| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | “FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA VIGORAR A PARTIR DO ANO DE 2025.” |
| native_id | 4095 |
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Projeto de Lei nº214 , 04 de outubro de 2023. Fixa o subsídio mensal dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para vigorar a partir do ano de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com os artigos 39, XX, 86, X, XI e XV, e 89, § 3º da Lei Orgânica do Município, artigos 29, VI, “d”, 37, X, XI e 39, § 4°, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Esta lei atualiza o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN a vigorar a partir da Legislatura de 2025 a 2028. Art. 2º. Fica estabelecido o subsídio mensal, em parcela única, para os vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN a vigorar a partir da Legislatura de 2025 a 2028 no importe de: I – R$ 16.503,20 (dezesseis mil, quinhentos e três reais e vinte centavos) em janeiro de 2025; II – R$ 17.387,32 (dezessete mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos) a partir de 1º de fevereiro de 2025. § 1º. O valor de subsídio previsto no caput deste artigo corresponde à proporção de 50% do subsídio mensal percebido pelos Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte fixado por meio do art. 1º, III e IV da Lei Ordinária Estadual nº 11.315, de 23 de dezembro de 2022. § 2º O Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão do acréscimo de atribuições pelo exercício da função, igualmente em parcela única, corresponderá ao quantitativo previsto nos incisos do caput do presente artigo acrescido em 50%. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.584 de 22 de outubro de 2012. Parnamirim/RN, 04 de outubro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2º Secretária CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO Vereador EDER RODRIGUES DE QUEIROS Vereador FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Vereadora GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA Vereador HAMILTON RADEMACKER PEREIRA Vereador IRANI GUEDES DE MEDEIROS Vereador JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA Vereador LEONARDO LIMA DA COSTA Vereador LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO Vereador MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA Vereador RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS Vereadora JUSTIFICATIVA Dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Fixa o subsídio mensal dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para vigorar a partir do ano de 2025” com as seguintes razões: Como é cediço, fazem 10 anos do último reajuste realizado por esta casa legislativa no subsídio dos correspondentes edis, o que repercutiu em relevante perda de poder aquisitivo ao longo do tempo. Válido ressaltar que no decorrer dos anos, o teto remuneratório deste poder legislativo sofreu inúmeros reajustes, tendo por consequência a ampliação sucessiva da defasagem remuneratória dos edis desta municipalidade. Assim sendo, o presente projeto visa fixar, como subsídio dos vereadores de Parnamirim/RN o equivalente a 50% do subsídio dos deputados estaduais fixado por meio da Lei Estadual nº 11.315/2022. Submete-se o conteúdo desenvolvido ao soberano Plenário para que os Edis para conhecimento e aprovação. Parnamirim/RN, 04 de outubro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2ª Secretária CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO Vereador EDER RODRIGUES DE QUEIROS Vereador FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Vereadora GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA Vereador HAMILTON RADEMACKER PEREIRA Vereador IRANI GUEDES DE MEDEIROS Vereador JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA Vereador LEONARDO LIMA DA COSTA Vereador LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO Vereador MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA Vereador RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 1-PREMISSAS DO CÁLCULO Para a Lei Complementar nº 101. de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: 1 -O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho. não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos. prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto de reajuste do salário dos Servidores efetivos que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) parcelas de vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência social. O custo patronal que incide sobre o reajuste é de 22%, visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. A receita do Poder Legislativo do Exercício do no de 2023, já ajustada após a publicação do Balanço Patrimonial do Município de Parnamirim/RN estão orçadas em R$ CÁMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 31.000.358,68 (Trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1° da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 21.700.251,08 (Vinte e um milhões, setecentos mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos). Com a aprovação do reajuste no rendimento dos vereadores dos percentual de 67,68%(sessenta e sete inteiros e sessenta e oito décimos), que não sofria reajuste desde o exercício de 2012, sendo a inflação acumulada de acordo com o IBGE, teve o IPCA acumulado nesse período de dez anos superior a 77%, estando este previsto para o montante de 21 (vinte e um) vereadores, terão reajuste linear que acarretará no aumento de gastos com pessoal, passando a estimativa de R$ 16.000.000.00 (Dezesseis milhões de reais) que corresponderia a uma estimativa de 51,6% (cinquenta e um inteiros e seis décimos percentuais) sobre a receita da Câmara Municipal. Nos termos da Lei COMPLEMENTAR N° 25. DE 2 DE JULHO DE 1975, o art. 6º prevê o seguinte: Art. 6° - Poderão as Câmaras Municipais atualizar a remuneração dos Vereadores para a mesma Legislatura quando ocorrer fixação ou reaiustamento da remuneração dos Deputados dos respectivos Estados, observados o disposto no art. 4°. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 26 de setembro de 2023. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil - Mat. 02020 Contador - CRC/RN 5.406-0 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ANEXOI IMPACTO - REAJUSTE SUBSÍDIO VEREADORES EXERCICIO: 2024 Base Adicional Salario mensal Quantidade Total PRESIDENTE 16.503,20 8.251,60 24.754,80 001 24.754,80 PRESIDENTE 17.387,32 8.693,669 26.080,98 011 286.890,78 VEREADORES 16.503,20 16.503,20 020 330.064,00 VEREADORES 17.387,32 17.387,32 220 3.825.210,40 Total da Subsidio bruta R$ 4.466.919,98 Provisão de 13º Salárío RS 372.243,33 Provisão de 1/3 de Férias R$ 124.081,11 Total da Folha Bruta R$ 4.963.244,42 Encargos previdenciários 22% 1.091.913,77 Previsão de despesas para o Exercicio de 2024 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil - Mat. 02020 Contador - CRC/RN 5.406-O R$ 6.055.158,20 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POvO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090