raças no Estado do RN, no Brasil e no. Exterior, podendo instituir, ainda, prêmios de incentivo a Criadores e Colaboradores; h) Firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos e privados, organizações | cooperativistas e associativistas nacionais e internacionais, visando & fomento de | pesquisas e assistências zootécnicas, como também de tecnológias de divulgação e comercialização do gado Gir Leiteiro, Holandês é Girolando; o i) Participar e promover foros técnicos, normativos, jurídicos e políticos relativos a assuntos de interesses do gado Gir Leiteiro, Holandês e Girolando; | jy Promover as atividades voltadas pára o aprimoramento da capacitação dos seus | Associados e colaboradores, favorecendo à desenvolvimento de todos, K) Promover ações que favoreçam o desenvolvimento de novos negócios: por parte do s Associados mediante q aproveitamento de sua infraestrutura e sistemas | privados; | |) Gerenciar é manter atualizados os bancos de dados de propriedade do NULEITE | ou gedidos por seus associados referentes ao gado Gir Leiteiro, Holandês é | Girolando e seus associados, mantêndo estrutura administrativa compatível com à | Túfição da Entidade; | mj Representar os seus Associados junto a entidádes congêneres municipais, estaduais, nacionais: ou intemacionais, em congrêssos, conferências e eventos; n) Promover & apoiar atividades de desenvolvimento tecnológico e inclusão social, visando:a melhoria da qualidade de vida da comunidade em que está inserida; O) Promover e participar Exposição Estadual do gado Gir Leiteiro, Holandês e Girolando, podendo para tal, se associar a outras: instituições; P) Promover & diviilgar ações que prestigiem o reconhecimento do Gir Leiteiro, Holandês e Girolando, como raças; * Parágrafo. 2º. O-exercício social do NULEITE é de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada-ano. Ao final de cada exercicio social, será apurado o resultado contábil, financeiro e administrativo para apresentação na Assembleia Geral Ordinária, ny Fiscal pará E . Es CamScanner CAPÍTULO E DÓS ASSÓCIADOS ART.3º — A Associação é constituída por número ilimitado de associados, queseiio adinitidos, à juízo da diretoria, dentre pessoas físicas Ou jurídicas reconhecidamente idôneas, criadores do gado Gir Leiteiro, Holandês e Girolando. ART. 4º - Haverá quatro categorias de associados: a) Fundadores, os que ingressaram no NULEITE até 31 de dezembro de 2012; b) Criadores Efetivos, todos os associados em dias com suas obrigações, que tenham mais de 2 (dois) anos de ingresso no NULEITE, é que não sejam fundadores; o) Criadores Aspirantes, em dias com suas obrigações, com menos de 2 (dois) anos de ingresso no NULEITE; d) Beneméritos aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por próposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados ao NULEITE- : Parágrafo Único - O sócio Benemérito não terá vantagem estatutária, ficando limitada à sua participação em no máximo 2% (dois por cento) do total dos demais | associados, conjuntamente. ARTSº — Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas, de conformidade com o parágrafo único do artigo 53 dó Código Civil Brasileiro. ART.º — O NULEITE terá um Regimento interno que, “aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento. ART.7º = São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: |= Votar e ser votado para os cargos eletivos, il =Tomar parte nas-assembleias gerais; Hi - Consultar o NULEITE sobre assuntos relativos ao gado Gir Leiteiro, Holandês é Girólando; IV — Receber publicações que O NULEITE editar ôu distribuir, V - Usufruir dos serviços que o NULEITE estiver habilitado a prestar-lhes. Parágrafo 1º, Os associados beneméritos não terão direito a voto e nem poderão ser xotados. Parágrafo 2º. Os associados criadores aspirantes não poderão ser votados, 7/7. tampouco exercer o direito de voto, no primeiro ano de admissão no NULEITE. Vá ii A ART. 8º São devéres dos associados: |- Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; . = Colaborar com os programas de melhoramento do gado Gir Leiteiro, Holan Girolando executados pela NULEITE ou em convênio com terceiros, a HI — Permitir auditagens técnicas em seu rebanho, autorizadas pelo NULEITE para: confirmação de provas Zzootécnicas; | et IV- Acatar as determinações da Assembleia Geral ou da diretoria; V--Compareter as reuniões é assembleias convocadas. ART. 9º — Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição. ART 10 - Serão cobradas as seguintes contribuições e taxas a serem fixadas pela Assembleia Geral Ordinária, no início do exercício financeiro subsequente: à) Cónitribuição anual, obrigatória, com vencimento em 30 de abril, permitido o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento antecipado, até 31 de março; b) Taxa de inscrição, obrigatória, cobrada no ato da admissão; c) Taxas extras, eventuais e compulsória, destinadas a cobertura dos custos de projetos de desenvolvimento e outras ações necessárias às melhorias. das condições estruturais da Entidade, com vencimentos fixados pela Assembleia, nô atóde suaaprovação: d) Taxas específicas, eventuais e optativas, destinadas à cobertura de custos de serviços prestados, com vencimentos fixados pela Assembleia, no ato de sua aprovação. Parágrafo primeiro — Dos sócios admitidos a partir do mês de máio será cobrada contribuição proporcional ao tempo de sua-admissão. Parágrafo segundo — Após o vencimento, sobre as contribuições é taxas devidas, incidirão multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês. Parágrafo terceiro = Ficam dispensados do pagamento das contribuições e taxas previstas ho. “capur deste artigo o Sócio Beneimérito. Artigo 14 - Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações contraídas 'péla Associação, salvo aquelas deliberadas em Assembleia Gerale ná forma em queo forem. DAS PENALIDADES E PERDAS DE DIREITOS ART. 12 - Os associados que infringirem as disposições do presente Estatuto 6. regulamentos do NULEITE estará sujeito às penalidades de advertência, suspensão ou-eliminação, à critério da diretoria, de acordo com às faltas que cometerem. por decisão da diretoria, após à exercício do direito de defesa. Da decisão caber YO assembleia gera Ni AB Parágrafo 1º. Havendo justa-causa, o associado poderá ser excluído do o or k TSE ar Parágrafo 2º. Das penas de advertência ou suspensão: cabe a e y reconsideração, dirigido à diretoria. EA ART: 13 - O associado perderá seus direitos por expressa renúncia. CAPÍTULO 1 DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL ART. 14 - O NULEITE será administrado pelos seguintes órgãos, cujos membros não terão direito à remuneração: I- Assembleia-Geral (Ordinária e Extraordinária); Il-— Conselho Diretivo; HI = Diretoria Executiva; IV = Conselho Fiscal. Parágrafo Único -A convocação dos órgãos deliberativos faí-se-á na forma do estatuto, garantido a-1/5 (um quinto) dos-assaciados o direito. de promovê-la “ART. 15 - Cada órgão elaborará seu regimento interno, salvo a Assembleia Geral, cujo regimento será elaborado pelo Conselho Diretivo. ART. 16 - Os regimentos da Diretoria Executiva é do Conselho Fiscal deverão ser aprovados pelo Conselho Diretivo. ART. 47 - OQ mandato dos membros da diretoria executiva será pessoal, intransferível e-corm duração de 2 (dois) anos; contados a pártir da data da eleição, podendo ser prorrogado-no máximo: por 90 (noventa) dias, mediante aprovação da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para;este fim. Parágrafo Único: Quando ocorrer prorrogação, em tempo não inferior a 60 (sessenta) dias do término da mesma, o Presidente do Conselho Deliberativo fará à convocação da Assembleia Geral Ordináiia para a eleição definitiva, conforme as hormas deste Estatuto. ART. 18 - São inelegíveis para membros da Administração Social, os-menores de 18 (dezoito) anos, os brasileiros não residentes no país, os estrangeiros não: naturalizados é os sócios criadores aspirantes. SECÇÃO ! DA ASSEMBLÉIA GERAL ART. 19- À Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão soberario do NULEITE que, embora constituída por todos os associados, decidirá as questões que não forem de alçada dos demais órgãos, com base,nas deliberações dos Sa associados aptos aq voto. ÁS) 2 R Parágrafo Unico: A dissolução do NULEITÉ somente poderá ser decidid> maioria absoluta dos participantes da Assembleia Geral, especialmente corvoc para esse fim, reunida na presença mínima de 2/3 (dois terços) dos .seus componentes, cabendo-lhes, ao mesmo têmpo, decidir sobre o direito a ser dado ao patrimônio social. . ART. 20 » À Assembleia Geral será convocada através de Edital fixado em local visivel na sede do NULEITE e Publicado em jornal de grande tiragem da cidade do Natal-RN, bem como através de circular expedida a todos os associados pelo menos 20 (vinte) dias antes de sua realização. Parágrafo Único: No Edital, deverão constar os motivos da convocação. ART. 21 - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente no segundo semestre de cada ano, de preferência em data & local coincidente com a principal exposição de gado Gir Leiteiro, Holandês e Girolando do Estado do RN, à fim de tratar especialmente, e conforme -o caso, sobre: | - Eleição dos:memibros da Diretoria Executiva e do Conselho Diretivo; Il— Destituição dós membros da Diretoria Executiva e do Conselho Diretivo; Ill = Discussão do relatório do Presidente é aprovação das contas da Diretoria Executiva analisadas pelo-Conselho Fiscal: IY- Eleição-do Conselho Fiscal, V— Alteração do Estatuto. Parágrafo Único: Para as deliberações a que se referem os incisos ll e Y do presente artigo, é exigido o votô concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira:convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ôu com menos de 138 (um terço) nãs convenções seguintes, nos termos do ártigo 59, parágrafo-único da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002. ART. 22 - A Assembleia Geral Ordinária será habitualmente convocada pelo Presidente do Conselho Diretivo ou, eventualmente pelo Presidente da Diretoria Execuitiva dó NULEITE. Parágrafo 1º. A Assembleia Geral Extraordinária, na forma prevista no art. 17º, poderá ser convocada: / à) Pelo-Presidente-do Conselho Diretivo; ” b) Pelo Presidente da Diretoria Executiva; €) Por três membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Diretivo; d) Pelo Conselho Fiscal; e) Mediante requerimento de 20% dos Associados com direito a voto e habilitados por este Estatuto, dirigido ao Presidente do:Conselho Diretivo. Parágrafo 2º. No caso da alínea “e* do parágrafo anterior, não sendo feita a convocação nos 10 (dez) dias subsequentes ao ao Cônselho Diretivo; o últi » registro do pedido, caberá recurso 7,7 Cia, ) tro de igual prazo. VA e a ART. 23 - Não havendo maioria de Associados presentes, a Assembleia SE aham funcionará, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de” Desen ressalvado um quórum mínimo equivalente à 10% (dez por cento) dos ssociados ART. 24 - Qualquer Associado, inclusive membro da Diretória Executiva, Conselho Diretivo ou do Conselho Fiscal não terá direito a voto, em qualquer instância, sobre questões de seu interesse individual; ART. 25 - A Assembleia Geral será presidida por quem a convocou,? auxiliado por um secretário por ele iridicado. ART. 26 - Nas deliberações da Assembleia Geral cada associado poderá representar, no máximo, dois outros associados habilitados, mediante prócurações específicas, válidas por 60 (sessenta) dias. SECÇÃO 1 DAS ELEIÇÕES E DA POSSE ART. 27 - Tendo em vista a formação de chapas de candidatos aos cargos da Diretoria Executiva do NULEITE, o Presidente do Conselho Diretivo, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização dá Assembleia Geral prevista no parágrafo único do artigo 18, fixando à data desta, publicará Edital em jornal-de grande tiragem da cidade do Natal-RN, afixará aviso em local de-costume.e enviará circular aos associados, transcrevendo à texto deste artigo. Parágrafo 1º. O Presidente do NULEITE poderá concorrer à reeleição uma única vez. Parágrafo 2º, As:chapas deverão conter os nomes de seus integrantes e cargos qué disputarão. Parágrafo 3º, As chapas deverão ser registradas sob protocolo.na sede do NULEITE. até 30 (trinta) dias antes da data determinada para a realização da Assembleia Geral devendo ser afixadas em local visível na sede do Núcleo. Parágraro 4º.'Os votos serão consignados para à chapa completa. ART. 28 - A posse da Diretoria Executiva, dos membros eleitos do Conselho Diretivo. & do Conselho Fiscal, ocorrerá após sua eleição por maioria simples dos eleitores presentes, no prazo “Tnákimo de 60 dias da realização da Assembleia Geral de eleição. SESSÃO HH DO CONSELHO DIRETIVO N cupimento do Estat Parágrafo 1º, O Conselho Diretivo Será composto pelo Presidente da Diretoria Executiva do-NULEITE, por todos-os Ex-Presidentes que estejam em pleno gozo de seus direitos como Associados, Considerados membros natos, e por 3 (três) Tepresentantes dos Associados eleitos entre os associados habilitados e presentes na Assembleia Geral de eleição da Diretoria Executiva. Parágrafo 2º. Os Conselheiros elsitos em Assembleia: Geral, terão mandato de 2 (dois) anos, coincidentes coma Diretoria Executiva, salvo Prorrogação, Parágrafo 3º. O conselheiro éleito que faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro): reuniões alternadas, sem justificativa aceita pêlo Coriselho, perderá seu mandato é será substituído por Associado indicado pelo Presidente do Conselho Difetivo “ad'referendum da próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo 4º, Os membros do Conselho Diretivo, com exceção dos membros natos; poderão ser reeleitos por 2 (dois) mandatos Consecutivos, sendo que os seiis mandatos são passoais-e improrrogáveis. - Parágrafo 5º. O Conselho Diretivo será presidido por um de seus membros, eleitos Pelos seus componentes. As suas decisões serão tomadas por maioria absoluta, sendo indispensavel 4 presença de pelo menos (1/3) um terço de seus membros. Parágrafo 6º. O Conselho Diretivo reunir-se-á pelo menos umá vez por ano, sendo a primeira dó período, no Máximo. 60 (sessenta) dias após a eleição da ia E ive ' Como item de pauta à aprovação da tabela de Diretoria Executiva, t e contribuições para o exercicio seguinte. Parágrafo 7º. As decisões do Conselho Diretivo deverão ser consignadas em atas transcritas em tivró próprio. ART.:30-- A6 Conselho Diretivo compete ainda: a) Convocar à Assembleia Geral: b) Compor a mesa condutóra-dos trabalhos, €) Solicitar informes da Diretoria Executiva & pareceres do Conselho Fiscal: o d) Realizar reuniões em sonjunto com a Diretoria Executiva, Sempre que julgar y necessário; e) Cooperar coin à Diretoria Executiva; É) Aprovar a tabela das Contribuições, mensalidades, anuidades e joias, réajustáveis no máximo anúalmente. SECÇÃO Iv DA DIRETORIA EXECUTIVA ( Ni ART 31 - À Diretoria Executiva do NULEITE compete a direção e administração da A bem cómo promover ,o atendimems de suas finalidades, observando é A Ny Ná mbôner cumprimento do presente Estatuto, Consignando em ata às suas decisões =” elaborando e emitindo tabelas de emolumentos e relatórios anuais de suas” . atividades bem como respectivos balanços contábeis. “ j Parágrafo Único: A Diretoria Executiva poderá valer-se da criação de" Comitês Técnicos Operacionais, compostos por Associados e Técnicos, cujos objetivos Sejam compatíveis com os fins do NULEITE, propiciando à realização de projetos especiais de auditoria técnica, certificação, conformidade de resultados, etc. ART. 32 - Compõem à Diretoria Executiva os seguintes membros: à) Diretor Presidente, b) Diretor Vice-Presidente, €) Diretor Secretário, 9) Diretor de Marketing, &) Diretor Administrativo, f) Diretor Financeiro f) Diretor Técnico. Parágrafo Único: Na composição da Diretoria Executiva deverá constar Pelo menos um representante dos criadores do gado Git Leiteiro, Holandês e Girolando, respeitando, sempre que possível, o princípio da equidade entre as raças, ART. 33 - Ao Diretor Presidente compete: a) Representar a Associação ativa é passivamente, inclusive judicial e extrajudicialmente, perante as repartições públicas intemacionais, federais, estaduais, e municipais, podendo constituir procuradores com poderês especiais: b) Convocar reúniões dos diversos órgãos do NULEITE: - 2) Contratar e demitir funcionários; d) Cumprir e fazer cumprir o. presente Estatuto; 8) Autorizar as despesas do NULEITE; f) Celebrar convênios, acordos e contratos, assinando-os com autorização da Diretoria Executiva; O) Indicar, em caso de vacância de algum dos cargos de diretoria, dentre os membros de qualquer um dos conselhos, o substituto para.completar o mandato, até , Que O cargo seja preenchido pelos membros do NULEITE na Primeira Assembleia 4) Geral convocada para este fim. ART. 34 - Ao Diretor Vice Presidente compete: x Auxiliar e substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências. ART.-35-- Ao diretor Secretário compete: a) Organizar a secretaria; . Y b) Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias Gerais, lavrando-as atas dos trabalhos; c) A guarda dos livros de atas “o, < ES o A & PA, anmçinS Parágrafo Único. Também é atribuição do Diretor Secretário substituir o Diretor Marketing, em seus impedimentos legais é ausências autorizadas. o ART. 36 - Ao Diretor de Marketing compete: a) Desenvolver em especial as ações de marketing institucional e de apoio às ações das demáis diretorias; ” : b) Empreender ações de prospecção de mercado, tanto interno quanto extemo, para promoção do:gado Gir Leiteiro, Holandês e Girolando. Parágrafo Único. Também é atribuição do Diretor de Marketing substituir o Diretor Secretário, ém seus impedimentos legais e ausências autorizadas. ART. 37 - Ao Diretor Administrativo compete: à) Desenvolver e monitorar as ações administrativas; b) Elaborar é monitorar a execução do planejamento estratégico; c) Receber eter, sob sua guarda e responsabilidade, O patrimônio do NULEITE. Parágrafo Único. Também é atribuição do Diretor Administrativo substituir o Diretor Financeiro, em seus impedimentos legais e ausências autorizadas. ART. 88 - Ao Diretor Financeiro compete: a) Supéfintender a tesouraria; bj) Desenvolver as ações fihanceiras, receber e ter, sob sua guarda e responsabilidade, os valores do NULEITE; b) Fazer pagamentos, assinando com o Presidente, cheques e outros documentos qua impedem em movimentação de valores; c) Elaborar e apresentar-o: balanço financeiro e contábil ao final dé cada exercício à 4 f; Efetuar a prestação de contas de convênios & contratos celebrados com o + Parágrafo Único: Também é atribuição do Diretor Financeiro substituir o Diretor Adininistrativo, em seus impedimentos legais e ausências aiitorizadas. ART. 39- Ao Diretor Técnico compete: a) Elaborar e propor projetos de pesquisas e assistência técnica visando o melhoramento genético do gado Gir Leiteiro, Holandês & Girolando; b) Elaborar, orientar e/ou monitorar os trabalhos de cunho zootécnico, executados ; pelo NULEITE; c) Elaborar e propor regulamentos e normas de concursos e exposições, bem cómo, de programas e cursos técnicos promovidos ou patrocinadós pelô NULEITE; | | d) Elaborar e propor planos: de ação que visem à promoção, do gado Gir >. / x /N Holandês e Girolando; A A cs ã Liso Parágrafo Único: O Diretor Técnico necessariamente deve ser um associado com notório saber em pecuária de leite. «ART. 40 = A Diretoria Executiva reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, consignando em atas as suas deliberações, respeitando-se o período de recesso anual, 'a ser definido pelo Regimento Inferno do NULEITE: ART. 41 Além dos órgãos diretivos, o NULEITE poderá ter Presidentes de Honra, a critério da Assembleia Geral, títulos estes dados 4 pessoas que tenham prestado notáveis serviços para o melhoramento genético gado Gir Leiteiro, Holandês e Girolando ou aos seus criadores. SESSÃO V DO CONSELHO FISCAL ART. 42 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das atividades contábeis e patrimoniais do NULEITE é compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos a cada 2 (dois) anos pela Assembleia Geral Ordinária, entre Os associados mencionados nas Íetras 3) e b) do Art. 4º deste Estatuto. Parágrafo 1%: As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples e deverão constar em atas transcritas em livro próprio. Parágrafo 2º O Conselho Fiscal será coordenado por um dos seus membros efetivos indicado entre os membros eleitos, ficando esté com à atribuição de convocar às reuniões. ART. 43 - Ao Conselho Fiscal compete examinar os balanços contábeis, escrituração social e financeira do NULEITE, apresentando parecer à Diretoria Executiva com vistas à Assembleia Gêral. Parágrato Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente uma vez por'ano e sempre que convocado pelo Presidente do NULEITE, pelo Conselho Diretivo ou pela Assembleia Geral. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ART. 44 - O patrimônio material e imaterial do NULEITE 6 constituido pelos seus bens móveis é imóveis, títulos de crédito, dinheiro e diréitos de que seja Ou venha a ser titúlar ou possuidora. Parágrafo 1º. O capital social será necessariamente depositado em estabelecimento: bancário. Camstérner ART. 45 - É vedado, sob qualquer pretexto, aos Diretores é Conselheirsgá NULEITE, votar verbas de auxílio, ajuda ou donativos. gti ART. 46 - O membro da Administração Social que for destituído de suas funções . a conforme previsto no art. 19º deste Estatuto, fica impedido de exercer outra função em qualquer órgão do NULEITE nos próximos 2 (dois) anos subsequentes. ART. 47 - Os Presidentes, da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva é dos: Conselhos, terão votos de desempate em suas respectivas reuniões. ART. 48 - Os casos omissos serão resolvidos pelo. Conselho Diretivo, “ad referendum” da.Assembleia Geral. ART. 49 - Este Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Ordinária, realizada em 13'de'novembro de 2012. ART. 50 - Este Estatuto passa a vigorar na data de sua aprovação, independentemente de sua publicação. - Paramirim (RN), 13 de nóvêmbro de 2012 Hom EL o GE I)PLIFLANDO AB) - Ao Souto) Doc. Nº. 0001 Página: 1/1 NULEITE ATA DE REUNIÃO Versão: Aprovada DATA: 17.10.2012 LOCAL: Parque de Exposição Aristófanes Fernandes HORÁRIO: | 19:00h PAUTA: Criação do Núcleo dos Criadores das Raças Leiteiras do Rio Grande do É Norte - NULEITE | CRIADORES [Acácio Sânzio de Brito, Aécio Fernandes, Danielle Bueno Nápole PRESENTES: Mendes, Herminio Pereira de Brito, João Pereira de Brito, José Taumaturgo da Rocha, Juliano Salustino Dutra Montenegro, Júlio Cezar Bezerra de Castro, Luiz Sérgio Lamas de Melo, Manoel Montenegro Neto, Marcelo Passos Sales, Remer Batista Cortez, Ricardo José Roriz da Rocha, Ricarte Procópio de Lucena. 1. As dezenove horas do dia dezessete de outubro do ano de dois mil e doze, se iniciou a 2. reunião com intuito de criar o Núcleo dos Criadores das Raças Leiteiras do RN - 3. NULEITE. Organizados em seção plenária, vários criadores presentes discursaram em 4. defesa da criação de uma instituição capaz de organizar e defender os interesses dos 5. criadores das raças leiteiras do Estado do Rio Grande do Norte. Após franco e longo 6. debate os criadores, acima elencados, convergiram para a formação do NULEITE, 7. agregando inicialmente os criadores das raças, Gir, Girolando e Holandês, estando aberto 8. a incorporar os criadores de outras raças leiteiras. Tomada a decisão, foi escolhida por 10. Montenegro Neto - Raça Holandês, Diretor Vice-Presidente - Marcelo Passos Sales — 12. - Ricardo José Roriz da Rocha - Raça Girolando, Diretor Administrativo - Danielli Napoli 13. Mendes - Raça Girolando, Diretor Financeiro - Ricarte Procópio de Lucena - Raça 14. Holandês, Diretor Técnico - Luiz Sérgio Lamas de Melo - Raça Gir, com a 15. responsabilidade inicial de elaborar e aprovar um estatuto, proceder a formalização legal 16. da instituição e demais providências cabíveis a fim de viabilizar a entidade. Nada mais , aclamação uma comissão provisória, a seguir elencada: Diretor Presidente - Manoel 1. Raça Gir, Diretor Secretario - Hermínio Pereira de Brito - Raça Gir, Diretor de Marketing | Ofício de Notas — x Eguiberto Lira do Vale E Tabelião FÍCIO DE NOTAS Registro Geral de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas pias Bel. EGUIBERTO LIRA DO “á Protocolado no livro “1” sob número 105.021. Jurídicas, Y ; v “CERTIFICO, que.o carimbo supra se - Reunião, datáda de 17 de outubro de 2012, do NÚCLEO DO LEITE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO “NORTE, também designada NULEITE, «com sede e foro no. Município de Parnamirim, Estado do Rio: E Grande do Norte, BR 101, Km 13, Parque Aristófar PRIMEIRO OFÍCIO ue E! Privativo do Registro de Imóveis. Bel. Eguiberto Lira do Vale Tabelião e Oficial do Registro Luciana Christine Rodrigues do Vale Antônio José Rodrigues do Vale - Substitutos Parnamirim - Rio Grande do Norté Av. Presidente Getúlio Vargas, 132 - Centro - Parnamirim/RN - CEP: 59140-270 - Tel./Fax. (84) 3272.3325 ud = j - E-Mail: 1óficioparnamirimeObol.com.br A