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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-05-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”
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PROJETO DE LEI Nº 116/2023
“DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE 
AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE 
CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO 
DE PARNAMIRIM/RN.”
O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprova, e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a promover ações para a efetiva 
Conscientização da população sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico. 
Art. 2º. As ações no Município para Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro 
Eletrônico, caracterizadas como instrumento de promoção de Políticas Públicas de Saúde, 
Educação, têm como objetivos: 
I - Promover a conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico no Município, 
por meio de:
a) Ações educativas como campanhas, nas escolas, unidades de saúde, transporte público 
e nos veículos de comunicação, sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico; 
b) Ações educativas sobre prevenção ao Uso de Cigarro Eletrônico; 
II - Promover ações públicas integradas em toda esfera administrativa municipal e incentivar 
ações privadas, para a efetiva Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro 
Eletrônico; 
III - Promover a saúde, a melhoria da qualidade de vida e o combate ao Uso de Cigarro 
Eletrônico.
Art. 3º. As Secretarias Municipais de Saúde, Educação, poderão desenvolver políticas públicas 
e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à consecução de seu objeto. 
Art. 4º. A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições públicas e privadas, 
a fim da consecução do objeto da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mario Medeiros, 22 de maio de 2023
Marcos Antônio Gomes da Silva
(Marquinhos da Climep)
Vereador
JUSTIFICATIVA
A implementação de ações que promovam a Conscientização sobre os Malefícios do Uso de 
Cigarro Eletrônico no Município, vem ao encontro da necessidade de um olhar diferenciado e 
adequado à realidade sociológica contemporânea, a qual apresenta sugestivos indicadores do 
ascendente uso de Cigarro Eletrônico, em especial pela população em idade escolar, assim 
como do agravamento dos quadros de saúde, relacionados a esse uso. 
Cumpre destacar que o Cigarro Eletrônico não é regulamentado pela ANVISA e seu uso, 
comprovadamente, leva ao vício e está relacionado ao aumento da incidência de infarto e asma, 
na ordem de 42% e 52%, respectivamente. 
Da mesma forma, seus princípios ativos levam de 6 a 10 segundos para chegar ao cérebro, 
sendo que o Ácido Benzoico, componente responsável pelo aroma e sabor, ataca os alvéolos 
pulmonares, causando inflamação e predisposição a pneumonias graves. 
Tais indicadores, advindos de instituições idôneas, que desenvolveram e publicaram estudos 
socioepidemiológicos específicos, ratificam a necessidade da atenção diferenciada à 
ascendência e à prevalência de hábitos da população, que se configuram como um real desafio 
à saúde pública, exigindo políticas públicas imediatas que combatam esse quadro. 
Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual 
origina-se no intrínseco interesse público relativo à promoção da saúde, da qualidade, da 
preservação e do respeito à vida
Parnamirim/RN, 22 de maio de 2023.
Marcos Antônio Gomes da Silva
(Marquinhos da Climep)
Vereador

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