| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.375-2023.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 110 /2024. “Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei Ordinária nº 2.375/2023. “ O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica acrescentado ao Artigo 1º da Lei ordinária 2375/2023 um Parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo Único — A proibição a que se refere este artigo engloba tanto os produtos lícitos, como os ilícitos. A proibição se estende aos locais públicos com relação aos produtos fumígenos ilícitos, de natureza entorpecente, relacionados na Portaria ANVISA nº 344/98, fundamentando pela Lei 11.343/2006, tais como os reconhecidamente nominados crack, maconha, raxixe e similares. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim em 03 de julho de 2024. Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa ampliar de maneira explícita o texto da Lei 2.375/2023, em conformidade com a competência comum insculpida no Art. 23, Il, Art. 30, |, Il e Vil, todos da CRFB/88, além do Art. 15 da lei 8.080/90 expondo que as substâncias ilícitas elencadas no rol da Portaria 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cuja política pública encontra-se albergada no 11.343/2006 não devem ser consumidos nos locais coletivos, públicos ou privados. Trata-se, pois, de uma medida legislativa que tem como temática, a saúde pública e sanitária. Temas estes de competência concorrente de todos os entes federativos, incluindo os municípios. A intenção da alteração da norma é desestimular e desencorajar o consumo de substâncias entorpecentes que fazem mal aos seus usuários e aos que vivem em seu entorno, visto que o uso de drogas é, reconhecidamente prejudicial à saúde. Ademais, é certo que o consumo de drogas estimula atividades criminosas, ao passo que o mercado de venda e consumo dessas substâncias ocorrem por meio do tráfico de drogas. Atividade esta que impacta a cidade e os seus munícipes. Todavia, é fundamental registrar, de plano, que o presente Projeto de Lei NÃO tem como objetivo regular e abordar qualquer matéria de direito penal, visto a clara incompetência do ente municipal para tanto. O que se busca é o fortalecimento do texto da lei adequado às medidas de prevenção e defesa da saúde pública e das medidas sanitárias. Tal preocupação se insurge a medida que, após a prolação da Decisão do Supremo Tribunal Federal, em matéria de repercussão geral, por meio do Tema 506", que reconheceu que: “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta [...] Nos termos do $ 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito”, más compreensões passaram a ser exploradas publicamente, inclusive nas redes sociais, por diferentes pessoas, argumentando que * Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4034145&nu meroProcesso=635659&classeProcesso=RE&numeroTema=506 2 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO o consumo da cannabis sativa está liberado. Vale dizer, tais reverberações resultam em um forte estímulo ao consumo da droga. A decisão do STF por meio do Tema 506 mantém a reprovabilidade da conduta, não reconhecendo mais, no entanto, infração penal. Todavia os efeitos do consumo e seu estímulo são sobremaneira prejudiciais à saúde pública e sanitária e, nesta temática, o município deve se preocupar, e criar mecanismos para desestimular o consumo. Na própria decisão, o Supremo atribui responsabilidade administrativa, passando a considerar ilícito administrativo ao portador da quantidade de até quarenta gramas de cannabis sativa. Ainda assim, registra-se que o presente projeto de lei não aborda qualquer penalidade, nem tampouco visa “proibir o proibido”, mas tem como objetivo fortalecer de maneira explícita a reprovabilidade já legislada afeta à saúde pública e sanitária. Registra-se que não se está aqui a inferir mérito acerca da decisão judicial, mas de fortalecer o combate à drogadição no âmbito do município de Parnamirim, uma vez que interpretações da decisão judicial saíram em prejuízo à preservação e defesa da saúde pública que, como dito, trata-se de temática de competência municipal, por garantia constitucional. Face ao exposto, e graças a preocupação dos legisladores desta Casa de Leis, em garantir a autonomia e a participação dos Municípios na Federação e a preservação da garantia de direitos já constituídos, que sempre foram de cunho republicanos que norteiam a nossa democracia, solicitamos aos Edis desta Casa de Leis, a aprovação deste projeto de lei, para que no âmbito do Município de Parnamirim tenhamos uma legislação especifica do assunto para seu reforço e melhor resguardo dos cidadãos deste município quanto ao uso de substâncias ilícitas de natureza entorpecente afetas à saúde pública. Parnamirim em 27 de março de 2024. Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor