br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 110/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2024
Date 2024-07-04
Ementa“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.375-2023.”
native_id4088

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 110 /2024.
“Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º
da Lei Ordinária nº 2.375/2023. “
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Artigo 1º da Lei ordinária 2375/2023 um Parágrafo
único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — A proibição a que se refere este artigo engloba tanto os
produtos lícitos, como os ilícitos. A proibição se estende aos locais públicos com relação
aos produtos fumígenos ilícitos, de natureza entorpecente, relacionados na Portaria
ANVISA nº 344/98, fundamentando pela Lei 11.343/2006, tais como os reconhecidamente
nominados crack, maconha, raxixe e similares.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim em 03 de julho de 2024.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa ampliar de maneira explícita o texto da Lei
2.375/2023, em conformidade com a competência comum insculpida no Art. 23, Il, Art.
30, |, Il e Vil, todos da CRFB/88, além do Art. 15 da lei 8.080/90 expondo que as
substâncias ilícitas elencadas no rol da Portaria 344/98 da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, cuja política pública encontra-se albergada no 11.343/2006 não
devem ser consumidos nos locais coletivos, públicos ou privados.
Trata-se, pois, de uma medida legislativa que tem como temática, a saúde
pública e sanitária. Temas estes de competência concorrente de todos os entes
federativos, incluindo os municípios.
A intenção da alteração da norma é desestimular e desencorajar o consumo de
substâncias entorpecentes que fazem mal aos seus usuários e aos que vivem em seu
entorno, visto que o uso de drogas é, reconhecidamente prejudicial à saúde.
Ademais, é certo que o consumo de drogas estimula atividades criminosas, ao
passo que o mercado de venda e consumo dessas substâncias ocorrem por meio do
tráfico de drogas. Atividade esta que impacta a cidade e os seus munícipes. Todavia,
é fundamental registrar, de plano, que o presente Projeto de Lei NÃO tem como objetivo
regular e abordar qualquer matéria de direito penal, visto a clara incompetência do ente
municipal para tanto. O que se busca é o fortalecimento do texto da lei adequado às
medidas de prevenção e defesa da saúde pública e das medidas sanitárias.
Tal preocupação se insurge a medida que, após a prolação da Decisão do
Supremo Tribunal Federal, em matéria de repercussão geral, por meio do Tema 506",
que reconheceu que: “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis
sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta [...] Nos
termos do $ 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para
consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,
até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso
Nacional venha a legislar a respeito”, más compreensões passaram a ser exploradas
publicamente, inclusive nas redes sociais, por diferentes pessoas, argumentando que
* Disponível em:
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4034145&nu
meroProcesso=635659&classeProcesso=RE&numeroTema=506
2
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
o consumo da cannabis sativa está liberado. Vale dizer, tais reverberações resultam
em um forte estímulo ao consumo da droga.
A decisão do STF por meio do Tema 506 mantém a reprovabilidade da conduta,
não reconhecendo mais, no entanto, infração penal. Todavia os efeitos do consumo e
seu estímulo são sobremaneira prejudiciais à saúde pública e sanitária e, nesta
temática, o município deve se preocupar, e criar mecanismos para desestimular o
consumo.
Na própria decisão, o Supremo atribui responsabilidade administrativa,
passando a considerar ilícito administrativo ao portador da quantidade de até quarenta
gramas de cannabis sativa. Ainda assim, registra-se que o presente projeto de lei não
aborda qualquer penalidade, nem tampouco visa “proibir o proibido”, mas tem como
objetivo fortalecer de maneira explícita a reprovabilidade já legislada afeta à saúde
pública e sanitária.
Registra-se que não se está aqui a inferir mérito acerca da decisão judicial, mas
de fortalecer o combate à drogadição no âmbito do município de Parnamirim, uma vez
que interpretações da decisão judicial saíram em prejuízo à preservação e defesa da
saúde pública que, como dito, trata-se de temática de competência municipal, por
garantia constitucional.
Face ao exposto, e graças a preocupação dos legisladores desta Casa de Leis,
em garantir a autonomia e a participação dos Municípios na Federação e a preservação
da garantia de direitos já constituídos, que sempre foram de cunho republicanos que
norteiam a nossa democracia, solicitamos aos Edis desta Casa de Leis, a aprovação
deste projeto de lei, para que no âmbito do Município de Parnamirim tenhamos uma
legislação especifica do assunto para seu reforço e melhor resguardo dos cidadãos
deste município quanto ao uso de substâncias ilícitas de natureza entorpecente afetas
à saúde pública.
Parnamirim em 27 de março de 2024.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor

open original →