| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | “INSTITUI O FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL ‘VERÃO PARA CRISTO’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Municipal de Parnamirim PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 167/2024 “Institui o FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL “VERÃO PARA CRISTO” no âmbito do Município de Parnamirim RN e dá outras providências. ” O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui no âmbito do Município de Parnamirim RN, o FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL “VERÃO PARA CRISTO” no âmbito do Município de Parnamirim e dá outras providências. Art. 2º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Parnamirim RN o FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL “VERÃO PARA CRISTO”, a ser realizado anualmente durante as programações de férias e veraneio no âmbito do Município de Parnamirim/RN Art. 3º - Os eventos que trata esta lei têm como objetivo, valorizar a arte 2 a cultura cristã, bem como estabelecer durante as programações municipais de férias e veraneio, festivais, eventos de lazer e recreação voltados para comunidade cristã. Art. 4º- - O FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL “VERÃO PARA CRISTO” será organizada por uma comissão formada por membros das comunidades cristãs interessadas, juntamente com a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do município de Parnamirim/RN em consonância com os Órgãos competentes da administração municipal que darão o respaldo e apoio necessário. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessárias Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . A aCO , <A Gabriel Cesar de Oliveira Siqueira Vereador Autor l JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei, tem por finalidade proporcionar lazer, durante as atividades e eventos de férias e veraneio, bem como valorizar a arte e a cultura crista durante a apresentação de festivais da música Gospel. A participação da comunidade cristã, será repaginar a participação histórica desta comunidade que muito contribuiu para o desenvolvimento social e político de nossa cidade, fato este que se retrata em nossa histórica praça da Paz e circunvizinhanças, onde verificamos ao lado da igreja matriz Católica, a antiga sede da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, e não muito distante a primeira Igreja Batista de Parnamirim. Denominações que em suas particularidades dogmáticas tem em comum o orgulho de fazer parte da evolução de nossa história. Furtar desta parcela significante de nossa sociedade a sua participação nos eventos de férias e veraneio de nossa cidade, seria como retirar parte de nossa história que se desenvolveu ao longo dos anos em nossa cidade, com a participação efetiva destes. Parnamirim/RN, 28 de outubro de 2024. Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor