br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 214/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2023
Date 2023-10-04
Ementa“FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA VIGORAR A PARTIR DO ANO DE 2025.”
native_id4095

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Projeto de Lei nº214 , 04 de outubro de 2023.
Fixa o subsídio mensal dos vereadores 
integrantes da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN para vigorar a partir do ano 
de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições 
legais, e em consonância com os artigos 39, XX, 86, X, XI e XV, e 89, § 3º da Lei Orgânica 
do Município, artigos 29, VI, “d”, 37, X, XI e 39, § 4°, da Constituição Federal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Esta lei atualiza o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN a vigorar a partir da Legislatura de 2025 a 2028.
Art. 2º. Fica estabelecido o subsídio mensal, em parcela única, para os vereadores da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN a vigorar a partir da Legislatura de 2025 a 2028 no 
importe de:
I – R$ 16.503,20 (dezesseis mil, quinhentos e três reais e vinte centavos) 
em janeiro de 2025; 
II – R$ 17.387,32 (dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e 
dois centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2025.
§ 1º. O valor de subsídio previsto no caput deste artigo corresponde à proporção de 
50% do subsídio mensal percebido pelos Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte 
fixado por meio do art. 1º, III e IV da Lei Ordinária Estadual nº 11.315, de 23 de dezembro 
de 2022.
§ 2º O Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em 
razão do acréscimo de atribuições pelo exercício da função, igualmente em parcela única, 
corresponderá ao quantitativo previsto nos incisos do caput do presente artigo acrescido em 
50%.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.584 de 22 de outubro de 2012.
Parnamirim/RN, 04 de outubro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereador/2º Secretária
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
Vereador
EDER RODRIGUES DE QUEIROS
Vereador
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Vereadora
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA
Vereador
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
Vereador
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
Vereador
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
Vereador
LEONARDO LIMA DA COSTA
Vereador
LINDOVAILDO SOARES DE 
AZEVEDO
Vereador
MARCOS ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA
Vereador
RHALESSA CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que 
“Fixa o subsídio mensal dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
para vigorar a partir do ano de 2025” com as seguintes razões:
Como é cediço, fazem 10 anos do último reajuste realizado por esta casa legislativa 
no subsídio dos correspondentes edis, o que repercutiu em relevante perda de poder aquisitivo 
ao longo do tempo.
Válido ressaltar que no decorrer dos anos, o teto remuneratório deste poder legislativo 
sofreu inúmeros reajustes, tendo por consequência a ampliação sucessiva da defasagem 
remuneratória dos edis desta municipalidade.
Assim sendo, o presente projeto visa fixar, como subsídio dos vereadores de Parnamirim/RN 
o equivalente a 50% do subsídio dos deputados estaduais fixado por meio da Lei Estadual nº 
11.315/2022.
Submete-se o conteúdo desenvolvido ao soberano Plenário para que os Edis para 
conhecimento e aprovação.
Parnamirim/RN, 04 de outubro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES
Vereador/2ª Secretária
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
Vereador
EDER RODRIGUES DE QUEIROS
Vereador
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Vereadora
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA
Vereador
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
Vereador
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
Vereador
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
Vereador
LEONARDO LIMA DA COSTA
Vereador
 
LINDOVAILDO SOARES DE 
AZEVEDO
Vereador
MARCOS ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA
Vereador
RHALESSA CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1-PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101. de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma
Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
1 -O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma
das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho. não
supera os limites estabelecidos para o exercício);
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos.
prioridades e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de
caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra
despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto de reajuste do salário
dos Servidores efetivos que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze)
parcelas de vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional
e ainda o valor da previdência social.
O custo patronal que incide sobre o reajuste é de 22%, visto que são
contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
A receita do Poder Legislativo do Exercício do no de 2023, já ajustada
após a publicação do Balanço Patrimonial do Município de Parnamirim/RN estão orçadas em R$
CÁMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
Site: www.parnamirim.leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
31.000.358,68 (Trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito
centavos).
O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1° da CF/88) é de 70%
deste valor, o que representaria um limite de R$ 21.700.251,08 (Vinte e um milhões, setecentos
mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos).
Com a aprovação do reajuste no rendimento dos vereadores dos
percentual de 67,68%(sessenta e sete inteiros e sessenta e oito décimos), que não sofria reajuste
desde o exercício de 2012, sendo a inflação acumulada de acordo com o IBGE, teve o IPCA
acumulado nesse período de dez anos superior a 77%, estando este previsto para o montante de
21 (vinte e um) vereadores, terão reajuste linear que acarretará no aumento de gastos com
pessoal, passando a estimativa de R$ 16.000.000.00 (Dezesseis milhões de reais) que
corresponderia a uma estimativa de 51,6% (cinquenta e um inteiros e seis décimos percentuais)
sobre a receita da Câmara Municipal.
Nos termos da Lei COMPLEMENTAR N° 25. DE 2 DE JULHO DE
1975, o art. 6º prevê o seguinte:
Art. 6° - Poderão as Câmaras Municipais atualizar a remuneração
dos Vereadores para a mesma Legislatura quando ocorrer fixação
ou reaiustamento da remuneração dos Deputados dos respectivos
Estados, observados o disposto no art. 4°.
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários
suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os
repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2023.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil - Mat. 02020
Contador - CRC/RN 5.406-0
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
Site: www.parnamirim.leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ANEXOI
IMPACTO - REAJUSTE SUBSÍDIO VEREADORES
EXERCICIO: 2024
Base Adicional Salario mensal Quantidade Total
PRESIDENTE 16.503,20 8.251,60 24.754,80 001 24.754,80
PRESIDENTE 17.387,32 8.693,669 26.080,98 011 286.890,78
VEREADORES 16.503,20 16.503,20 020 330.064,00
VEREADORES 17.387,32 17.387,32 220 3.825.210,40
Total da Subsidio bruta R$ 4.466.919,98
Provisão de 13º Salárío RS 372.243,33
Provisão de 1/3 de Férias R$ 124.081,11
Total da Folha
Bruta R$ 4.963.244,42
Encargos previdenciários 22% 1.091.913,77
Previsão de despesas para o Exercicio de 2024
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil - Mat. 02020
Contador - CRC/RN 5.406-O
R$ 6.055.158,20
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POvO
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
Site: www.parnamirim.leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090


open original →