materia nº 13/2023

Projeto de Lei Nº13/2023
INSTITUI A COMENDA PORTA VOZ DO POVO 
PARA COMEMORAR O DIA DO LÍDER 
COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova, e o Chefe do Poder Executivo Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Comenda Porta Voz do 
Povo, a ser outorgado pela Câmara Municipal de Parnamirim anualmente, aos Líderes 
Comunitários da cidade de Parnamirim. 
Art. 2º A Comenda Porta Voz do Povo visa homenagear o indivíduo responsável por ser o 
“porta-voz do povo”, uma figura de grande importância no âmbito popular, pois ajuda a 
representar as preocupações e vontades da população perante os poderes do Estado (Executivo, 
Legislativo e Judiciário).
Art. 3º. Cada vereador poderá indicar para receber a Comenda Porta Voz do Povo, 1 (um) líder 
de sua preferência, que tenham prestados serviços relevantes para nossa cidade, que tenham 
conduta ilibada, e que tenham atuação notória, que seja merecedora dessa honraria. 
Parágrafo Único: Deverá ser apresentado nos autos do projeto de Decreto Legislativo a 
biografia dos homenageados para êxito da concessão da homenagem pela Câmara Municipal 
de Parnamirim. 
Art. 4º. A Comenda Porta Voz do Povo será outorgada em forma de medalha e diplomas 
assinado pelo Presidente da Câmara e pelo autor da propositura nos moldes fixados pelas 
normas vigentes, com as devidas adaptações necessárias, a serem entregues na primeira semana 
do mês de maio, preferencialmente, no dia 5 de maio (Dia Nacional do Líder Comunitário), em 
sessão solene na Câmara Municipal de Parnamirim. 
Parágrafo Único. A Medalha poderá ser outorgada a título póstumo.
Art.5º. Não terá direito à Medalha e perderá aquela já outorgada, mediante, neste caso, por 
meio de Decreto Legislativo próprio, quem tenha praticado qualquer ato contrário à dignidade 
ou ao espírito da honraria. 
Art. 6º. Lavrado o Diploma respectivo, o nome do agraciado será arquivado em local próprio 
que para tal fim existirá, o qual conterá, em ordem numérica, os nomes e qualificações de todos 
os agraciados.
Art. 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Plenário Dr. Mario Medeiros, 10 de fevereiro de 2023
 
Marcos Antônio Gomes da Silva
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proporcionar aos vereadores de Parnamirim a oportunidade de 
reconhecer, anualmente, outorgando aos homenageados a Comenda Porta Voz do Povo, pelos 
relevantes serviços prestados pelas lideranças comunitárias que, com toda convicção, dão 
sustentação às atividades parlamentares, tornando possível uma atuação mais legítima desta 
casa, em razão disso o nome dado a comenda foi, de fato, por considerar o líder comunitário O 
PORTA VOZ DO POVO. 
Em outras palavras, esta iniciativa propõe evidenciar a sociedade os líderes comunitários, como 
dirigentes de associações de moradores e de entidades afins, bem como os cidadãos 
notadamente considerados importantes em suas comunidades, que, por meio de um trabalho 
altruísta e comprometido com seus representados, buscam, constantemente, a melhoria na 
qualidade de vida das pessoas, sempre colocando os interesses coletivos acima de seus 
interesses individuais. Por meio desse legítimo labor, tem-se construído, nesta Cidade, uma 
importante parceria entre a comunidade Parnamirinense e os Poderes Legislativo e Executivo 
de nossa Cidade, permitindo, com isso, uma administração pública mais justa e coerente com 
os anseios sociais. 
A data de realização da sessão solene, que entregará aos homenageados, a Comenda Porta Voz 
do Povo, onde prestará a merecida homenagem a esses verdadeiros servidores voluntários da 
sociedade, sugerida por este projeto, será a data de 05 de maio de cada ano, que coincidi com 
o Dia Nacional do Líder Comunitário, instituído pela Lei Federal nº 11.287, de 27 de março de 
2006, fazendo com que este Munícipio, a exemplo de inúmeros municípios do País, acompanhe 
o movimento nacional de reconhecimento ao líder comunitário. Sendo assim, considerando o 
notório interesse de todos os parlamentares desta Casa Legislativa nos temas concernentes ao 
reconhecimento de cidadãos que sempre buscam manter suas comunidades parceiras do Poder 
Público Municipal, incito a compreensão e o apoio indispensáveis para a necessária aprovação 
deste proposto de lei que institui a Comenda Porta Voz do Povo.
Esperamos contar com o apoio desta Casa, para a aprovação deste projeto de lei.
Parnamirim/RN, 10 de fevereiro de 2023
 
Marcos Antônio Gomes da Silva
Vereador Autor